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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
14/06/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084925353_6edfe.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084925353 (Nº CNJ: 0006088-15.2021.8.21.7000)

2021/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084925353

(Nº CNJ: 0006088-15.2021.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



H.

..
RECORRENTE

L.

..
RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por H.L.P., com fundamento no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 579-579v):

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DEPRECIATIVA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA.

A competência para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet é objeto do tema 208 do STF, cuja tese ainda não fora fixada.

De todo modo, está-se diante de competência relativa e, assim, nos termos do artigo 53, IV, a, do CPC, é competente o foro do local ou ato ou fato para a ação de reparação de dano. E, para fins de fixação de competência, tem-se considerado o local do dano como o do domicílio da vítima, por ser o de maior repercussão. Precedentes.

NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR REPELIDA.

Não subsiste a alegada ausência de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos de declaração, consabido que a sua natureza é de integração e não de reforma. A dispensar, assim, fundamentação exaustiva, notadamente quando evidenciada a finalidade de reversão do julgado pela via oblíqua.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÀS PARTES. DESCABIMENTO.

Caso em que as partes não lograram demonstrar qualquer alteração na situação econômica capaz de ensejar o entendimento já firmado acerca da benesse reconhecida para ambos os litigantes.

Mantida a gratuidade judiciária ao réu, resulta afastada a pretensão de condenação em multa por litigância de má-fé, na medida em que não evidenciados quaisquer dos requisitos do artigo 80 do NCPC.

IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCESSO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 373 DO CPC. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

Em se tratando de responsabilidade subjetiva, necessária a comprovação do preenchimento de todos os requisitos para que se reconheça o dever de indenizar ( CC, art. 927).

De acordo com o que dispõe o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II).

No caso, restou demonstrada a conduta ilícita do demandado, que se utilizou de rede social na internet (Facebook) para imputar fato negativo e também depreciativo à personalidade da autora, sua ex convivente. Não há dúvidas de que expôs a público a demandante, de modo pessoal, ferindo sua honra, imagem e reputação, causando dano moral passível de indenização.

Caso em que a litigiosidade ultrapassou os limites da relação dos ex conviventes e o próprio segredo de justiça que permeia as questões familiares, com exposição de informações acerca da infante e, também, de natureza processual, além da imputação à autora da prática de alienação parental.

Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 que não comporta redução, considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, observadas, também, as condições econômicas das partes e as particularidades que envolvem a situação litigiosa, além do parâmetro indenizatório adotado por esta Câmara em feitos análogos.

CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IGP-M.

Escorreita a adoção do IGP-M como fator de atualização monetária, por ser o indexador que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda em virtude do processo inflacionário

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

Em suas razões recursais, o recorrente apontou violação aos arts. 43, 53, caput, IV, ?a?, e V, 373, 374, 428, 429, II, e 489, § 1º, III, do CPC/2015, 100 do CPC/1973 e 186 e 927 do CC. Invocou dissídio jurisprudencial. Arguiu a incompetência do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para o processamento da ação, eis que o foro elegido pela recorrida não corresponde ao domicílio de nenhuma das partes, tampouco do local do suposto cometimento do ilícito, haja vista que a recorrida se insurge contra o conteúdo de publicações do recorrente na internet (facebook). Ressaltou que se trata de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória por danos morais, sendo competente, portanto, o foro do domicílio do réu, no município de Santa Vitória do Palmar. Destacou, ainda, que a autora reside na Ilha da Pintada em Porto Alegre, de modo que o Foro Central de POA também não é o foro do domicílio da demandante. Pugnou pela desconstituição dos atos nulos e pela remessa dos autos ao Foro do Município de Santa Vitória do Palmar/RS. Aduziu, também, ausência de fundamentação adequada na decisão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo recorrente na primeira instância. Pediu o reconhecimento dessa nulidade. Sustentou ausência de prova da autenticidade e da autoria das postagens/publicações, inexistindo nexo causal a ensejar o dever de indenizar. Requereu o provimento do recurso para que seja afastada a condenação imposta (fls. 598-610v).

Apresentadas contrarrazões (fls. 616-622), vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

É o relatório.

II. Merece ser admitido o recurso.
Ao reconhecer a competência do juízo do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para o processamento do feito, considerando como local do dano o domicílio da vítima, assim consignou a Câmara Julgadora (fls. 581v- 582v):

Primeiramente, examino as preliminares suscitadas no recurso da parte demandada.

A despeito da incompetência do Foro Central de Porto Alegre para o processamento do feito, por não corresponder ao foro do domicílio do réu, nem ao da autora e, tampouco, ao do local do fato, consigno que já restou acertadamente rejeitada a exceção suscitada na origem (fl. 395 e verso).

A questão acerca da competência para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet ? a exemplo da hipótese em comento ? é objeto do tema 208 do STF, cuja tese ainda não fora fixada.

De qualquer modo, por se tratar de competência relativa, incide o disposto no artigo 53, IV, a, do CPC, segundo o qual é competente o foro do local ou ato ou fato para a ação de reparação de dano. E por se tratar de dano que ocorreu em todo o território nacional, para fins de fixação de competência, tem-se considerado o local do dano como o do domicílio da vítima, por ser o de maior repercussão.
[...]
Dito isso, rejeito a prefacial repisada em grau recursal.

O recorrente, por sua vez, manifestou inconformidade com o entendimento firmado no aresto impugnado. Arguiu a incompetência do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para o processamento da ação, eis que o foro elegido pela recorrida não corresponde ao domicílio de nenhuma das partes, tampouco do local do suposto cometimento do ilícito, haja vista que a recorrida se insurge contra o conteúdo de publicações do recorrente na internet (facebook). Ressaltou que se trata de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória, sendo competente, portanto, o foro da Comarca do Município de Santa Vitória do Palmar/RS. Pugnou pela desconstituição dos atos nulos e pela remessa dos autos ao juízo competente.
Sobre o tema, a amparar a tese sustentada no presente recurso no sentido de que o foro competente para o processamento do feito é o do Foro da Comarca do Munícipio de Santa Vitória do Palmar/RS (local do suposto cometimento do ilícito e do domicílio do réu), colaciono o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. LOCAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento do STJ é de que, em se tratando de ação de reparação de danos, como na espécie, tem-se por competente o foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, do CPC/73
, local esse onde, em tese, deu-se o ato ilícito. Incidência, no presente caso, da Súmula 83/STJ.

2. As matérias referentes aos arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso, art. , § 5º, da LINDB e art. 100, II, do CPC/73 - natureza alimentar das verbas honorárias - não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ. Tais dispositivos foram suscitados apenas em sede de embargos de declaração, quando operada a preclusão, porquanto vedada a inovação recursal.

3. No tocante à apontada violação aos arts. 47, caput e parágrafo único, 245, 248, 249, 262, 263 e 462 do CPC/73, referentes à existência de litisconsorte passivo necessário, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF 4. No tocante à apontada violação aos arts. 103, 105, 106 e 2019 do CPC/73, referentes à tese de conexão com a ação de cobrança em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, decidiu o v. acórdão recorrido não estar configurado esse instituto à luz do exame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

5 Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no REsp 1533736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 02/02/2018)

Ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do precedente supramencionado, afirmou a Corte Superior:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022).

2. Não há omissão a ser sanada, notadamente porque o acórdão embargado invoca precedente da eg. Terceira Turma, de relatoria do em. Ministro Sidnei Beneti, que enfrenta especificamente a tese aduzida, fixando o entendimento de que \a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu\ ( REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011).
[...]
(EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1533736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 25/06/2019)

Para corroborar, mutatis mutandis, consigno ainda que o STJ vem ?reconhecendo a natureza formal de crimes contra a honra praticados em espaço virtual, concluindo ser o juízo do local de publicação o foro competente para o processamento e julgamento dos fatos dessa natureza.? (CC 173.458/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020)

Transcrevo a ementa:
CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para o conhecimento e julgamento do feito.

(CC 173.458/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020)
Nesse contexto, plausível se mostra a alegação de contrariedade ao dispositivo de lei federal particularizado pela parte recorrente (arts. 53, IV, ?a?, do CPC2015), devendo ser possibilitada nova análise da matéria pela Corte Superior.

E tanto é o que basta para que tenha trânsito a inconformidade, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade com relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.034, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil).

Salienta-se que o fracionamento da competência no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais se destina a reduzir, mediante filtragem, o número de processos que aportam às Cortes Superiores. Desse modo, a admissão da inconformidade por alguma das questões ventiladas, quando atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como os específicos de tal espécie recursal, torna desnecessário seja feito tal juízo de admissibilidade quanto às demais questões, que têm sua apreciação devolvida ao Tribunal Superior.

Registro, por fim, o entendimento já manifestado pelo STJ no sentido de que ?o Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Recurso Especial? ( AgInt no REsp 1.625.589/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/04/2019)

III. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Correspondente ao art. 53, V, do CPC/2015.



2
DAM



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231416870/recurso-especial-resp-70084925353-rs/inteiro-teor-1231416889

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