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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084552298_e4568.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

1. Em que pese a insurgência do agravante no tocante à forma como feita a memória descritiva do cálculo, tendo em vista que concordou posteriormente com a conta elaborada pela Contadoria Judicial, tem-se por fato incontroverso os índices utilizados de correção monetária.
2. Por outro lado, à luz do disposto no REsp Repetitivo n. 1.134.186-RS, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, afigurando-se arbitráveis apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Inteligência do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a Súmula n. 519 do STJ. In casu, como houve o parcial acolhimento da impugnação, cabíveis honorários sucumbenciais a favor do impugnante/executado.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227411828/agravo-de-instrumento-ai-70084552298-rs

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