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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0014630-22.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Vera Lucia Deboni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085010775_61364.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATO POR HERDEIRO PARA ATUAR EM OUTRA DEMANDA E PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA O PROCESSO EM QUE SE INVENTARIA O ESPÓLIO DA MEEIRA. DESCABIMENTO.

1. Os valores depositados em conta judicial vinculada ao processo, consistentes em rendas geradas pelos bens do espólio, compõem o monte mor e devem ser computados para fins de cálculo do imposto de transmissão. O levantamento dessas quantias só pode ser autorizado após a quitação do ITCD, apresentação de negativas fiscais e homologação da partilha. Excepcionalmente, admite-se o levantamento de valores para a satisfação de obrigações do próprio espólio ou custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário. Não se tratando de nenhuma dessas hipóteses, mas sim de pagamento de honorários de procuradores constituídos por herdeiro para atuar em outra demanda (que sequer teria chegado ao fim até o momento da interposição do recurso), inviável o deferimento da pretensão.
2. A meação do cônjuge supérstite e os quinhões dos herdeiros devem ser pagos ao final, após homologação da partilha. Ainda que tenha ocorrido o óbito da viúva meeira no curso do processo, cujo espólio está sendo inventariado em feito próprio, a transferência dos valores que lhe caberiam só pode ser determinada depois de transitada em julgado a partilha.Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229431358/agravo-de-instrumento-ai-70085010775-rs