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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
31/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009636267_aa7a4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71009636267 (Nº CNJ: 0045809-22.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Consoante entendimento já sedimentado no STF, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria no RE 855178, a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde é solidária, devendo o Estado, nas três esferas de poder, prover as condições ao seu pleno exercício, desenvolvendo, por meio do Sistema Único de Saúde ? SUS, ações e serviços públicos de forma integrada, ainda que descentralizada.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Unânime.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009636267 (Nº CNJ: 0045809-22.2020.8.21.9000)


Comarca de Vera Cruz

MUNICIPIO DE VERA CRUZ


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

ALMIRO SEHNEM


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 20 de abril de 2021.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de demanda proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vera Cruz, por meio da qual a parte autora, alegando ser portadora de ?coxoartrose gravebilateral (Cid 10: M16.1)?, objetiva o fornecimento de CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO, com urgência.
O Município pretende a reforma da sentença, que julgou procedente o pedido, alegando ilegitimidade passiva.

Adianto, porém, que não merece acolhida a irresignação recursal do ente municipal.

Com efeito, não há falar em ausência de responsabilidade do Município pelo fornecimento da cirurgia pleiteada, pois, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 241 da Constituição Estadual, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido pela União, Estados e Municípios.

Já no plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90, em seu art. , dispôs no mesmo sentido, estabelecendo que a saúde é um direito fundamental do cidadão, devendo o Estado, nas três esferas de poder, prover as condições ao seu pleno exercício.

Assim, a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento de saúde adequado aos necessitados é solidária, devendo, tanto a União, como os Estados e Municípios, desenvolver, por meio do Sistema Único de Saúde ? SUS, ações e serviços públicos de forma integrada, ainda que descentralizada.

Tal entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência do STF, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria no RE n. 855178:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).

No mesmo sentido é o entendimento sedimentado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há falar em ilegitimidade passiva do Município para fornecimento da medicação pretendida na inicial, porquanto, segundo previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido, solidariamente, pela União, Estados e Municípios, consoante entendimento já sedimentado pelo STF, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Precedentes. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008214702, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 19-09-2019)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. O Município de Santana do Livramento recorre da sentença, alegando ser ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, na qual a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento. Ocorre que a divisão administrativa das competências no âmbito do SUS não é oponível ao particular, devendo ser resolvida regressivamente entre os entes federados, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria e reafirmar sua jurisprudência no RE nº 855.178/SE (Tema 793). Portanto, o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é um direito de todos, devendo ser garantido, solidariamente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008781700, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 25-09-2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ISOSSORBIDA 50MG, RIVOROXABANA 20MG, TELMISARTANA800MG E CILOSTAZOL 100MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO INOCORRENTE. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINIAR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.(Recurso Cível, Nº 71008587321, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 30-07-2019)

Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor de alçada, ficando isento, no entanto, em relação à Taxa Única, nos termos do decidido nos IRDR 13 e 15 do TJRS, bem assim Provimento 043/2020-CGJ, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015.
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009636267, Comarca de Vera Cruz: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ VERA CRUZ - Comarca de Vera Cruz
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