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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
10/06/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082883182_34b73.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MMS

Nº 70082883182 (Nº CNJ: 0260227-98.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). ação de IMISSÃO de posse. TUTELA DE URGÊNCIA. preenchimento dos requisitos. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.

Preliminar. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas, pois a agravante ataca de forma direta e fundamentada a decisão recorrida.

Mérito. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Hipótese de imissão do credor fiduciário na posse de imóvel adquirido após alienação extrajudicial de que trata o Decreto-Lei nº 70/66.

Tendo o procedimento sido realizado sem qualquer irregularidade, e, comprovada a notificação extrajudicial dos possuidores, possível realizar um juízo positivo acerca da probabilidade do direito postulado.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70082883182 (Nº CNJ: 0260227-98.2019.8.21.7000)


Comarca de Nova Prata

LIDIANE DE MEDEIROS SOUZA


AGRAVANTE

ANGELO MARCIO DA MENDES


AGRAVANTE

BANRISUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 23 de abril de 2021.

DR.ª MARLENE MARLEI DE SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIDIANE DE MEDEIROS SOUZA e ANGELO MARCIO DE MENDES, porquanto irresignados com a decisão prolatada nos autos da ação de imissão de posse que lhe move o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? BANRISUL, a qual deferiu liminarmente a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos:

Vistos. Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou a presente Ação de Imissão de Posse em face de Ademir Brandelise e Marcia Cristiane da Cruz Matos Brandelise. Nos dizeres da inicial, o autor é proprietário do imóvel matrícula nº 17928, do Registro de Imóveis de Nova Prata. Aduz ter adquirido a propriedade mediante execução pelo rito do Decreto-lei nº 70/66, conforme averbação AV.8/17928, do Cartório de Imóveis desta Comarca. Após a aquisição, verificaram que os demandados permanecem ocupando o imóvel, situação que não se modificou mesmo após a notificação extrajudicial. Postula o deferimento de liminar para determinar a imissão do autor na posse do referido imóvel. Juntou documentos (fls. 02/35). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência que pode ter natureza cautelar ou antecipatória exige, para o seu deferimento, (i.) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). Cumpre, então, examinar qual é a hipótese dos autos. Quanto à a probabilidade do direito, teço as seguintes considerações. A ação de imissão na posse procura tutelar o direito à posse do bem a quem adquire o seu domínio. Tem a ação, portanto, natureza petitória, fundando-se, pois, na propriedade do bem e no direito de sequela que dele emana, forte no art. 1.228 do Código Civil. Destarte, para confortar a pretensão, deve o Autor provar a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do Réu. No caso dos autos, está provado que: a) O Autor adquiriu a propriedade do bem imóvel, conforme averbação AV.8/17928 7, do Cartório de Imóveis desta Comarca (fls. 09/10); b) o imóvel foi adquirido através do termo de consolidação de propriedade de fl. 13, ocorrendo a devida averbação na matrícula do imóvel (fls. 09/10); c) a posse da Ré tornou-se injusta desde a notificação extrajudicial de fls. 22/23, efetivada em 25 de junho de 2018. Assim está provado que o Autor é titular do imóvel de matrícula nº 17928, do Registro de Imóveis de Nova Prata, cuja posse injusta se mostra provada pela notificação para desocupação da área. O deferimento da liminar, então, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar a imissão na posse do Autor no imóvel matrícula nº 17928, do Registro de Imóveis de Nova Prata. Expeça-se mandado de imissão na posse. Cite-se também a Ré para, querendo, contestar no prazo legal. À réplica. Depois, intimem-se as partes para que declinem, com objetividade, quais as provas que pretendem produzir, justificando a pretensão e relacionando o meio de prova ao fato probando, a fim de que seja apreciada a pertinência. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser apresentado rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 15 dias, contados da presente data, para fim de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

Em suas razões, após breve resumo dos fatos, os agravantes alegam que o processo de expropriação ocorreu sem sua intimação pessoal, tornando nula a consolidação da posse em favor recorrido. Esclarecem ter adquirido o imóvel objeto da lide dos devedores Marcia e Ademir, os quais também não foram intimados pessoalmente para a purgação da mora, frisando que o procedimento de consolidação de propriedade ocorreu à revelia dos devedores, que foram citados por edital e não tiveram oportunidade de pagar a dívida. Requerem a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão na posse do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, ao menos até que seja possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Os autos foram inicialmente distribuídos por sorteio ao Desembargador Voltaire de Lima Moraes, o qual decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, em razão de as razões recusais estarem incompletas.

Diante dessa decisão, os recorrentes interpuseram agravo interno, ao qual foi dado provimento para que se conhecesse do agravo de instrumento, eis que reconhecido o possível equívoco na juntada das razões recursais, que não pode ser atribuído exclusivamente aos advogados.

Na sequência, diante da assunção do Desembargador Voltaire à Presidência desta Egrégia Corte, o recurso veio redistribuído à minha relatoria, em 13/07/2020.

Após a comprovação da hipossuficiência, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária aos recorrentes e determinada a intimação do agravado para que apresentasse resposta ao agravo de instrumento.

Foram oferecidas contrarrazões pelo agravado, o qual sucitou preliminar de não conhecimento por inépcia da inicial, por não ter enfrentado as razões da decisão recorrida, e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Eminentes Desembargadores.

Preliminar.
A parte agravada suscita prefacial de inépcia do agravo de instrumento diante da falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, que não discorreria explicitamente sobre os pontos de insurgência, trazendo questões divorciadas do contexto fático-processual.

Tenho que não prospera a preliminar.

Isto porque, verifico a existência de ataque frontal e adequado à decisão agravada. O que se vê é que a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada liminarmente o fez por considerar preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, ao passo que o recurso sugere que, ante a falta de intimação dos possuidores, estaria ausente o requisito da probabilidade do direito.

Assim, reconhecida a presença de dialeticidade da inicial, deve ser rejeitada a preliminar.

Superada tal questão, conheço do recurso, eis que atende aos pressupostos recursais.

Mérito.

No que toca ao mérito recursal, adianto que não prospera a pretensão.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar requerida pela parte autora/agravada, a qual tencionava a imissão na posse do imóvel objeto do litígio.

O bem imóvel em questão consiste em terreno que foi adquirido por ADEMIR BRNDALISE e MARCIA CRISTIANE DA LUZ MATOS BRANDALISE por meio de contratado de financiamento com alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação ? SFH (fls. 43-64).

Diante do inadimplemento dos compradores, a instituição financeira agravada, que é credora fiduciária do negócio jurídico mencionado, procedeu à execução pelo rito do Decreto-lei nº 70/66, que culminou na consolidação plena da propriedade do imóvel pelo banco.

Com efeito, a partir da análise dos autos é possível constatar que o procedimento de alienação extrajudicial foi realizado sem qualquer irregularidade, como se pode conferir pelos documentos que acompanham a inicial, pois houve registro na matrícula do imóvel (fls. 19-22), e foram realizados dois leilões sem licitantes, conforme atas das fls. 25 e 26, após ampla publicação dos editais na imprensa oficial (fls. 27-35).

Além disso, diferente do que alegam os agravantes em seu recurso, houve notificação extrajudicial, como se pode verificar nos documentos das fls. 37-39, que consignam o comparecimento pessoal da destinatária e recorrente LIDIANE DE MEDEIROS SOUZA no tabelionato de Nova Prata, em 23/07/2018.

Portanto, a partir da efetivação da notificação extrajudicial da agravante, sua posse deixou de ser justa, e essa circunstância, quando somada à comprovação da propriedade do imóvel por parte da instituição financeira, permite um juízo positivo acerca da probabilidade do direito postulado.

Vale lembrar que a tutela concedida em primeira instância foi a tutela provisória de urgência, com natureza de tutela antecipada, estabelecida pelos artigos 294 e 300 do CPC/15:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada concedida ao credor fiduciário.

De tudo, pode-se concluir que os elementos reunidos até este momento não são suficientes para elidir a imissão do proprietário na posse de seu imóvel, motivo pelo qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
É como voto.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082883182, Comarca de Nova Prata: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
8

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