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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70084850148_fa490.doc
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Inteiro Teor


LMG

Nº 70084850148 (Nº CNJ: 0123373-63.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 9.847/209 E DA PORTARIA Nº 1.222/2019 EDITADA PELO COMANDO DO EXÉRCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUÍDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO EMBARGADO. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084850148 (Nº CNJ: 0123373-63.2020.8.21.7000)


Comarca de Bagé

CARLOS MARCELO HERNANDES VASCONCELOS


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO

REGINA MARIA HERNANDES VASCONCELOS


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos, concedendo efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.

DES. LUIZ MELLO GUIMARÃES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Mello Guimarães (RELATOR)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa Constituída, em favor de CARLOS MARCELO HERNANDES VASCONCELOS, contra a decisão proferida nos autos nº 70083632513, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena carcerária 07 (sete) anos de reclusão e, também, deu parcial provimento ao apelo ministerial, a fim de reconhecer o concurso formal entre os delitos de armas, fixando a pena corporal em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Alega, em síntese, que o Acórdão embargado foi omisso, uma vez que, analisando as provas carreadas, tem-se que se tratam todas as armas apreendidas de uso permitido. Aduziu que é necessário que a conduta imputada ao Embargante no 3º fato seja desclassificada para os moldes do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, afastando-se o caráter hediondo do delito, aplicando ao caso concreto o disposto no art. , parágrafo único, do Código Penal. Asseverou que em consequência da desclassificação, haverá de ser reconhecido crime único entre o 2º e 3º fato descrito na inicial. Requereu que seja enfrentada explicitamente a afronta ao art. , parágrafo único, do Código Penal, do art. , XL, da Constituição Federal, do art. 12 e do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Por fim, requereu a desclassificação da condutada imputada ao embargante no 3º fato e o reconhecimento de crime único entre o 2º e 3º fatos, declarando-se prequestionados os dispositivos legais citados.
É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Mello Guimarães (RELATOR)

Os embargos de declaração se destinam a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP.
Embora inexistente hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, na medida em que a questão alegada pelo embargante não foi objeto de alegação nas razões de apelação, tratando-se de matéria de ordem pública, merece apreciação por esta Corte.

Alega o embargante a necessidade de desclassificação da conduta relativamente à posse da arma de fogo capitulada na denúncia como de uso restrito (fato nº 03) para a conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10/826/03, qual seja para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em face da novatio legis in mellius pela superveniência do Decreto nº 9.847/209 e da Portaria nº 1.222/2019 editada pelo Comando do Exército.

Tem razão o embargante.

Embora a tipificação contida na denúncia no fato nº 03, tratando a conduta criminosa descrita como posse de arma de fogo de uso restrito (pistola de calibre .40 e munições de mesmo calibre), a alteração legislativa acima citada considera, atualmente, o referido armamento como de uso permitido.

O Decreto nº 9.847/209 dispõe em seu artigo , incisos I e II, acerca da classificação das armas e munições como de uso permitido e de uso restrito, respectivamente, enquanto a Portaria nº 1.222/2019 editada pelo Comando do Exército dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais das armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito.

Assim, verifica-se que a arma de fogo descrita no fato 03 da denúncia, qual seja uma pistola, calibre .40, assim como as munições respectivas, enquadram-se, de acordo com a portaria acima citada, como sendo de uso permitido, diversamente da classificação atribuída pelo decreto anterior (Decreto nº 3.665/2000).

Em vista disso, verificando a existência de novatio legis in mellius, ainda que não tenha sido alegada no processo anteriormente, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser aplicada a lei mais benéfica ao embargante, na medida em que a conduta passou a ser tipificada no 12 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena é menor.
Nesse sentido tem sido o entendimento desta Corte, inclusive desta 2ª Câmara Criminal, como se observa, por exemplo, pelas seguintes ementas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 58 E 59 DO DECRETO 9.785/2019. ARTS. 51 E 52 DO DECRETO E 9.847/2019. ABOLITIO CRIMINIS POR REPRISTINAÇÃO DO ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM RAZÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ACOLHIMENTO. 1. Descabe cogitar a repristinação do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, que trata de excludente da punibilidade permanente para o possuidor de arma que a entrega de maneira espontânea. O referido dispositivo nunca deixou de vigorar e os Decretos do ano de 2019 limitaram-se a ratificá-lo. No caso concreto, a prisão em flagrante pelo porte irregular de arma afasta a incidência da excludente mencionada. Quanto ao artigo 30 da Lei 10.826/03, sequer é referido pelos diplomas regulamentadores, não se cogitando a configuração de abolitio criminis. 2. Com a promulgação do Decreto nº 9.847/2019, os parâmetros de aferição e listagem dos calibres nominais relativos às armas de fogo, munições e artefatos de uso permitido, restrito e proibido passou a ser de responsabilidade do Comando do Exército, que, em 12/08/2019, editou a Portaria nº 1.222, reclassificando os artefatos bélicos entre de uso permitido e restrito. No caso concreto, o embargante CLEOMAR restou preso em flagrante na posse de munições de calibres 12 e 9mm (além de entorpecentes) e, de acordo com o Decreto nº 3.665/2000, vigente à época do fato, o calibre 9mm era de uso restrito, razão pela qual a conduta a ele imputada foi aquela prevista no art. 16 da Lei nº 10.826.03. Entretanto, a nova Portaria do Comando do Exército passou a considerar o calibre referido como sendo de uso permitido. Trata-se, portanto, de novatio legis in mellius, que deve ser aplicada em favor do acusado, com fundamento no art. , XL, da Constituição Federal. Desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, com os devidos reflexos na pena aplicada. 3. Tendo em vista que a pena ora fixada ao réu prescreve em 04 anos, e que tal prazo transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que considerada publicada a sentença condenatória, declarada extinta a sua punibilidade quanto ao crime de posse ilegal de munição, nos termos do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, ambos do CP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70082966375, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 24-10-2019).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.847/2019 E DA PORTARIA 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ACOLHIMENTO. À época do episódio denunciado, o Decreto nº 3.665/2000 dispunha que munição calibre .357 era de uso restrito. Contudo, com a entrada em vigor do Decreto nº 9.847/2019, a classificação das armas e munições de uso restrito passou a ser definida pela energia cinética apresentada na saída do cano ? possibilitando a ampliação do rol de armas e munições de uso permitido, parâmetros a serem definidos pelo Comando do Exército (art. 2º, § 2º, do citado Decreto). E, na Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército, o calibre .357 passou a ser classificado como de uso permitido (Anexo A - Listagem de calibres nominais de armas e munições de uso permitido). Embargos declaratórios acolhidos, com efeito infringente.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70084741800, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 28-01-2021)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 16, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 10.826/03 (ESPINGARDA CALIBRE .12). DECRETOS Nº 10.030/2019 E 9.847/2019. NORMA COMPLEMENTAR MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. POSSIBILIDADE. O Decreto nº 10.030/2019 revogou integralmente o Decreto nº 3.665/2000. Embora o artefato se enquadre no conceito de arma de fogo trazido pela norma superveniente, não há menção no rol de equipamentos categorizados como se uso restrito. O Decreto nº 9.847/2019, em consonância com a Portaria do Exército nº 1.222, alterou a classificação das armas, tornando de uso permitido armas que antes eram de uso restrito, ampliando, assim, o rol de armas de fogo permitidas. Norma complementadora mais benéfica. Desclassificação da conduta imputada ao apelante para a prevista no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. , parágrafo único, do Código Penal. Condenação mantida. Pena readequada. Apelo parcialmente provido. Unânime.(Apelação Criminal, Nº 70084027101, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 05-11-2020)

Assim, desclassifico a conduta imputada no 3º fato da denúncia ao réu, relativa à posse de arma de fogo de uso restrito, para aquela prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, reconhecendo, ainda, a existência de crime único entre os delitos de armas atribuídos ao embargante.
Diante disso, impositiva também a readequação da pena, já que havia sido reconhecido no julgamento da apelação o concurso formal de crimes entre os delitos de armas, verificando-se que, a partir da desclassificação ora operada, todos os delitos de armas imputados referem-se à mesma tipificação, qual seja o art. 12 da Lei de Armas.

Para tanto, utilizo dos mesmos critérios atribuídos pelo julgador na sentença para a análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, fixando a pena, quanto aos delitos de armas, um pouco acima do mínimo legal por estarem relacionados ao tráfico de drogas, bem como, agora, pelo número de armas e munições de uso permitido apreendidas, ficando a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, mantendo a pena de multa da sentença.
Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, a fim de desclassificar a conduta descrita no fato nº 03 da denúncia para o artigo 12 da Lei nº 10.826/03, reconhecendo-se a existência de crime único entre os delitos de armas atribuídos ao embargante, nos termos acima definidos.

Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084850148, Comarca de Bagé: \ACOLHERAM OS EMBARGOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NAIRA MELKIS PEREIRA CAMINHA
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