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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084882521_e57a6.doc
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Inteiro Teor


RMB

Nº 70084882521 (Nº CNJ: 0001805-46.2021.8.21.7000)

2021/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.
Hipótese em que o apenado foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à interdição judicial da casa prisional, ou seja, falta de vagas para regime prisional adequado, nos termos da Súmula 56 do STF. Assim, considerando que a regra da saída temporária se cuida de benefício inerente ao regime semiaberto, e embora o agravado esteja em prisão domiciliar, não se verifica elementos para a sua cassação, conforme dispõe o art. 122 da Lei de Execucoes Penais. Precedentes desta e. Corte. Manutenção da decisão hostilizada. Vencida a Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja que o provia.
POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084882521 (Nº CNJ: 0001805-46.2021.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

JOAO VALDEVINO FERNANDES DA SILVA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencida a Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja que o provia.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dr.ª Viviane de Faria Miranda e Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 26 de abril de 2021.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão judicial que concedeu a progressão para regime semiaberto, deferiu pedido de saídas temporárias e autorizou prisão domiciliar, mediante inclusão em programa de monitoramento eletrônico de presos ao agravado JOÃO VALDEVINO FERNANDES DA SILVA.
Nas razões de fls. 02v./04, o Parquet frisa que, como o apenado cumpre pena em prisão domiciliar especial, mostra-se inviável a concessão do benefício da saída temporária, que é compatível, apenas, com o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 122 da LEP. Requer o provimento do recurso para que seja cassado o benefício.

Contrarrazões às fls. 16/19.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Compulsando os autos, verifico que o recorrido iniciou o cumprimento da sua pena em 26/04/2002 e, pelo que consta da Guia de Execução Penal, a homologação da última falta grave cometida deu-se em 10/05/2018, não havendo notícia de novo cometimento.
Em 09/10/2019, teve deferida em seu favor a progressão para o regime semiaberto e a autorização para saída temporária e obtendo, ainda, a concessão de prisão domiciliar especial, diante da interdição judicial da casa prisional.
Contra essa decisão insurge-se o órgão ministerial, pedindo para que seja revogado o benefício das saídas temporárias, por serem incompatíveis com a prisão domiciliar. Sem razão.

Observa-se que o apenado foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à interdição judicial da casa prisional. Assim, considerando que a regra da saída temporária se cuida de benefício inerente ao regime semiaberto, e embora o agravado esteja em prisão domiciliar, não se verifica elementos para a sua cassação, conforme dispõe o art. 122 da Lei de Execucoes Penais.
Neste sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. Hipótese me que a apenada foi colocada em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à interdição judicial da casa prisional, ou seja, falta de vagas para regime prisional adequado, nos termos da Súmula 56 do STF. Assim, considerando que a regra da saída temporária se cuida de benefício inerente ao regime semiaberto, e embora a agravada esteja em prisão domiciliar, não se verifica elementos para a sua cassação, conforme dispõe o art. 122 da Lei de Execucoes Penais. Precedentes desta e. Corte. Manutenção da decisão hostilizada. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70084308246, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 29-07-2020)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. Não assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação. Observa-se que a apenada foi colocada em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à interdição judicial da casa prisional, ou seja, falta de vagas para regime prisional adequado, nos termos da Súmula 56 do STF. Assim, considerando que a regra da saída temporária se cuida de benefício inerente ao regime semiaberto, embora o agravado esteja em prisão domiciliar, não se verifica elementos para a sua cassação, conforme dispõe o art. 122 da Lei de Execucoes Penais. Vencido o Des. José Antônio Cidade Pitrez que o provia RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Execução Penal, Nº 70082506965, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 12-09-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDATEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. - Para fins de obtenção da autorização para saída temporária, a Lei de Execução Penal estabelece, além do requisito de caráter objetivo, consistente no cumprimento de 1/6 da pena, se primário, e 1/4, se reincidente, que o apenado apresente comportamento adequado e, ainda, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Caso concreto em que o apenado obteve progressão ao regime semiaberto e, ato concomitante, autorização para saída temporária, com o deferimento da saída especial mediante monitoramento eletrônico. Concessão do benefício que não se mostrou inócua, tendo em vista que a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico foi concedida sob condições, inclusive com restrição temporal e espacial de locomoção, o que não ocorre na hipótese de saída temporária, mais abrangente, porquanto eventual autorização para visita a familiares, bem como para participar de atividades voltadas à assistência educacional ou que concorram para a sua reinserção social, prescindem até mesmo de vigilância direta. AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70080489396, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 27/02/2019)
Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso ministerial.
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja

Eminentes Desembargadores:

Com a devida vênia à eminente Relatora, ouso divergir para dar provimento ao recurso do Ministério Público e reformar a decisão recorrida que, ao deferir a progressão ao regime semiaberto, concedeu ao apenado o benefício da prisão domiciliar e às saídas temporárias.

Isso porque, ao meu ver, inviável a concessão de saídas temporárias ao apenado do regime semiaberto, beneficiado com a prisão domiciliar.

Com efeito, o benefício em questão é destinado aqueles apenados do regime semiaberto que deveriam estar recolhidos a estabelecimento prisional, o que não é o caso dos autos. O apenado encontra-se em uma situação prisional muito mais branda daquela imposta pelo seu regime, na medida em que se encontra em prisão domiciliar.

Assim, a ele já é oportunizado o convívio familiar que possibilita a reinserção gradativa do apenado na sociedade, em observância ao objetivo da progressão de regime.

Nos termos do art. 122 da LEP, ?Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I ? visita à família; II ? frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III ? participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.?
No caso dos autos, o apenado obteve a progressão ao regime semiaberto, sendo-lhe deferida, na mesma oportunidade, o cumprimento em prisão domiciliar, em razão da interdição da casa prisional, e às saídas temporárias.

Portanto, vê-se que o reeducando, recém-saído do regime fechado, foi demasiadamente beneficiado com a prisão domiciliar concomitantemente à progressão de regime, conforme relatado pela Relatora.

Nesse ponto, ressalto que o objeto precípuo da saída temporária, que é a reinserção social e familiar gradativa, já está viabilizado em face do recolhimento domiciliar, inexistindo informações acerca de eventual impedimento da família do reeducando visita-lo.

Ademais, ausente qualquer notícia acerca da pretensão do apenado em matricular-se em qualquer tipo de instituição de ensino, ou participação de atividades específicas que concorram para o retorno ao convívio social.

Portanto, verifica-se que a prisão domiciliar concedida ao preso já cumpre às finalidades da saída temporária, não estando evidente qualquer motivação diversa a demonstrar a necessidade de saída especial que não estivesse abarcada pelo beneplácito.

Nessas circunstâncias, tenho que inviável o deferimento das saídas temporárias a apenado que deveria estar cumprindo sua pena em regime semiaberto e se encontra recolhido em seu domicílio em razão de situação excepcional, ainda que sob monitoramento, pois incompatível a medida postulada com os objetivos da pena. Situação essa que é decorrente da interdição do estabelecimento prisional próprio para os presos dos regimes semiaberto e aberto.

A propósito, colaciono:

?EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE. O condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família, frequência a cursos ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Inviável o alcance de saídas temporárias ao apenado que resgata sua pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Primeiro porque se encontra em situação fática muito mais benéfica que aquela imposta aos presos recolhidos a estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Segundo porque as finalidades de visita à família e retorno ao convívio social previstas para o benefício se mostram inócuas em razão do recolhimento domiciliar, e também não há notícia quanto à eventual frequência a curso por parte do recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70083665307, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 26-06-2020) (grifei)



EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da saída temporária é aplicável aos apenados do regime semiaberto, sendo inadequado àqueles que estão em prisão domiciliar especial, pois já gozam do convívio familiar amplo. Decisão da origem que deferiu o benefício de forma ampla e genérica. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70083665216, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 26-06-2020) Grifei.



?AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORMANETO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a prisão domiciliar tenha sido deferida ao agravado, em razão da ausência de vaga compatível com o regime semiaberto, sua situação em muito difere daquela do apenado que se encontra no cumprimento regular do referido regime, em estabelecimento penal, sendo sobremaneira mais benéfica. Diante disso, objetivando, a saída temporária, a paulatina reinserção do apenado no meio social e familiar, circunstância que não fica obstada com a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico, o seu deferimento, em casos como o dos autos, ausente motivação específica para a concessão da benesse, vai de encontro ao requisito previsto no inciso III do artigo 123 da Lei de Execucoes Penais, pois sua finalidade já se encontra suficientemente atendida pela forma de cumprimento de pena deferida em favor do agravado. Decisão reformada, no ponto. AGRAVO PROVIDO.? (Agravo de Execução Penal, Nº 70081771495, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 31-07-2019) (grifei)



?EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDA TEMPORÁRIA. Concessão de saída temporária simultaneamente com a decisão que deferiu a progressão do regime semiaberto e concedeu a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Cumpre salientar que o benefício diz respeito aos apenados que se encontram no regime semiaberto, sendo necessária a ressocialização gradativa. Concedida prisão domiciliar, o apenado encontra-se em regime mais benéfico, sem necessidade de reintegração, pois já está no meio do convívio social e familiar. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.? (Agravo, Nº 70081126914, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 16-05-2019) (grifei)



Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao agravo do Ministério Público para cassar a decisão agravada e revogar o deferimento das saídas temporárias.
É como voto.


DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70084882521, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES.ª GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA QUE O PROVIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA
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