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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0017070-88.2021.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085035178_de424.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM
Nº 70085035178 (Nº CNJ: 0017070-88.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. concurso público. mandado de segurança. Edital nº 21/2017. escrivão da polícia. perícia de pessoas negras e pardas. não comparecimento. atraso em voo.

1. Não calha o argumento de que o Edital de Convocação nº 149/2018 seria ilegal por ter divulgado horário e local da perícia com apenas 14 horas de antecedência, já que sabido desde o dia 30.10.2018, pelo Edital nº 117/2018 (atualização do cronograma do certame) que a divulgação se daria em 13.12.2018, como ocorrido, sendo que a realização da Perícia para verificação de veracidade da autodeclaração de pessoa negra ou parda se daria entre 14 e/ou 15 de dezembro de 2018.

2. A marcação de nova data para perícia ensejaria violação ao princípio da isonomia, igualdade e impessoalidade que informam o concurso público.
3. Manutenção da sentença que denegou a segurança.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70085035178 (Nº CNJ: 0017070-88.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



LUAN DE SOUSA RIBEIRO


APELANTE

DIRETORA GERAL DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRAND


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. LUAN DE SOUSA RIBEIRO interpõe recurso de apelação em face da sentença de fls. 284-286 que denegou a segurança do writ impetrado em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO E DIRETORA GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Em suas razões (fls. 304-325), relata que participou do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado na 35ª posição para as vagas reservadas às pessoas negras e pardas, consoante Edital nº 148/2018, sendo convocado para a primeira turma do curso de formação profissional.
Alega que o horário e local de provas sobre a comprovação da condição de pessoa negra ou parda fora publicado com antecedência de apenas 14 horas de sua realização, quanto deveria ter sido publicado com antecedência de, no mínimo, 8 dias. Ressalta para a aplicação da vinculação ao edital tanto pelos candidatos participantes do certame, quanto pela Administração Pública que o realiza.

Sustenta que a sentença é nula de pleno direito ao não analisar a afronta ao item 17.2 do Edital, limitando-se a concluir que o deferimento do mandamus fere a isonomia.

Afirma que não se pode afirmar que o cronograma atualizado em 30 de outubro previu a data de realização da verificação de pessoa negra ou parda, uma vez que assentou que seria realizado em 14 e/ou 15 de dezembro. Colaciona julgado de questão idêntica, que levou em consideração a razoabilidade e o interesse público.
Relata que foi impedido de decolar de Palmas/TO, onde reside, em razão de atraso no voo que vinha de Congonhas/SP. Afirma que tinha conhecimento de que deveria estar em Porto Alegre no dia 14 e ou no dia 15 de dezembro e, para tanto, organizou-se para isso, mas soube somente no dia 13 que deveria estar, impreterivelmente, às 7h da manhã do dia 14. Afirma que a revisão editalícia de que a verificação se daria no dia 14 e/ou no dia 15 desrespeita a proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando insegurança jurídica.
Sustenta que os candidatos que residem em outros estados e que estavam em trânsito foram prejudicados pelo mau tempo em São Paulo e não conseguiram chegar para a realização da perícia.

Argumenta que na mesma data da realização do exame de cotista, 14/12/2018, fora publicado o Edital nº 154/2018, cujo objeto é a convocação para matrícula no Curso de Formação Profissional, sendo o agravante convocado para realizar matrícula em 19/12/2018 e apresentar-se em 21/12/2018, mas, no mesmo dia, a Presidente da Comissão publicou o Edital nº 155/2018, tornando sem efeito a opção do recorrente de concorrer às vagas reservadas para negros ou pardos, em razão de suposto não comparecimento, fato praticado em ofensa à segurança jurídica. Assevera que seu recurso administrativo foi indeferido sem elencar os motivos para tanto.
Aduz ser cabível a antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Entende que a probabilidade do direito resta demonstrada na ilegalidade da convocação para perícia ter sido publicada apenas no dia 13 de dezembro, com apenas 14 horas de antecedência desta.

Enfatiza que seu atraso decorreu de fato excepcional, daqueles que se considera caso fortuito ou força maior, não decorrendo de desídia do candidato. Quanto à ineficácia da medida, diz que a não concessão da tutela antecipada causará dano irreparável, já que o certame está em andamento.

Requer a antecipação da tutela recursal para que seja convocado para a verificação de veracidade de autodeclaração de pessoa parda ou negra, prosseguindo-se, por consequência, às demais etapas do certame e, alternativamente, ou, alternativamente, que seja reservada vaga para participação na próxima turma do curso de formação, e, no mérito, requer o provimento do recurso para julgar procedente a demanda.
Foram ofertadas contrarrazões às fls. 335-340.

Nesta instância, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2. A matéria objeto do recurso já foi objeto de análise na Terceira Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento nº 70080399355
, de minha relatoria, interposto pelo ora apelante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, motivo pelo qual transcrevo a decisão, in verbis:
2. O agravante participou do concurso para o cargo de Escrivão da Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Edital de abertura nº 21/2017 (fls. 68-107, autos de primeiro grau).
Aprovado e classificado na 35ª colocação dos candidatos negros e pardos (Edital nº 148/2018 - fls. 22-52, autos de primeiro grau), foi convocado para a realização de perícia de pessoas negras e pardas, a qual foi realizada no dia 14 de dezembro de 2018, às 7:30h, em Porto Alegre.

Todavia, alega que seu voo proveniente de Palmas, Tocantins, atrasou e não pôde comparecer no horário estabelecido, sendo tornado sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoa negra ou parda, passando automaticamente a concorrer às vagas do acesso universal.

Impetrou mandado de segurança buscando a convocação para nova perícia para verificação de veracidade de autodeclaração de pessoa parda ou negra, prosseguindo-se, por consequência, à sua convocação para o curso de formação em andamento.

Alegou, em suma, que há ilegalidade na convocação, que divulgou o horário e local da perícia com apenas 14 horas de antecedência.

Consta da decisão agravada, indeferindo o pedido liminar, in verbis (fls. 153-154):

(...)

O acolhimento da liminar pretendida pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III do art. 7º da lei 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento invocado pelo impetrante, verossimilhança da alegação e o risco da decisão final ser ineficaz, se a providência não for desde logo adotada.

No caso, o fundamento do presente Writ não decorre da não observância do prazo e forma de convocação, mas sim, de fator externo, qual seja, dificuldade em comparecer no dia e hora, de acordo com a convocação, para se submeter ao exame de confirmação da condição de pessoa preta ou parda pelo atraso no voo.

As regras do Edital vinculam os candidatos e asseguram o tratamento isonômico entre eles. Quanto ao atraso, o edital assim disciplinou no item 4.4.13 (fl. 70):

(?) O Candidato que não comparecer perante a Comissão Especial ou for negado o enquadramento na verificação da autodeclaração. Tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para Pessoa Negra ou Parda, passando automaticamente a concorrer às vagas do acesso universal.

Ou seja, tendo o candidato optado por se deslocar de avião, e tendo o voo atrasado, não vislumbro razão, smj, para relativizar a disposto no item 4.4.13 do Edital que tem o condão de atribuir a isonomia entre os candidatos.

Tendo a etapa caráter eliminatório, a quebra do princípio da isonomia acarretaria privilégio ao impetrante, ao passo que oportunizaria uma nova convocação, em razão de decisão judicial, em prejuízo daqueles que cumpriram sua participação na forma do Edital.

O princípio da isonomia por atraso no deslocamento do candidato não foi relativizado em situação similar a presente, conforme julgado assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO DO CANDIDATO. Determinação do edital de comparecimento do candidato com 30 minutos de antecedência ao horário marcado (Edital n. 01/2005, item 7.41). Impossibilidade de se admitir atraso do candidato (15 minutos), sob pena de ferir o princípio da isonomia e da impessoalidade. Correto o indeferimento do recurso administrativo. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023711997, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 12/06/2008)

Como se não bastasse, o candidato não foi excluído do certame, pois ainda continua concorrendo na lista universal.

Por isso, INDEFIRO a liminar.

Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o impetrante para juntar aos autos comprovante de rendimento, para melhor analisar o requerimento.

Merece manutenção a decisão.

Pelo que se verifica dos documentos juntados aos autos, em 30 de outubro de 2018 foi lançado o Edital nº 117/2018 (fls. 109-110), com a devida atualização do cronograma do certame, em que referido, expressamente, que a Convocação para perícia ? pessoas negras e pardas se daria em 13/12/2018, sendo que a sua realização seria nos dias 14 e/ou 15 de dezembro de 2018, do que se denota que há mais de mês os candidatos tinham ciência das datas em que seriam realizadas a convocação e a realização da perícia para verificação de veracidade da autodeclaração de pessoa negra ou parda.

Inclusive por tal razão o candidato estava em deslocamento para a cidade de Porto Alegre no dia 13/12/2018, como ele mesmo refere e comprova pela passagem juntada às fls. 119-126, causando estranheza que se oponha ao Edital de Convocação nº 149/2018, pois sabido, desde o dia 30 de outubro, que seria em tal data divulgado local e hora para realização da perícia, convocando os candidatos para a perícia referida.

Demais disso, a circunstância de seu voo ter atrasado, impossibilitando o candidato de estar em Porto Alegre às 7 horas da manhã do dia 14 de dezembro de 2018, conforme Convocação pelo Edital nº 149/2018, não lhe dá direito à marcação de nova data, especialmente porque a aferição da veracidade da autodeclaração de pessoa negra e parda é submetida à Comissão Especial, conforme item 4.4.11 do Edital de abertura nº 21/2017 (fl. 73) e deve ser feita no mesmo momento para todos os candidatos, em face do princípio da isonomia que informa os concursos públicos.

Ademais, conduta diversa da Administração Pública ensejaria violação também ao princípio da igualdade e da impessoalidade que informam o concurso público. Não se permite à Administração Pública, que é regida pelo princípio da legalidade, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, sem previsão legal, sob pena de ofensa aos mencionados princípios.

Saliento, ainda, que o Edital de Convocação para perícia foi claro ao determinar em seu item 1.5:

1.5 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização da Verificação da Veracidade da Autodeclaração, após o horário fixado para o seu início.

Além disso, repisado no item 1.6 do Edital de Convocação o que já estava delimitado no o Item 4.4.13
do Edital de abertura nº 21/2017, vejamos:

1.6 O candidato que não comparecer perante a Comissão Especial ou for negado enquadramento como Pessoa Negra ou Parda na Verificação da Veracidade da autodeclaração, tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para Pessoa Negra ou Parda, passando automaticamente a concorrer às vagas do acesso universal.

E como bem referido pelo magistrado a quo, o candidato sequer foi alijado do certame, passando a concorrer às vagas apenas pelo acesso universal, e não mais às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos.

Quanto ao benefício da AJG, o próprio agravante referiu que o juízo de primeiro grau requereu documentação para analisar o requerido, sendo que o deferimento ou indeferimento da benesse, neste grau recursal, implicaria em supressão de instância, e, por tal razão, não cabe, ainda, a intimação da parte para pagamento das custas.

No entanto, o agravante deve informar a concessão ou indeferimento do benefício tão logo for analisado pelo juízo da causa.

3. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, indeferindo a medida liminar.

Saliento, outrossim, que a demanda análoga referida pelo apelante (nº 9071893-06.2018.8.21.0001) teve julgamento de procedência, confirmando a liminar antes deferida - a fim de que o candidato se apresentasse para a verificação da condição de negro/pardo, e, assim, permanecesse no certame -, mas não houve reexame de mérito junto a este Tribunal de Justiça, na medida em que no recurso interposto pelo Estado (nº 70082883224
), de relatoria do e. Des. Alexandre Mussoi Moreira, restou esclarecido que o certamista, após deferimento da liminar, requereu seu desligamento do Curso de Formação, conforme consulta realizada junto ao acompanhamento processual no site desta Corte de Justiça.
E volto a ressaltar que o impetrante já tinha conhecimento desde a data de 30-10-2018 que seria divulgado local e hora para realização da perícia para verificação de veracidade da autodeclaração de pessoa negra ou parda em 13-12-2018, causando estranheza que se oponha ao Edital de Convocação nº 149/2018, ao passo que a marcação de nova data para a referida perícia afrontaria aos princípios da igualdade e impessoalidade do concurso público.
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, de lavra da nobre Procuradora de Justiça atuante no feito, Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, vejamos:

Não merece provimento o recurso.

Na espécie, observa-se que o recorrente participou do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia do ERGS, logrando aprovação no certame, classificando-se na 796ª posição na classificação geral (fl. 62) e em 35º lugar para as vagas reservadas às pessoas negras e pardas (fl. 51).

No entanto, não compareceu à verificação da veracidade da autodeclaração, segundo alega, em virtude do atraso do seu voo proveniente de Palmas/TO, passando a concorrer, automaticamente, às vagas de acesso universal.

Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, cujo pedido liminar foi indeferido (fls. 153/154), bem assim a segurança veio denegada em sentença (fls. 284/286).

Pois bem, a estreita via do mandado de segurança exige a prova pré-constituída da propalada lesão a direito líquido e certo, assim considerado aquele que se apresenta ?manifesto na sua existência e apto a ser exercitado?, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/09
e doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha
:

?Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída.
?À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de molde a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.?
(grifamos)
Outrossim, cumpre destacar que o Edital é a lei do concurso, razão pela qual a Administração não pode prescindir da observância dos requisitos objetivos previstos no edital em prol de um candidato, em detrimento dos demais, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Afora isso, desde que os critérios eleitos pela Administração Pública respeitem aos princípios basilares de direito, sob pena de invadir a esfera de atuação que não é de sua competência, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do proceder da Administração.

No caso, em que pese o alegado, o edital do certame disciplinou a eliminação do candidato que não comparecesse no local e horário determinados, inclusive naquela que afere a veracidade da autodeclaração de candidatos negros e pardos, conforme EDITAL Nº 21/2017 (fls. 73/74):

4.4.1. Nos termos da diretriz estabelecida pelo art. 17, da Lei n.º 13.694/2011, e, especificamente nos termos da Lei nº 14.147/2012, às Pessoas Negras ou Pardas serão reservadas 16% (dezesseis por cento) das vagas ? de acordo com os índices coletados pelo IBGE, senso 2010.

(?)

4.4.10. O candidato que se autodeclarou, na inscrição, como Pessoa

Negra ou Parda, na forma da Lei n.º 14.147, caso aprovado e classificado no Concurso Público, será convocado para submeter-se à verificação da veracidade da autodeclaração, promovida por uma comissão designada para tal fim, a ser divulgada através de Edital especifico, após a homologação da classificação final.

4.4.11. A verificação da veracidade da autodeclaração será realizada

por Comissão Especial, com poder deliberativo, nomeada pela Academia de Polícia Civil.

4.4.12. Na verificação da veracidade da autodeclaração, na forma da

Lei n.º 14.147, serão observados os seguintes aspectos:

a) informação prestada no Formulário Eletrônico de Inscrição quanto

à condição de Pessoa Negra ou Parda;

b) a autodeclaração assinada e entregue pelo candidato no momento do ato da convocação para confirmação da autodeclaração (modelo será publicado quando da convocação), ratificando sua condição de Pessoa Negra ou Parda, indicada no Formulário Eletrônico de Inscrição;

c) fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato e, se remanescer dúvida, a apresentação de documentação pública oficial, conforme disposto no Decreto Estadual nº 52.223/2014.

4.4.13. O candidato deverá comparecer, obrigatoriamente, ao local determinado quando da convocação para a realização da verificação da veracidade da autodeclaração munido de documento de identidade, com foto e original. O candidato que não comparecer perante a Comissão Especial ou for negado o enquadramento na verificação da veracidade da autodeclaração, tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para Pessoa Negra ou Parda, passando automaticamente a concorrer às vagas do acesso universal.

4.4.14. O candidato será considerado não enquadrado na condição de Pessoa Negra ou Parda nas seguintes situações:

a) quando não atender aos requisitos/procedimentos elencados deste Edital;

b) quando a Comissão Especial desconsiderar a condição de Pessoa Negra ou Parda do candidato;

c) quando o candidato não comparecer no ato de verificação da veracidade da autodeclaração como Pessoa Negra ou Parda.

4.4.15. Quando for o caso, a Comissão Especial opinará sobre os recursos administrativos interpostos, referentes a pareceres emitidos pela mesma.
Ademais, em data de 30/10/2018 foi lançado o Edital n. 117/2018 (fls. 109/110) explicitando que a realização desta etapa do concurso ocorreria nos dias 14 e/ou 15 de novembro, motivo pelo qual os candidatos deveriam ter se preparado para estar no local da aferição nestas duas datas.

É evidente, portanto, que os candidatos tinham ciência, com mais de trinta dias de antecedência, da data em que ocorreria a perícia respectiva, muito embora o embarque do apelante para seu destino tenha sido marcado para o dia 13.12.2018 (fl. 119).

Ademais, o Edital de Convocação, em seu item 1.5: ?1.5 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização da Verificação da Veracidade da Autodeclaração, após o horário fixado para o seu início? e no seu item 1.6 que ?O candidato que não comparecer perante a Comissão Especial ou for negado enquadramento como Pessoa Negra ou Parda na Verificação da Veracidade da autodeclaração, tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para Pessoa Negra ou Parda, passando automaticamente a concorrer às vagas do acesso universal?.

Logo, como bem observou a eminente Desembargadora Relatora Matilde Chabar Maia, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70080399355, manejado contra a decisão que indeferiu a liminar (fl. 260): ?a circunstância de seu vôo ter atrasado, impossibilitando o candidato de estar em Porto Alegre às 7 horas da manhã do dia 14 de dezembro de 2018, conforme Convocação pelo Edital nº 149/2018, não lhe dá o direito à marcação de nova data, especialmente porque a aferição da veracidade da autodeclaração de pessoa negra e parda é submetida à Comissão Especial, conforme item 4.4.11 do Edital de Abertura nº 21/2017 (fl. 73) e deve ser feita no mesmo momento para todos os candidatos, em face do princípio da isonomia que informa os concursos públicos. Ademais conduta diversa da Administração Pública ensejaria violação também ao princípio da igualdade e da impessoalidade que informam o concurso público. Não se permite à Administração Pública, que é regida pelo princípio da legalidade, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, sem previsão legal, sob pena de ofensa aos mencionados princípios.?

Essa decisão veio assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 21/2017. ESCRIVÃO DA POLÍCIA. PERÍCIA DE PESSOAS NEGRAS E PARDAS. NÃO COMPARECIMENTO. ATRASO EM VOO. 1. Não calha o argumento de que o Edital de Convocação nº 149/2018 seria ilegal por ter divulgado horário e local da perícia com apenas 14 horas de antecedência, já que sabido desde o dia 30.10.2018, pelo Edital nº 117/2018 (atualização do cronograma do certame) que a divulgação se daria em 13.12.2018, como ocorrido, sendo que a realização da Perícia para verificação de veracidade da autodeclaração de pessoa negra ou parda se daria entre 14 e/ou 15 de dezembro de 2018. 2. A marcação de nova data para perícia ensejaria violação ao princípio da isonomia, igualdade e impessoalidade que informam o concurso público. 3. Manutenção da decisão agravada, pelo indeferimento da medida liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assim, restando evidenciado que o apelante não cumpriu regra previamente estabelecida no edital do concurso, deve ser integralmente mantida a r. sentença hostilizada, nos moldes acima delineados.

Pelo exposto, o Ministério Público OPINA pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

3. Ante o exposto, nego provimento à apelação.
Intime-se.

Porto Alegre, 08 de junho de 2021.

Des.ª Matilde Chabar Maia,

Relatora.

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 21/2017. ESCRIVÃO DA POLÍCIA. PERÍCIA DE PESSOAS NEGRAS E PARDAS. NÃO COMPARECIMENTO. ATRASO EM VOO. 1. Não calha o argumento de que o Edital de Convocação nº 149/2018 seria ilegal por ter divulgado horário e local da perícia com apenas 14 horas de antecedência, já que sabido desde o dia 30.10.2018, pelo Edital nº 117/2018 (atualização do cronograma do certame) que a divulgação se daria em 13.12.2018, como ocorrido, sendo que a realização da Perícia para verificação de veracidade da autodeclaração de pessoa negra ou parda se daria entre 14 e/ou 15 de dezembro de 2018. 2. A marcação de nova data para perícia ensejaria violação ao princípio da isonomia, igualdade e impessoalidade que informam o concurso público. 3. Manutenção da decisão agravada, pelo indeferimento da medida liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080399355, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-04-2019).

? 4.4.13. O candidato deverá comparecer, obrigatoriamente, ao local determinado quando da convocação para a realização da verificação da veracidade da autodeclaração munido de documento de identidade, com foto e original. O candidato que não comparecer perante a Comissão Especial ou for negado o enquadramento na verificação da veracidade da autodeclaração, tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para Pessoa Negra ou Parda, passando automaticamente a concorrer às vagas do acesso universal.

? APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO APÓS CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA EDIÇÃO DA LEI N°14.634/2014. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082883224, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 30-04-2020)

? Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

? A Fazenda Pública em juízo. 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 475.

? Op. cit. p. 475 e 478.



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