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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042114389 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042114389 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042114389_84747.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DA COLISÃO. DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal que se restringe à procedência da denunciação da lide. Seguradora denunciada em liquidação extrajudicial. Pedido de afastamento dos juros moratórios. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado a respeito. Limites da Apólice. Condenação inferior ao valor previsto na apólice para o caso de danos materiais a terceiro. Desconto do valor referente ao seguro DPVAT. Lide que versa, apenas, sobre danos materiais. Além disso, inexistiu pedido nesse sentido perante o juízo de origem. Manifesta inovação recursal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042114389, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/06/2014)
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