jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059254656 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059254656 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059254656_9972d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O parcelamento de débito fiscal apenas suspende a sua exigibilidade até o pagamento final, nada impedindo, portanto, em caso de não cumprimento do pactuado, que a execução prossiga. Assim, possível a manutenção da penhora on line realizada anteriormente ao parcelamento como forma, inclusive, de garantir o pagamento da dívida. Para o deferimento do desbloqueio, a impenhorabilidade dos valores deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059254656, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122609706/agravo-de-instrumento-ai-70059254656-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055896633 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70050429133 RS