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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084876184_b6ced.doc
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Inteiro Teor


JACP

Nº 70084876184 (Nº CNJ: 0001171-50.2021.8.21.7000)

2021/Crime


agravo de execução penal. crimes de entorpecentes. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE.

INCONFORMIDADE defensiva.
No curso da execução da pena, sobreveio sentença condenatória definitiva em desfavor do apenado, sendo determinada a alteração da data-base para o dia do trânsito em julgado da nova condenação.

Revendo o posicionamento antes adotado, passo a me coadunar com o entendimento de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução penal, não permite a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, nos exatos moldes da orientação jurisprudencial firmada pelo egrégio STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.557.461/SC.
AGRAVO PROVIDO.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084876184 (Nº CNJ: 0001171-50.2021.8.21.7000)


Comarca de Santiago

PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adoto, inicialmente, o relatório constante do parecer ministerial, de lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sônia Eleni Corrêa e, com a vênia de sua subscritora, o reproduzo:

?(...)

Trata-se de agravo em execução interposto por Paulo Roberto Rodrigues dos Santos, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santiago, que alterou a data-base para aquisição de benefícios futuros, tendo em vista o cômputo de nova condenação transitada em julgado (038/2.15.0000124-3).

Em razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a alteração da data-base para concessão de benefícios não deve ocorrer pela superveniência de nova condenação, tendo em vista a mudança de paradigma jurisprudencial sobre o tema, veiculada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Recebido o recurso, apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão, vieram os autos com vista.

(...)?

Acrescento, agora, que a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo.

Vieram os autos conclusos em 17FEV2021.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que dou provimento ao agravo defensivo.
Com efeito, observa-se dos autos que PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS cumpre atualmente a pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 27FEV2002, com término previsto para 27JAN2038.

No curso da execução penal, sobreveio nova condenação definitiva em desfavor do apenado, nos autos da ação de nº 038/2.15.0000124-3; diante disso, a magistrada de origem determinou a alteração da data-base do apenado para o dia 27FEV2018 (data do trânsito em julgado da última condenação), sendo este o motivo da presente irresignação defensiva.
Com efeito, revendo meu posicionamento a respeito do tema, passo a me coadunar com o entendimento firmado pela Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal (seja por fato cometido anterior ou posteriormente ao início da execução), ainda que importe em unificação das penas, não é suficiente para ensejar a alteração da data-base.

Os eminentes ministros formadores do entendimento majoritário, na ocasião, embasaram o decisório, basicamente, no fato de inexistir determinação legal expressa que determine a alteração da data-base sempre que houver unificação de pena, entendendo como insubsistente o fundamento de que haja a alteração com base na possível regressão de regime que, sequer, efetivamente ocorre em todos os casos (existindo a hipótese em que a regressão de regime não seja determinada por já estar o apenado recolhido ao regime mais gravoso).

Transcrevo, para fins de elucidação do entendimento adotado, o seguinte trecho do decisório em comento, in verbis:

?É imperioso consignar que a alteração da data-base, em razão da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, procedimento que não possui respaldo legal e é embasado apenas na regressão de regime, implica conjuntura incongruente, na qual o condenado que já havia progredido é forçado a cumprir lapso superior àquele em que permaneceu em regime mais gravoso para que novamente progrida.?

Assim, vale dizer, como sintetizado pelo Ministro integrante do julgamento a que acima se alude, que a unificação de nova condenação definitiva já encerra o recrudescimento do quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, constituindo-se, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, em excesso de execução.

Desse modo, revisando meu antigo posicionamento, passo a entender, em consonância com a atual orientação jurisprudencial do egrégio STJ, que a superveniência de nova condenação (mesmo definitiva) não enseja a alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios. Este posicionamento, inclusive, já vem sendo adotado por este Órgão Julgador, como se vê:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Com a unificação das penas não mais se pode alterar a data-base para concessão de benefícios, seja porque não encontra respaldo legal, seja porque implica em excesso de execução. De acordo com o novo entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de condenação, seja por fato praticado antes ou depois da pena em execução, não permite a alteração da data-base, por considerar ilegal a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última condenação. Conforme razões expostas no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a alteração da data-base não encontrara respaldo legal, e caso o crime cometido no decorrer da execução penal tenha sido reconhecido como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo da execução da pena, sob pena da ocorrência de bis in idem. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70083640573, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 12-03-2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Recente tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1006), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1753512/PR), no sentido de que a unificação das penas não enseja a alteração da data-base.. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Execução Penal, Nº 70083011353, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 28-11-2019)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo defensivo, para cassar a alteração da data-base operada no juízo da execução, restabelecendo o status quo (último dia fixado como data-base antes da alteração ora cassada).
É o voto.

Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70084876184, Comarca de Santiago: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO
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