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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0022818-04.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0022818-04.2021.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Vera Lucia Deboni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085092658_e17cf.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONDUÇÃO DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE ALUDIU À POSSIBILIDADE DE VENDA DE BENS DO ESPÓLIO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 2º, E 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.

1. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão recorrida.
2. Tratando de pronunciamento jurisdicional que nada decidiu, senão que apenas aludiu à possibilidade de alienação de bens, não é viável conhecer-se da insurgência para prevenir situações futuras e incertas (hipotéticas).
3. Descabe, igualmente, veicular-se pretensão de recondução de inventariante se o ato impugnado não versou sobre a matéria, a qual foi objeto de decisão pretérita, acerca da qual já se operou a preclusão temporal.Recurso não conhecido.
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