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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70053943288 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAOC

Nº 70053943288 (Nº CNJ: 0118955-29.2013.8.21.7000)

2013/Crime

      HABEAS CORPUS.

      -ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE. PACIENTE LIBERADO – Magistério de JÚLIO FABBRINI MIRABETE e DAMÁSIO E. DE JESUS.

      -NOTIFICAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. PACIENTE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO.

      - Observamos, inicialmente, que a digna Juíza de Direito, corretamente, adotou o rito previsto na lei especial.

      -Expedido mandado de notificação contra o paciente, resultou o mesmo negativo. Em continuação, nova tentativa notificação também resultou negativa. A Sra. Secretária de Diligência do Ministério Público, também realizando várias diligências, não obteve êxito em localizar o atual endereço do acusado.

      - A digna Juíza de Direito, então, ordenou a cisão do feito e, em continuação, determinou fosse o réu “citado” por edital, – na realidade tratou-se de notificação editalicia para oferecer resposta à acusação.

      - Temos, quanto ao ponto, que desnecessária a “notificação editalicia” Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se: HC 120.246/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009.

      -Tal circunstância, assim, não acarretou qualquer prejuízo, pois com tal medida procurou a Magistrada garantir o mais amplo direito de defesa, pois, não localizado o réu, bastava a intimação da Defensoria Pública, conforme precedente citado.

      - Não é caso de concessão da ordem, pois muito embora não tenha ainda sido ofertada defesa prévia pela Defensoria, que já deveria ter sido intimada para tal, verificamos, por outro lado, que também não houve recebimento da denúncia, com o que não se verifica prejuízo.

      - Declaração de voto da eminente Desembargadora Lizete Andreis Sebben, em voto vista, apontando as peculiaridades do caso concreto e ocorrência de fato superveniente (prolação de sentença).

      ORDEM JULGADA PREJUDICADA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE E DENEGADA QUANTO AO MAIS

Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal
Nº 70053943288 (Nº CNJ: 0118955-29.2013.8.21.7000) Comarca de São Sebastião do Caí
ALICE BACKES DE LEON IMPETRANTE
ASSIS CAVALHEIRO MEDEIROS PACIENTE
JUIZA DE DIR DA 1A V DA COM DE SÃO SEBASTIAO DO CAI COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem quanto ao pedido de liberdade e denegada quanto ao mais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 24 de abril de 2014.

DES. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Eminentes Colegas. Quando da impetração do writ, assim relatei resumidamente o feito (fls. 13/14):

“(...)

1. ALICE BACKES DE LEON impetra, em benefício de ASSIS CAVALHEIRO MEDEIROS, o presente HABEAS CORPUS, vez que inconformada com a decisão da digna Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião do Caí-RS, requerendo a concessão de liminar. Postula, neste passo, “ (...) o imediato trancamento do processo de origem, por ora, para determinar a imediata citação por edital do acusado (...)”. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva, bem como seja garantido ao paciente recorrer em liberdade, em caso de eventual condenação. Sustenta, em suma, o seguinte (fl. 02):

      a) que, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no “(...) art. 33, caput, art. 35, caput e art. 40, inciso VII (Paulo), todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, caput, e art. 69, caput, art. 71, caput e art. 62, inciso I, todos do Código Penal, c/c a lei nº 8.072/90 (...)” (fl. 03);

      b) que, ante a não localização do paciente, foi determinada a cisão do feito e a citação do edital do réu, o qual, decorrido o prazo do art. 396 do CPP, não se manifestou, o que ensejou na decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional, com o decreto de prisão preventiva;

      c) que, a decisão que não reconheceu a nulidade da citação é nula por falta de fundamentação;

      d) que, “(...) o procedimento adotado no feito de origem viola frontalmente o teor dos arts. 365/366 do Código de Processo Penal acima transcrito, pois o ora Paciente deveria ter sido citado por edital para comparecer no local e horários determinados pelo MM. Juízo e, se não o fizesse nem constituísse advogado, deveria ser determinada a suspensão do processo.” (fl. 05);

      e) que, “(...) a decretação da prisão preventiva, mesmo nos processos em que o Acusado não é localizado pessoalmente para ser citado, trata-se de medida excepcional, que não se justifica no caso em análise, porque baseada apenas na gravidade em abstrato do delito imputado na denúncia e na circunstância de não ter sido localizado pessoalmente (...)” (fls. 05/06);

      f) que, “(...) a decretação da prisão preventiva exige fatos concretos e não hipóteses e conjecturas, impondo-se a observância dos estritos limites de sua necessidade (...)” (fl. 07); e,

      g) que, “(...) não está mais vedada por lei a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos para os condenados pelo crime de tráfico (...)” (fl. 10).

(...).”

Acrescento, agora, que pelas razões alinhadas às fls. 14/18, deixei de conceder a liminar, e solicitei informações.

A digna Magistrada comunicou (fl. 21):

      “(...)

      No processo n.º 068/2.11.0002016-6 o réu Assis Cavalheiro Medeiros foi denunciado em 02 de janeiro de 2012 como incurso nas sanções dos artigos 33, caput e 35, ambos da lei 11.343/06, na forma do artigo 29, artigo 69, caput, caput, artigo 71, caput, e artigo 62, I, todos do Código Penal, c/c a Leu n.º 8072/90.

      Em 02 de janeiro de 2012 foi determinada a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, conforme artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006.

      O acusado Assis não foi localizado e as diligências para localizar seu atual endereço restaram negativas, sendo procedida a cisão do feito, originando o processo n.º 068/2.120000627-0 (CNJ:. 002827-95.2012.8.21.0068).

      O réu foi citado por edital e, após ser ouvida a defesa, foi decretada a prisão preventiva como forma de garantia da aplicação da lei penal.

      A denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

      (...)”

Encaminhados os autos ao Ministério Público, o ilustrado procurador de Justiça, Dr. Airton Zanatta, em parecer lançado às fls. 24/29, opinou pela concessão parcial da ordem e afim de ser levantada a suspensão do processo e do curso prescricional.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Eminentes Colegas. Ocorreu fato superveniente. A ordem está parcialmente prejudicada. É que em consulta ao sítio desta Corte, constatei que a segregação cautelar do paciente foi revogada ainda no mês de agosto. Observe-se, para tanto, o termo de audiência:

“Comarca de São Sebastião do Caí

1ª Vara Judicial

Rua São Lourenço, 1113 - CEP: 95760000 Fone: 51-3635-1113

__________________________________________________________________________________

TERMO DE AUDIÊNCIA - CRIME

Data: 20/08/2013 Hora: 14:00
Juiz Presidente: Gorete Fátima Marques
Processo nº: 068/2.12.0000627-0 (CNJ:.0002827-95.2012.8.21.0068)
Natureza: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas
Autor: Justiça Pública

Adv: Defensor Público - RS/100000

Réu: Assis Cavalheiro Medeiros
Vítima O Estado
Ministério Público: Bianca Acioly de Aarújo
Oficial Escrevente:

Aberta a audiência pela Drª Gorete Fátima Marques, Juíza de Direito, comigo Monique Gatti, Estagiária. Feito o pregão de estilo, presentes a Promotora de Justiça, Dra. Bianca Acioly de Araújo, bem como o réu e a defensora Pública. Pela Juíza foi dito que deixava de determinar a retirada das algemas do acusado neste ato, por não ser possível prever que não venha a ocorrer eventual atitude que possa colocar em risco a integridade física dos presentes ou eventual fuga. Ademais, é sabido que a segurança com relação aos réus presos é atribuição e responsabilidade da Susepe. Pela Juíza foi dito que realizou-se a audiência pelo Sistema de Gravação, forma pela qual foram registrados os atos ocorridos, ou seja, a oitiva da testemunha. Foi dito que homologava a desistência de inquirição das demais testemunhas de acusação, com a concordância da defesa. Pela Juíza foi dito que no prazo de 8 dias úteis a degravação estará à disposição das partes no Cartório, tendo elas a partir de então o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventuais impugnações à degravação. Do silêncio, será presumida a concordância com os termos degravados. Pela Juíza foi dito que com a concordância do Ministério Público, diante dos depoimentos hoje colhidos, entendia de conceder ao réu o benefício da Liberdade Provisória, mediante o compromisso de informar no autos eventual mudança de endereço. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se a Susepe informando que, a pedido da autoridade policial, aproveitando que o réu foi conduzido para a audiência, esse também foi ouvido em inquérito Policial que investiga a prática de outro delito, sendo que a oitiva ocorreu na própria sala de audiências deste Juízo. Pela Juíza foi dito que o Ministério Público requereu que seja certificado se todas as diligências requeridas já foram cumpridas, bem como sejam atualizados os antecedentes do réu. A Defesa não requereu diligências. Decorridos os prazos antes referidos e cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público, intimem-se as partes para apresentarem memoriais no prazo sucessivo de 5 dias. Intimados os presentes. Nada mais. Estagiária:

Gorete Fátima Marques, Bianca Acioly de Araújo,
Juíza de Direito. Promotora de Justiça.

(...).”

“(...)

Do Habeas Corpus nº 96.010699-5, 1ª Câmara Criminal do TJSC, ITAJAÍ, relator o eminente Des. Nilton Macedo Machado, j. em 26.11.96 (in Juris Plenum, 36.6539, Volumes 1 a 40, em CD-ROM), retiro a seguinte lição:

          “Segundo doutrinam os mestres ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES:

          "O pedido de habeas corpus será necessário toda vez que houver uma prisão atual ou simples ameaça, mesmo que remota, de restrição ao direito de liberdade física de alguém. Assim, se pelo teor da impetração, ou das informações prestadas pelo apontado coator, ficar evidenciado que a coação não existe, já cessou, ou sequer pode vir a ocorrer, faltará o interesse de agir pela via do habeas corpus”.

Observo, neste passo, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, in verbis:

          “Art. 659 - Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Julio Fabbrini Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado, 4ª edição, atualizada até abril de 1996, editora Atlas, págs. 779-780) explicita que “Verificando, em especial pelas informações, que já cessou a violência ou a coação (...) o juiz ou tribunal declara que o pedido está prejudicado. Deixou de existir legítimo interesse no remédio heróico e o impetrante é, agora, carecedor da ação.”

Damásio E. de Jesus, ao comentar o mesmo dispositivo legal (Código de Processo Penal Anotado, 4ª edição em CD-ROM, 1999), afirma que o pedido deve ser julgado prejudicado “Quando o juiz ou o Tribunal considerar já haver cessado a violência ou a coação.”

Quanto à notificação para o oferecimento de defesa preliminar, tendo em conta que o paciente encontrava-se em local incerto ou não sabido, deixei consignado:

“(...)

2. Observo, inicialmente, que a digna Juíza de Direito, corretamente, adotou o rito previsto na lei especial (fl. 151 do feito originário – autos em apenso).

Expedido mandado de notificação contra o paciente, resultou o mesmo negativo (fl. 174-v do feito originário – autos em apenso). Em continuação, nova tentativa notificação também resultou negativa (fl. 185-v do feito originário – autos em apenso). A Sra. Secretária de Diligência do Ministério Público, também realizando várias diligências (fl. 203 do feito originário – autos em apenso), não obteve êxito em localizar o atual endereço do acusado.

A digna Juíza de Direito, então, ordenou a cisão do feito (fl. 210 do feito originário – autos em apenso) e, em continuação, determinou fosse o réu “citado” por edital (fl. 211 do feito originário – autos em apenso), – na realidade tratou-se de notificação editalicia para oferecer resposta à acusação.

Tenho, quanto ao ponto, que desnecessária a “notificação editalicia”, fundado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se:

      MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

      Em que pese o parecer do Ministério Público Federal no sentido da concessão da ordem para declarar nulo o processo desde o recebimento da denúncia, tenho como incabível o acolhimento da tese defensiva.

      Vale ressaltar, inicialmente, que a controvérsia suscitada neste writ não se refere à ausência de apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura a prática do delito de tráfico de substância entorpecente, conforme preconiza o art. 55 da Lei 11.343⁄06.

      De fato, não se alega a ausência da defesa preliminar, mas a falta de notificação pessoal do acusado para a sua apresentação.

      A Lei 11.343⁄06, ao definir o rito para a apuração dos delitos nela tipificados, aprimorando a sistemática introduzida pela Lei 10.409⁄02, dispôs, em seus arts. 55 e 56:

      Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

      § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

      § 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal.

      § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

      § 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

      § 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

      Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

      No caso dos autos, o magistrado de 1ª instância deixou de proceder à notificação do acusado e determinou a intimação da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar, tendo em vista que (fl. 259):

      (i) o denunciado não foi encontrado nos endereços constantes dos autos (DOC. 04);

      (ii) o advogado que compulsou os autos a pedido do denunciado informou, posteriormente, que o mesmo havia desaparecido (DOC. 05); e

      (iii) constou do relatório da autoridade policial que o acusado está em local incerto e não sabido (DOC. 06) ...

      Nesse contexto, inexiste a apontada violação ao disposto no art. 55 da Lei 11.343⁄06, mas, ao contrário, verifica-se sua correta aplicação.

      Com efeito, a apresentação de defesa preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, ou seja, em momento anterior à citação, daí por que não há falar obrigatoriedade de notificação do acusado por meio de edital.

      Ora, já constando dos autos a informação, inclusive corroborada pelo advogado então constituído, de que o paciente se encontrava em local incerto e não-sabido, agiu com acerto o juiz ao determinar a intimação da Defensoria Pública para a apresentação de defesa prévia, nos moldes exigidos pelo art. 55 da Lei 11.343⁄06, assegurando ao acusado a ampla defesa.

      Outrossim, ainda que fosse possível acolher a tese de nulidade, por cerceamento de defesa, seria indispensável a comprovação de prejuízo, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie.

      Nesse sentido, confiram-se:

      CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE PARA ARGÜIR A NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

      ...................................................................................................................

      II. No processo penal, não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte.

      .............................................................................................................

      IV. Ordem denegada. (HC 47.318⁄AL, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 13⁄3⁄06)

      PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. INTIMAÇÃO E PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEI N. 10.792⁄2003. WRIT DENEGADO.

      ...................................................................................................................

      Indispensável a demonstração do prejuízo sofrido pela parte para a declaração de nulidade do ato processual (pas de nulitté sans grief).

      ORDEM DENEGADA.

      (HC 35.781⁄PA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de 20⁄6⁄05)

      Ante o exposto, denego o habeas corpus.

O v. acórdão está assim ementado:

      PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEFESA PRÉVIA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

      1. A Lei 11.343/06, ao definir o rito para a apuração dos delitos nela tipificados, dispôs, em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa preliminar.

      2. Constando dos autos a informação, corroborada pelo advogado então constituído, de que o paciente encontrava-se em local incerto e não-sabido, agiu com acerto o juiz ao determinar a intimação da Defensoria Pública para a apresentação de defesa prévia, nos moldes exigidos pelo art. 55 da Lei 11.343/06, não havendo falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação do rito procedimental previsto na nova Lei de Tóxicos.

      3. Ordem denegada.

      (HC 120.246/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009)

Tal circunstância, assim, não acarretou qualquer prejuízo, pois com tal medida procurou a Magistrada garantir o mais amplo direito de defesa, pois, não localizado o réu bastava a intimação da Defensoria Pública, conforme precedente citado.

Não é caso de concessão de liminar, pois muito embora não tenha ainda sido ofertada defesa prévia pela Defensoria, que já deveria ter sido intimada para tal, verifico, por outro lado, que também não houve recebimento da denúncia, com o que não verifico prejuízo.

Em relação a decretação da prisão, a matéria deverá ser submetida ao Colegiado, pois embora sucinta, a decisão não está despida de fundamentação, pois a Dra. Juíza apontou que o paciente “evadiu-se do distrito da culpa

      “Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da lei penal. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar da paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão da sua evasão do distrito da culpa. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, “a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva” (HC nº 107.723/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/8/11). 3. Habeas corpus denegado.
      (HC 111022, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012)

(...)”

Com essas considerações, julgo prejudicada a ordem quanto ao pedido de liberdade e, na parte conhecida, a denego.


Des.ª Lizete Andreis Sebben

Eminentes colegas,

Ante algumas dúvidas relativas a este habeas corpus, quando da sessão em que o digno Relator o colocou em julgamento, pedi vista para melhor analisá-lo.

A postulação havida, conforme teor da exordial do habeas, buscava a decretação de nulidade da citação, por falta de fundamentação; a necessidade de citação editalícia; e o pedido de liberdade, inobstante não localizado o réu.

Relativamente à questão da necessidade de citação editalícia, acompanho, na íntegra, o voto proferido pelo digno Relator, entendendo ser dispensável esse ato, diante das peculiaridades do processo.

No que tange à alegada nulidade de citação, por falta de fundamentação, tenho como ausente base para o acolhimento do pedido. Como se observa da decisão que decretou o cárcere, a prisão restou fundada na garantia da efetiva aplicação da lei penal, diante da situação em que se encontrava o réu – de fuga. Tenho, assim, com eficientemente fundamentado o decreto.

Relativamente ao pedido de liberdade, como bem referiu o digno Relator, a postulação perdeu seu objeto, vez que, em acesso às informações constantes do sistema, consoante decisao de 06 de novembro de 2013, proferida pela juíza singular, abaixo transcrita, o réu teve sua liberdade provisória deferida:

Vistos. Embora o feito encontre-se relacionado no rol de processos em que serão analisados pelo mutirão carcerário, o acusado encontra-se em liberdade desde 20 de agosto de 2013. Segue a decisão: ¿Aberta a audiência pela Drª Gorete Fátima Marques, Juíza de Direito, comigo Monique Gatti, Estagiária. Feito o pregão de estilo, presentes a Promotora de Justiça, Dra. Bianca Acioly de Araújo, bem como o réu e a defensora Pública. Pela Juíza foi dito que deixava de determinar a retirada das algemas do acusado neste ato, por não ser possível prever que não venha a ocorrer eventual atitude que possa colocar em risco a integridade física dos presentes ou eventual fuga. Ademais, é sabido que a segurança com relação aos réus presos é atribuição e responsabilidade da Susepe. Pela Juíza foi dito que realizou-se a audiência pelo Sistema de Gravação, forma pela qual foram registrados os atos ocorridos, ou seja, a oitiva da testemunha. Foi dito que homologava a desistência de inquirição das demais testemunhas de acusação, com a concordância da defesa. Pela Juíza foi dito que no prazo de 8 dias úteis a degravação estará à disposição das partes no Cartório, tendo elas a partir de então o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventuais impugnações à degravação. Do silêncio, será presumida a concordância com os termos degravados. Pela Juíza foi dito que com a concordância do Ministério Público, diante dos depoimentos hoje colhidos, entendia de conceder ao réu o benefício da Liberdade Provisória, mediante o compromisso de informar no autos eventual mudança de endereço. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se a Susepe informando que, a pedido da autoridade policial, aproveitando que o réu foi conduzido para a audiência, esse também foi ouvido em inquérito Policial que investiga a prática de outro delito, sendo que a oitiva ocorreu na própria sala de audiências deste Juízo. Pela Juíza foi dito que o Ministério Público requereu que seja certificado se todas as diligências requeridas já foram cumpridas, bem como sejam atualizados os antecedentes do réu. A Defesa não requereu diligências. Decorridos os prazos antes referidos e cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público, intimem-se as partes para apresentarem memoriais no prazo sucessivo de 5 dias. Intimados os presentes. Nada mais. Estagiária:¿ Diligências legais.

Acrescento, conforme informações atuais do processo, que, em 01-11-2013 foi proferida sentença condenatória, sendo que, por decisao de 3-12-2013, a magistrada recebeu o recurso interposto pela defesa, conforme informações abaixo reproduzidas:

Julgador:
Gorete Fátima Marques
Despacho:
Vistos. Recebo a apelação interposta pela defesa. Ao Ministério Público para contrarrazões. Após a intimação pessoal do (a) ré(u) da sentença, voltem conclusos. Diligências legais.

Como tal, com essas singelas considerações, tenho que resta prejudicado em parte o presente habeas corpus, no tocante ao pedido de concessão da liberdade provisória. E, relativamente aos demais pedidos, denego a ordem, nos termos do que consta, inclusive, no voto do digno Relator.

Acompanho, portanto, na íntegra o voto do digno Relator.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Habeas Corpus nº 70053943288, Comarca de São Sebastião do Caí: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE E A DENEGARAM QUANTO AO MAIS."

Julgador (a) de 1º Grau: