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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70057211526 RS

APELAÇÃO. ART. 32, § 2º, ART. 54, § 2º, INC. V E ART. 60, CAPUT DA LEI 9.605/98. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ABATE DE GADO BOVINO. POLUIÇÃO HÍDRICA E DO SOLO. CRIMES NÃO CONFIGURADOS.

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Processo
ACR 70057211526 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Gaspar Marques Batista

Ementa

APELAÇÃO. ART. 32, § 2º, ART. 54, § 2º, INC. V E ART. 60, CAPUT DA LEI 9.605/98. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ABATE DE GADO BOVINO. POLUIÇÃO HÍDRICA E DO SOLO. CRIMES NÃO CONFIGURADOS.
a) Entende-se como animais domésticos, referidos no art. 32, § 2º, da Lei 9605/98, aqueles mantidos no recinto do lar, coabitando com as pessoas que desfrutam de sua companhia. Animais destinados ao abate, não se enquadram no citado tipo penal. b) Ausente prova de que tenha ocorrido poluição hídrica e do solo, não restou caracterizado o crime do art. 54, § 2º, inc. V, da Lei 9605/98. Apelação da defesa, provida. Extinção da punibilidade, pela prescrição, quanto ao crime do art. 60 da Lei 9605/98. Prejudicado o recurso do Ministério Público. (Apelação Crime Nº 70057211526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)