jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-05.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Daniel Henrique Dummer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008865313_6ea23.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL. CASO CONCRETO. DIREITO À NOMEAÇÃO.

1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, em sede de Repercussão Geral, apenas possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital do concurso. Caso concreto em que a aprovação não se deu dentro do número de vagas previsto no edital.
2. Da mesma forma, não se pode imputar qualquer nulidade na realização de concurso para Auxiliar Administrativo, com cargo diverso, atribuições divergentes e menor remuneração em relação ao cargo debatido na ação. Descabe, por isso, o aproveitamento da parte demandante em cargo diverso.
3. Todavia, ocorrendo nomeações sucessivas imperiosa a estrita observância da ordem de classificação no certame, inclusive no que tange à lista de candidatos com deficiência aprovados.
4. Os artigos 37, VII da Constituição Federal e o artigo da Lei Federal 8.112/1990, além da legislação regulamentadora, apontam que a quantidade de vagas destinadas a candidatos PCD deve restar configurado entre 5% e 20% das vagas.
5. A jurisprudência pátria se firmou no sentido da necessidade de observância dos critérios da alternância e proporcionalidade na nomeação efetuada, de modo que em tendo sido nomeados para 24 vagas no concurso, deveriam ter sido destinadas duas vagas a candidatos com deficiência. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227491369/recurso-civel-71008865313-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-05.2019.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: AGR XXXXX-14.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-55.2021.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-23.2020.8.12.0002 MS XXXXX-23.2020.8.12.0002

Renata Valera, Advogado
Modelosano passado

Mandado de segurança [Modelo]