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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
14/06/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083559997_7ece5.doc
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Inteiro Teor


AMRF

Nº 70083559997 (Nº CNJ: 0327908-85.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA TÉCNICA. PENSÃO.
Hipótese em que se faz necessária a realização de perícia técnica para a verificação da incapacidade laboral da parte.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70083559997 (Nº CNJ: 0327908-85.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

COMPANHIA CARRIS PORTO ALEGRENSE S/A


APELANTE/APELADO

SOLANGE BEATRIZ GOETZ


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva e Des.ª Maria Inês Claraz de Souza Linck.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por SOLANGE BEATRIZ GOETZ E COMPANHIA CARRIS PORTO ALEGRENSE S/A. contra a sentença (fls. 378-388) que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada pela primeira apelante em face da segunda, cujo relatório e dispositivo segue transcrito:

Vistos.

Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por SOLANGE BEATRIZ GOETZ contra COMPANHIA CARRIS PORTO ALEGRENSE S/A.

Alega a autora, em resumo, que, em 16 de julho de 2017, aproximadamente às 13h30min, deslocava-se de bicicleta pelo viaduto da Av. Silva Só, quando foi atropelada por ônibus da empresa demandada, pertencente à linha T3. Relatou que permaneceu internada por quatro meses no Hospital Mae de Deus, sendo cento e cinco dias na unidade de tratamento intensivo, sofreu fraturas compressivas nas vertebras torácicas T7, T11 e T12, fraturas de processo transversos lombares L2 e L3, luxação do sacro em cominação das vertebras coccígeas, além de perda tecidual extensa na região glútea e desinserção total do ânus na região perineal, sendo submetida até a data do ajuizamento da ação a onze procedimentos cirúrgicos, com previsão de novos procedimentos para a minimização dos danos estéticos. Destacou que, em face da gravidade da lesão, sofreu sequelas de caráter permanente, pois apresenta limitação funcional para deambular, limitação de amplitude dos membros superiores e dificuldade de locomoção que a obriga a fazer uso de muletas, especialmente para percorrer longas distancias. Menciona os gastos com teve e terá em razão do sinistro, inclusive procedimentos cirúrgicos e sessões de fisioterapia. Declarou que deixou de receber aproximadamente mil reais por mês em razão do acidente, em face da diferença monetária de seu salário para o auxílio do INSS. Sustentou que a ré deve ser ao pagamento de pensão civil, levando em conta sua idade atual (37 anos) e a expectativa de vida do brasileiro (75,5 anos), devendo incidir, na hipótese, a regra contida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o recebimento de tal quantia em uma única parcela. Discorreu sobre os danos estéticos e morais por ela sofridos. Requereu a procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais. Postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente a todas as despesas inerentes a sua recuperação, inclusive futuras. Pediu a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos.

Recebida a inicial e concedida a gratuidade, a requerida foi citada e apresentou resposta.

Em sua contestação, postulou, em preliminar, a observância das prerrogativas da Fazenda Pública. No mérito, disse que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que conduzia a sua bicicleta em local indevido, desequilibrou-se e chocou-se com o coletivo. Por esse motivo, afirma inexiste o dever de indenizar. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.

Houve réplica.

A preliminar suscitada pela ré foi rejeitada, sendo indeferido pedido de que fossem conferias à requerida as prerrogativas da fazenda pública na fase executiva.

Instadas as partes acerca da dilação probatória (fl. 239), a autora requereu a produção de provas testemunhal e pericial (fls. 242/245v), ao passo que a defesa requereu expedição de ofício à EPTC para informar as plantas de ciclovias existentes na região do acidente, bem como a designação de audiência de instrução (fls. 246/253).

Oficiada, a EPTC juntou memorando (fls. 278/282).

Durante a instrução processual foram inquiridas nove testemunhas (fl. 285).

Foi juntado CD com as imagens internas do veículo ao momento do acidente (mídia de fl. 288).Realizada audiência de instrução, foi ouvida a autora. Homologou-se a desistência de oitiva do condutor do coletivo.

Em não havendo outras provas a produzir, foi declarada encerrada a instrução e fixado prazo para entrega de memoriais, os quais foram apresentados pelas partes com reiteração dos postulados.

Na sequência, os autos vieram-me conclusos para sentença.

Relatado.

Decido. (...)

(...) ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a ação para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento de (1) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, importância que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e corrigida monetariamente pelo IGP-M, a partir desta data; (2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos estéticos, importância que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e corrigida monetariamente pelo IGP-M, a partir desta data; (3) a pensão vitalícia no percentual de 50% do salário-mínimo, até a idade na qual a vítima completaria 75 anos de idade, incluídas as rubricas atinentes ao 13º salário e férias; (4) verbas mensais a título de lucros cessantes, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, pelo período de 16 de julho de 2017 até a presente data, valor a ser atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do evento danoso monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação; (5) danos materiais suportados pela autora a título de despesas médicas e fisioterápicas, inclusive despesas futuras, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo IGP-M e juros legais desde a da data de seu efetivo desembolso de 1% ao mês.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais, considerando que foi mínimo o grau em que sucumbiu.

Quanto aos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, vão fixados em 10% sobre o montante condenatório atualizado, na forma do art. 85, par.2º, do NCPC.
Opostos embargos declaratórios pela ré às fls. 391-395, restaram rejeitados (fls. 396).

Em sede de recursal (fls. 399-421), a parte ré alegou que a sentença é nula, tendo em vista que a conclusão alcançada acerca da extensão dos danos estéticos e incapacidade laboral da apelada imprescinde de prova pericial. Disse que, embora a apelada tenha acostado documento médico, tal não é suficiente a demonstrar que as lesões sofridas pela vítima inviabilizam seu trabalho de auxiliar contábil. Colacionou jurisprudência. Aduziu que a própria autora salientou a necessidade de realização de perícia médica. Postulou a declaração da nulidade da sentença para que os autos retornem à origem para a devida realização da perícia médica. No mérito, aduziu que a autora não cumpriu com seu ônus probatório. Sustentou que mesmo havendo ciclovia, a ciclista optou por trafegar em local destinado apenas aos veículos automotores. Invocou o artigo 59, do CTB. Disse que a autora infringiu o artigo 58, do CTB, e artigos 11, § 2º e artigo 31, da Lei Complementar nº 626/2009, por circular na via destinada somente a veículos, restando existente a ciclovia destinada aos ciclistas. Ressaltou que o choque decorreu de um desequilíbrio ou desatenção da ciclista, visto que ocorreu na parte lateral traseira do veículo, e não na parte frontal. Alegou que mesmo que o preposto da apelada não tivesse realizado a manobra de segurança, ao se deslocar para o centro da via, consoante se extrai do levantamento técnico realizado pela apelante, a colisão não ocorreria, pois a área existente entre a faixa de rodagem e a guia do degrau distam aproximadamente 1,40 metros. Salientou, assim, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que deveria trafegar na ciclovia. Em relação aos danos materiais, aduziu que não restaram devidamente comprovados nos autos. Discorreu sobre a descredibilidade dos recibos acostados aos autos. Salientou que a apelada possui plano de saúde para eventual tratamento médico. Citou documentos que possuem a informação do plano de saúde UNIMED. Ressaltou que somente com a perícia médica seria possível fixar valores a título de pensionamento mensal. Aduziu que não restou comprovado o abalo moral para a fixação de indenização por dano extrapatrimonial. Em relação aos danos estéticos referiu ser necessária a realização de perícia para aferir a sua extensão, bem como sua irreversibilidade. Postulou pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.

A autora, por sua vez (fl. 424-429), alegou que a pensão civil deve ser arbitrada em 01 salário mínimo, tendo em vista que restou comprovado que a autora sofreu redução na sua capacidade laboral, consoante se extrai do deferimento de auxílio por incapacidade laborativa pelo INSS. Alternativamente, referiu que o arbitramento do valor da pensão poderá observar conclusão constante em perícia judicial, que irá atestar o grau de incapacidade da vítima, consoante exposto na petição inicial. Sustentou que deve ser indenizada pelos lucros cessantes, referente à perda da promoção funcional que iria receber. Postulou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões pela parte autora às fls. 531-564 e pelo réu às fls. 565-568.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Eminentes colegas.

Trata-se de ação indenizatória oriunda de acidente de trânsito, ocorrido no viaduto Silva Só, nesta cidade, em que o ônibus de propriedade da ré (placas ISW-3548), colidiu com a bicicleta da autora.

Pois bem.

Adianto, de pronto, que é o caso de desconstituição da sentença, sobretudo porque ambas as partes se insurgem em relação ao valor arbitrado a título de pensão.

No tópico, a sentença restou assim fundamentada:

Quanto ao pensionamento, também assiste razão à requerente, merecendo destaque que o artigo 950 do Código Civil não exige como condição sine qua non a perda total da capacidade laboral, bastando, pois, que haja redução na capacidade laborativa que a requerente exercia antes do acidente.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENSÃO. CABIMENTO.1. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido.5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica.6. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.7. Recurso Especial provido.(REsp 1306395/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012)

No mais, ainda que a autora eventualmente possa voltar a desenvolver alguma modalidade de atividade profissional, inafastável a conclusão de que o atropelamento sofrido reduziu a sua capacidade laborativa em caráter permanente.

Por essa razão, impõe-se determinado o pensionamento vitalício, haja vista ser indiscutível a redução da capacidade laborativa da vítima e, como decorrência, também a diminuição de seus rendimentos.

E não se diga existir impedimento à cumulação de verbas do auxílio previdenciário e da pensão, pois essa decorre de responsabilidade civil por ato ilícito e aquela constitui auxílio-doença da incapacidade laborativa, atestada pelo INSS, de natureza previdenciária.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAPOTAGEM DE VIATURA DA SUSEPE. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese que atrai a responsabilidade civil do Estado em sua modalidade objetiva, sem a necessidade de perquirição de culpa, porquanto o óbito da vítima foi ocasionado por capotagem de viatura da Susepe conduzida por servidor público estadual. PENSIONAMENTO. Diferentemente da pensão alimentícia concedida no âmbito do direito de família, o pensionamento em razão da morte não se submete ao binômio possibilidade/necessidade. Observância do princípio da reparação integral. Comprovação de que a falecida contribuía decisivamente para a renda familiar, principalmente por se tratar de família com módicos rendimentos. Cessação da pensão para o viúvo na data em que a falecida completaria 70 anos, tal qual requerido na inicial. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia por ato ilícito (artigo 948, II, do Código Civil) não se confunde com o benefício previdenciário por morte previsto em legislação própria, pois possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo qualquer impeditivo legal para a cumulação de ambas as parcelas. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Fixação de montante que não se mostra suficiente a reparar os danos extrapatrimonais sofridos pelos demandantes, que envolve o impacto negativo que o falecimento da mãe fez recair sobre os filhos, ainda em fase de desenvolvimento, sendo impositiva a majoração do quantum indenizatório arbitrado para R$ 50.000,00 para cada um dos autores. BENEFÍCIO DA LEI ESTADUAL N. 10.996/1997. O benefício da Lei Estadual n. 10.996/97 recebido pelos sucessores não obsta a pretensão dos autores buscarem a integral reparação do dano em juízo e não importa no abatimento sobre o valor da indenização que os autores fazem jus. O objetivo da lei é ampliar o espectro de proteção do servidor atuante na área da segurança pública, não podendo, por vias transversas, resultar em redução do quantum indenizatório. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042007336, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/06/2014)

Assim, considerando os padrões sócio-econômicos da demandante, sua perspectiva de renda e a possibilidade de que venha a desempenhar atividade menos rentável por conta de sua limitação física, fixa-se o pensionamento no percentual de 50% do salário-mínimo, até a idade na qual a vítima completaria 75 anos de idade, incluídas as rubricas atinentes a 13º salário e férias.

Como se pode observar, o valor arbitrado pelo julgador não foi baseado em informação técnica a respeito do grau e permanência da incapacidade laboral gerada pelas lesões, que é o critério para a fixação do valor do pensionamento correspondente.

Nesse passo, ainda que em alguns casos o julgador prescinda de perícia técnica para o arbitramento de indenização, seja em razão da sua natureza ou das demais provas produzidas nos autos, entendo que, no caso concreto, não cabe ao julgador, que não possui a qualificação técnica necessária para tanto, realizar o juízo acerca da permanência e do grau de incapacidade laboral da autora.

Insta mencionar que, embora a nulidade da sentença esteja sendo pleiteada pela ré, diante da fixação de valor arbitrário pelo juízo, a autora postula em sede recursal a majoração do montante para 01 salário mínimo, repisando, inclusive, o pedido de perícia médica.

Outrossim, não é demais destacar que a sentença, além de ter arbitrado o percentual de 50% a revelia de qualquer avaliação técnica da redução da capacidade, também fixou sobre o valor do salário mínimo, desconsiderando que a autora percebia montante superior à época do acidente.

Ressalto que na decisão da fl. 294 o julgador declarou encerrada a instrução, referindo que não foi requerida a produção da prova pericial nessa fase do procedimento.

Nessa senda, verifico que, de fato, na sua última manifestação na fase instrutória (fls. 291-293), a autora postulou que a sentença se limitasse ao esclarecimento da culpa pelo sinistro (an debeatur), sendo que para alcançar liquidez à decisão condenatória, deveria ser realizada a perícia em sede de liquidação para a definição do quantum debeatur.
Contudo, o julgador julgou procedente o pedido e arbitrou valor de pensão à revelia de qualquer avaliação técnica, bem como do pedido da parte.

Destaco que a obrigação estabelecida perdurará por muitos anos, sendo imprescindível que o título judicial corresponda à incapacidade laboral fática da autora, a qual só poderá ser avaliada por meio perícia técnica.

Não é demais mencionar que na petição inicial a demandante postulou a pensão civil, ?cuja quantia líquida a ser arbitrada por este juízo em sentença de mérito, deverá: a) corresponder a redução da capacidade laboral, a título de pensão mensal, proporcionalmente ao grau de redução, conforme os parâmetros constantes da conclusão do laudo pericial, que deverá definir o grau de incapacidade da vítima e a redução da sua capacidade laborativa, se total ou parcial ou ainda se permanente ou temporário, sua extensão e o termo final da sua convalescença, nos termo preconizados pelo caput do artigo 950 do Código Civil.?

Assim, o que se observa é que o juízo proferiu decisão em desacordo com o pedido da parte autora, visto que, em que pese esta tenha postulado a perícia em sede de liquidação, em manifestação posterior à inicial, também sustentou que, na hipótese, a sentença não deveria arbitrar o quantum debeatur, mas apenas aferir a culpa pelo acidente e condenar a parte ré ao pagamento da pensão, cujo valor deveria ser verificado em sede de liquidação.

Ressalto que, a meu ver, tal hipótese também é descabida, visto que a apuração técnica serve exatamente à constituição do título judicial, a qual se dá na fase de conhecimento.

Dessa forma, entendo pela necessidade de realização de perícia judicial para a verificação da procedência do pedido da parte, salientando o disposto no § 4º, do artigo 509, do CPC
.

Por fim, em atendimento à alegação recursal da parte ré, ressalto que, em que pese a apuração da incapacidade laboral da vítima exija elementos e conhecimentos técnicos, o mesmo não ocorre para o arbitramento de indenização por danos estéticos, visto que, pela própria natureza do dano reclamado, é possível a sua verificação da simples observação e descrição visual das lesões, sendo que o documento técnico é elemento que apenas agrega à fixação do valor.

Face ao exposto, voto por desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Inês Claraz de Souza Linck - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70083559997, Comarca de Porto Alegre: \SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO LUZ PORTAL
? § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.



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