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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70059254656 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70059254656 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/06/2014

Julgamento

21 de Maio de 2014

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059254656_9972d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O parcelamento de débito fiscal apenas suspende a sua exigibilidade até o pagamento final, nada impedindo, portanto, em caso de não cumprimento do pactuado, que a execução prossiga. Assim, possível a manutenção da penhora on line realizada anteriormente ao parcelamento como forma, inclusive, de garantir o pagamento da dívida. Para o deferimento do desbloqueio, a impenhorabilidade dos valores deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059254656, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122609706/agravo-de-instrumento-ai-70059254656-rs