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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017070-88.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085035178_de424.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 21/2017. ESCRIVÃO DA POLÍCIA. PERÍCIA DE PESSOAS NEGRAS E PARDAS. NÃO COMPARECIMENTO. ATRASO EM VOO.

1. Não calha o argumento de que o Edital de Convocação nº 149/2018 seria ilegal por ter divulgado horário e local da perícia com apenas 14 horas de antecedência, já que sabido desde o dia 30.10.2018, pelo Edital nº 117/2018 (atualização do cronograma do certame) que a divulgação se daria em 13.12.2018, como ocorrido, sendo que a realização da Perícia para verificação de veracidade da autodeclaração de pessoa negra ou parda se daria entre 14 e/ou 15 de dezembro de 2018.2. A marcação de nova data para perícia ensejaria violação ao princípio da isonomia, igualdade e impessoalidade que informam o concurso público.3. Manutenção da sentença que denegou a segurança.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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