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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

07/06/2021

Julgamento

20 de Maio de 2021

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009918020_5888d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71009918020 (Nº CNJ: 0008352-19.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1) TEMA 106 DO STJ. Cumpre ressaltar que, proposta a presente demanda já sob efeito do decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 1657156/RJ e, descendo ao caso concreto, verifico que restam preenchidos os requisitos estabelecidos na decisão, uma vez que comprovada a necessidade do tratamento, as parcas condições da parte autora ? representada pela Defensoria Pública -, a existência do registro do fármaco na ANVISA e a ausência de disponibilização dos fármacos pelo SUS.
2) Ademais, no que concerne à ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, não é exigível do médico assistente a enumeração de todos os similares ou genéricos disponíveis pelo sistema de saúde pública, bastando a referência expressa do profissional habilitado, como no caso ocorre, acerca da superior eficácia esperada daqueles fármacos, analisada de forma particular e descrita no laudo médico. Por outro lado, igualmente, inexigível submeter o paciente à adoção de variados medicamentos, em prejuízo, inclusive, a outros órgãos sistêmicos pela ingestão de diversidade farmacológica, o que é consabido por todos, tratando-se de fatos da experiência, em afronta, igualmente, às parcelas basilares que integram os preceitos fundamentais constitucionais da preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana.

3) Assim, no caso em tela, reputo por suficiente para justificar a ineficácia, preenchendo, portanto, os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE, VENCIDO O RELATOR QUANTO AOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA FADE

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009918020 (Nº CNJ: 0008352-19.2021.8.21.9000)


Comarca de Jaguari

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

ANGELO ANTONIO ACCORSI PISSOLATO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul à unanimidade, em desprover o Recurso Inominado, vencido o relator quantos aos honorários em favor da FADEP.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face da sentença de procedência, proferida nos autos da ação condenatória ajuizada por ANGELO ANTONIO ACCORSI PISSOLATO, na qual objetivava a condenação do demandado ao fornecimento do medicamento SEEBRI 50MCG (BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO), alegadamente imprescindível para o tratamento de VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA (CID10 I83.0), de que afirma estar acometido.

Em suas razões recursais, sinteticamente, defendeu o Estado que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na tese firmada no Tema 106, do STJ, especificamente quanto a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Requereu o provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido.

Foram apresentadas as contrarrazões.

O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.
VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

Cumpre ressaltar que, proposta a presente demanda já sob efeito do decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 1657156/RJ
e, descendo ao caso concreto, verifico que restam preenchidos os requisitos estabelecidos na decisão, uma vez que comprovada a necessidade do tratamento, as parcas condições da parte autora ? representada pela Defensoria Pública -, a existência do registro do fármaco na ANVISA e a ausência de disponibilização dos fármacos pelo SUS.

Ademais, no que concerne à ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, não é exigível do médico assistente a enumeração de todos os similares ou genéricos disponíveis pelo sistema de saúde pública, bastando a referência expressa do profissional habilitado, como no caso ocorre, acerca da superior eficácia esperada daqueles fármacos, analisada de forma particular e descrita no laudo médico. Por outro lado, igualmente, inexigível submeter o paciente à adoção de variados medicamentos, em prejuízo, inclusive, a outros órgãos sistêmicos pela ingestão de diversidade farmacológica, o que é consabido por todos, tratando-se de fatos da experiência, em afronta, igualmente, às parcelas basilares que integram os preceitos fundamentais constitucionais da preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana. Exegese do art. 375 do CPC.
Assim, no caso em tela, reputo por suficiente para justificar a ineficácia, preenchendo, portanto, os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ora, diante disso e sem desconsiderar o custo do tratamento e a condição permanentemente escassa das verbas públicas frente às infindáveis demandas sociais, tenho que o caso representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, em ordem à satisfação do direito à saúde e à vida digna.

Assim, há de ser mantido o decisum, nos termos em que prolatado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso inominado.
Considerando que o recorrente foi sucumbente, e presente o disposto no artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/1995
, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009
, entendo que devem ser fixados honorários em favor da parte autora recorrida-vencedora (FADEP), estabelecidos esses em 20% sobre o valor da causa, atualizado.

No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, vinha aderindo ao posicionamento da maioria, deixando de condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento dessa verba.

Todavia, estou revendo o meu posicionamento, pois não vislumbro a alegada possibilidade confusão entre credor e devedor da verba honorária, na medida em que a Defensoria Pública é instituição integrante de pessoa jurídica de direito público diversa da do recorrente.

Ademais, a despeito do conteúdo da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, entendo pesar sobre a questão o fato de que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, seguida pela mais recente edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a Defensoria Pública ganhou seção própria no Capítulo da Constituição da Republica que trata das Funções Essenciais à Justiça, gozando de autonomia funcional e administrativa, bem como de orçamento próprio, não sendo, assim, um mero órgão integrante da estrutura administrativa do Estado.

Isenta a parte demandada ao pagamento da Taxa única de Serviços Judiciais, nos termos da decisão proferida no IRDR 15/TJRS. No entanto, ressalvada a obrigação, quando sucumbente, de reembolsar ao vitorioso as despesas processuais que este tenha experimentado para estar em juízo, inclusive a título de pagamento da taxa única em questão
.
Dr. Daniel Henrique Dummer

Rogo vênia ao eminente Relator, e apresento divergência em relação à condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais. Adianto que mantenho o entendimento consolidado da Súmula 421
do STJ.

No caso dos autos, a parte autora é representada pela Defensoria Pública do Estado e, por tal razão, eventuais honorários seriam pagos a um órgão do próprio Estado, operando-se, assim, o instituto da confusão entre credor e devedor, condenando o Estado a pagar honorários sucumbenciais àquele Órgão.

Por essas razões, entendo, apenas, por não ser devido os honorários advocatícios ao recorrente-Estado.
ANTE O EXPOSTO, acompanho o voto do relator, divergindo no ponto destacado, e VOTO em não condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
Dr. José Luiz John dos Santos

No tocante ao resultado, de acordo no caso em concreto.

Rogo vênia ao em. Relator, para divergir, contudo, quanto à condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, nos termos da Súmula 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Diante disso, verifico a isenção ao recorrente Estado do pagamento de honorários advocatícios.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009918020, Comarca de Jaguari: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO, VENCIDO O RELATOR QUANTO AOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA FADEP..\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ JAGUARI - Comarca de Jaguari




? ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...). 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. ( REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

? Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

? Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

? Processo n. 70081233793, referente ao IRDR 15/TJRS (NUT 8.21.1000015), Relator Des. Marcelo Bandeira Pereira, do Órgão Especial, no qual foi firmada a seguinte tese: ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO?.





? Sumula 421 do STJ ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença



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