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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
31/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084241306_5a089.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM
Nº 70084241306 (Nº CNJ: 0062489-68.2020.8.21.7000)

2020/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, ix, do cpc, em razão do caráter mandamental e personalíssimo do writ.
mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, monocraticamente.
Mandado de Segurança


Segundo Grupo Cível



Nº 70084241306 (Nº CNJ: 0062489-68.2020.8.21.7000)




LAURINDO GELSON POSSANI


IMPETRANTE

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA


COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAURINDO GELSON POSSANI em face de ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Em suas razões o impetrante informa ter sido eleito para o cargo de Diretor de Assuntos Sindicais do Sindicato Técnicos Tributários da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (AFOCEFE), sendo-lhe concedida licença para desempenho de mandato classista no período de 01/10/2019 a 31/12/2021. Sustenta que, conforme demonstrativos de pagamento, a contar do início da dita licença não mais lhe foi paga a integralidade de sua remuneração, pois lhe foi suprimida a parcela referente ao valor da Função Gratificada e da Representação da Função Gratificada, percebidas quando da concessão da licença, em afronta a legislação, pois o direito à licença para exercício de mandato classista se dá sem prejuízo da remuneração. Colaciona julgados. Requer a concessão de liminar a fim de que seja determinada o imediato pagamento da referida gratificação e, ao final, a concessão da ordem.
Foi indeferida a liminar, bem como prestadas informações pelas autoridades coatoras.

Reconhecida a ilegitimidade do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e declinada a competência para este Segundo Grupo de Câmaras Cíveis.
Sobreveio informação acerca do falecimento do impetrante, conforme certidão de óbito anexada aos autos.
É o relatório.



Diante do falecimento do impetrante, devidamente noticiado nos autos, impositiva a extinção do feito, pelas razões a seguir expostas.

Sabidamente, o mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. , LXIX, da CF, regulado pela Lei nº 12.016/09, o qual objetiva corrigir ato (omissivo ou comissivo) de autoridade, sempre que este lesar ou ameaçar direito líquido e certo, o que deve ser demonstrado de plano pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória.

O artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A Lei nº 12.016/09, no seu artigo , caput, refere:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.



Nesse contexto, tem-se que se trata de remédio constitucional de natureza mandamental, bem como de caráter personalíssimo, razão pela qual o writ não admite a sucessão de partes. Diante de tal cenário, tem-se que a morte do impetrante acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC/15.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 10.599/2002. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante.
2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois é sabido que a impetração se traduz na perseguição de um direito de cunho personalíssimo. Assim, com o falecimento da viúva, os bens jurídicos postulados - isenção de imposto de renda, retroativos, etc. - deverão ser buscados pelas vias ordinárias. Precedente: MS 17.372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.11.2011.
3. Ademais, não é possível considerar que tenha havido trânsito em julgado do acórdão embargado, uma vez que estavam pendentes de julgamento este embargos de declaração. Questão prejudicial acolhida para extinguir o mandamus sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração.). (STJ S1 Primeira Seção - EDcl no MS 12147 / DF ? j.13.08.2014 ? Rel. Min. Humberto Martins)
(Grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO.

1.No caso de falecimento do impetrante durante o processamento do mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda. Precedentes: EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1º/8/2013; MS 17.372/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 8/11/2011.
2. Todavia, na hipótese de o mandado de segurança encontrar-se em fase de execução, é cabível a habilitação de herdeiros, conforme determinou a Corte de origem. Agravo regimental improvido

(STJ 2ª Turma - AgRg no AgRg no REsp 1415781 / PR ? j. 22.05.2014 ? Rel. Min. Humberto Martins)
(Grifou-se)
No mesmo sentido, julgados desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA PENSÃO PAGA PELO IPERGS. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, diante do falecimento da parte autora e por se tratar de ação intrasmissível, imperiosa a extinção, sem julgamento do mérito. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Mandado de Segurança, Nº 70070075726, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 13-03-2017)

Ante o exposto, julga-se extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC/15.
Porto Alegre, 21 de maio de 2021.

Des. Alexandre Mussoi Moreira,

Relator.

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