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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
27/05/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084026418_a9d12.doc
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Inteiro Teor


VFM

Nº 70084026418 (Nº CNJ: 0041000-72.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação crime. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-a DA LEI 11.340/06). irresignação defensiva.
1. Nulidade Inépcia da denúncia. Inocorrência. A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a deficiência da peça ministerial impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu. Caso em que a exordial não apresenta vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado. Ausência de prejuízo a ser declarado que determina a rejeição da pecha de nulidade. Preliminar rejeitada. Ademais, na esteira de posição consolidada pelo STF, tomando-se por exemplo o RHC 98.091/PB, DJ 16.04.2010, a apreciação da inépcia da denúncia deve necessariamente anteceder a edição da sentença penal condenatória, encontrando-se, depois disso, logicamente superada, pois já conferido pelo juízo um exame de cognição plena do fato criminoso.
2. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. (i) Materialidade e autoria: Embora a vítima tenha referido, como de fato mencionou em seu depoimento, que em sua morada residiam também a filha e o réu, é certo que sua narrativa, aliada aos testemunhos policiais, possível concluir ter sido ela própria quem - incomodada com o retorno do filho que, recentemente liberado do cárcere, voltara a invadir a residência familiar para subtrair bens com o intuito de obter recursos para satisfazer seu vício ? noticiou as ocorrências às autoridades policiais, buscando, justamente, o cumprimento das medidas protetivas outrora deferidas em seu favor nos autos da ação penal nº 038/2.19.0003024-0, sobre as quais Adriano tomou ciência, comprometendo-se a cumpri-las. Outrossim, eventual consentimento da vítima não descaracteriza o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, porquanto basta, à sua conformação, tenha o agente, dolosamente, desobedecido à determinação judicial, em nítida ofensa à Administração da Justiça. (ii). Palavra da vítima. Preponderância: Nesta espécie delitiva, tem importante papel como meio de prova, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a forma como habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunhas. Portanto, existindo um relato firme e coerente, ausente contradição relevante ou elementos que indiquem interesses outros por parte da ofendida, é impositiva condenação.
3. INIMPUTABILIDADE PENAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESCABIMENTO. A alegação de que o acusado não tinha consciência do ilícito não encontra respaldo nos autos. E o uso voluntário de álcool ou de substâncias de efeitos análogos não enseja a exclusão da imputabilidade penal, salvo quando evidenciado que o consumo decorreu de caso fortuito ou força maior; hipóteses não evidenciadas no feito. Condenação mantida.

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084026418 (Nº CNJ: 0041000-72.2020.8.21.7000)


Comarca de Vacaria

A.S.B.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Luciano André Losekann.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.

DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Na Comarca de Vacaria, o Ministério Público denunciou ADRIANO S. DE B., com 29 anos de idade na época dos fatos (nascido em 24/08/2019), dando-o como incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340/06, 150, caput, do Código Penal e 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma dos artigos 69, caput, e 71, caput, do Estatuto Repressivo, e da Lei nº 11.340/06.
É o teor da denúncia:
1º FATO:
No período compreendido entre 10 e 24 de agosto de 2019, na Rua Taquari, nº 301, bairro Municipal, em Vacaria/RS, o denunciado ADRIANO S. DE B., inúmeras vezes, descumpriu decisão judicial que havia deferido medidas protetivas no expediente judicial nº 03821900021780, decisão da qual o acusado foi devidamente intimado em 25 de abril de 2019, observando-se que tais medidas foram mantidas na sentença datada de 09 de agosto de 2019.

Nas ocasiões, o denunciado, inúmeras vezes, descumpriu a ordem judicial concessiva das medidas protetivas, invadindo a residência da vítima e praticando furtos de bens de familiares, suscitando grande indignação e sem número de incômodos à família. No entanto, quando a vítima chamava a Polícia, o denunciado empreendia fuga.

No dia 24 de agosto de 2019, o denunciado foi finalmente surpreendido em flagrante delito pela Brigada Militar, quando, a exemplo do que já fizera anteriormente, invadiu a residência da vítima e dava mostras que consumiria droga no interior do imóvel a despeito da oposição da ofendida.

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no fato anterior, o denunciado ADRIANO S. DE B. entrou e permaneceu, contra expressa vontade da vítima, na residência de Teresinha de F. V. dos S.
3º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados nos fatos anteriores, o denunciado ADRIANO S. DE B. perturbou a tranquilidade de Teresinha de F. V. dos S., por acinte e motivo reprovável.

Na oportunidade dos 2º e 3º fatos, o denunciado, inúmeras vezes, invadiu a residência da ofendida, contra a vontade expressa desta, promovendo desordens, subtraindo bens e afrontado a vítima e familiares. O denunciado também permanecia no imóvel, malgrado a oposição da vítima, tumultuando o ambiente até que a ofendida acionasse a Brigada Militar, momento em que o denunciado empreendia fuga.

Os fatos foram se repetindo várias vezes até o acusado ser detido no dia 24 de agosto de 2019.

O denunciado é filho da vítima.

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, transcrevo o relatório da sentença recorrida (fls. 94/98):

O acusado foi preso em flagrante delito, cujo auto foi homologado e a prisão convertida em preventiva (fls. 22/24).
Designada audiência de custódia, restou prejudicada a realização do ato, pois o flagrado não foi conduzido pela SUSEPE (fl. 34).
A denúncia foi recebida em 27/08/2019 (fl. 36).
Citado (fl. 49), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, cumulada com pedido de concessão de liberdade (fls. 50/52).
Não estando presentes as hipóteses elencadas pelo artigo 397 do CPP, foi dado prosseguimento ao feito e indeferido o pedido de concessão de liberdade (fl. 54).
Durante a instrução foi ouvida a vítima, 01 (uma) testemunha e interrogado o réu (cd da fl. 60; fls. 65/67).
Foi deferido pedido formulado pela acusação (fl. 59), o qual foi respondido às fls. 64; 70; 72/79, do qual foi intimado o Ministério Público (fl. 80).
Declarada encerrada a instrução foi aberto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3.º, do CPP (fl. 81).
Em alegações escritas, o Ministério Público, analisando o conjunto probatório e diante da inexistência de causas de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade, requereu a condenação do réu (fls. 84/85).
A defesa, por sua vez, preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia e, por consequência, a nulidade do feito, com base no artigo 395, I, do CPP. No mérito, afirmou que não houve a prática do delito de violação de domicílio, pois ambas as partes residem no mesmo local. Referiu que não restou comprovado que Adriano entrou ou permaneceu no domicílio contra vontade expressa ou tácita da vítima. Quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, afirmou que existe apenas o relato da vítima, o qual não é suficiente para a condenação. Referiu que não restou comprovado o dolo, a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente de perturbar a vítima. O réu confirmou que apenas pegou o cobertor na residência, não demonstrando propósito de perturbar o sossego de sua mãe. Invocou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Acerca do descumprimento das medidas protetivas, afirmou que o réu acreditava que a vítima não estava em casa. Aduziu que não havia intenção do réu em se aproximar da ofendida, pois nem tinha conhecimento de que ela estava. Invocou o reconhecimento da inimputabilidade, ante a ausência de consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa em razão do estado de drogadição, aplicando o artigo 28, § 1º, do CP, bem como se faz presente a semi-imputabilidade, nos termos do artigo 28, § 2º, do CP. Argumentou que os atos praticados constituem crime único, pois os delitos meio estão completamente abarcados pelo delito fim, aduziu que o ato de violar o domicílio da vítima, de se aproximar, descumprindo a ordem judicial de distanciamento, são dois delitos meio, pois o delito fim seria o de perturbação da tranquilidade. Afirmou que, em relação à conduta de perturbação da tranquilidade, faz-se presente o concurso formal. Postulou a absolvição, com base no artigo 386, III, VII, do CPP. Propugnou, em caso de entendimento diverso, pelo reconhecimento da imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente, na forma do artigo 28, §§ 1º e 2º, do CP; reconhecido crime único e a configuração do concurso formal; por fim; pela inexigibilidade das custas e das despesas processuais (fls. 86/93).
Adveio sentença (fls. 94/98), publicada em 14/11/2019 (fl. 98,v), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu ADRIANO S. DE B. por incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n.º 11.340-06, c/c o artigo 65, inciso III, ?d?, do Código Penal, às penas de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, concedendo ao acusado o sursis, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal, bem ainda ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de reparação de danos à vítima, e para absolvê-lo das demais imputações com base no artigo 386, VII, do CPP.
As reprimendas foram estabelecidas nos seguintes termos pelo Sentenciante (fls. 94/98):

Dosimetria da respectiva pena:
À luz dos vetores esculpidos no artigo 59 do Código Penal, observa-se a culpabilidade presente e própria do delito; o réu não registra maus antecedentes criminais (fls. 82/83); quanto a sua conduta social, nada a destacar. A personalidade é fator que somente poderia ser analisado com instrumentos ou métodos próprios para tal; os motivos foram os comuns à espécie; quanto às circunstâncias executórias do delito e consequências, nada a destacar; a vítima, a nada contribuiu para a prática ilícita.
Diante das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva ante a inexistência de outras causas de oscilação da pena.
Não obstante a presença da atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, ante o teor da Súmula 231 do STJ.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (artigo 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal).
Inviável a aplicação do artigo 387, § 2.º, do CPP, com alteração dada pela Lei n.º 12.736, de 30/11/2012, ante a espécie de regime ora fixado.
O art. 17, da Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação isolada de cesta básica, pena pecuniária e multa (art. 17), de forma que a substituição da pena privativa de liberdade aplicada somente poderá ser efetuada por pena restritiva de direitos.
Ainda, o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça recentemente publicou a Súmula 588, na qual dispõe sobre a impossibilidade da substituição, conforme segue:
?Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?.
Da concessão do Sursis:
Contudo, concedo o sursis processual, pois o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal.
Uma vez que favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e diante da impossibilidade de reparação de dano, nos termos do artigo 78, § 2.º, do Código Penal, fixo o período de prova em dois anos, devendo o réu cumprir as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização do juízo; b) comparecer, pessoalmente e obrigatoriamente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades.
Em caso de descumprimento da medida o regime para cumprimento da pena será o acima fixado.
Outrossim, defiro, nestes autos, medidas protetivas em favor da vítima Teresinha de Fátima Vieira dos Santos, consistentes no afastamento do agressor do lar familiar e de restrição de qualquer tipo de contato ou comunicação do réu com a ofendida, seja pessoal ou por telefone, guardando distância mínima de 300 metros, vigentes até o trânsito em julgado da presente sentença.
Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois, diante da quantidade da pena fixada e espécie de regime inicial para cumprimento, não subsistem os motivos que determinaram a prisão cautelar.
Expeça-se alvará de soltura, condicionada a liberdade ao cumprimento das medidas protetivas.
O réu foi pessoalmente intimado acerca da sentença penal condenatória (fl. 104).
Posteriormente, foram revogadas as medidas protetivas, e pedido da ofendida (fls. 105/107)
A Defesa Pública interpôs recurso de apelação. Em suas razões, a defesa alega, em preliminar, a nulidade do processo por inépcia da denúncia, porquanto não especificada da data do fato. No mérito, reque a absolvição por atipicidade da conduta descrita no 1º fato, considerando que, segundo o réu, este fora à casa buscar um cobertor, pensando que a genitora lá não se encontrava, bem ainda que, segundo a vítima, o imputado lá residia. Requer a absolvição também em razão da inexigibilidade de conduta diversa e inimputabilidade penal do agente, por conta da drogadição. Ao final, suscita prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados (fls. 110/114).

Apresentadas contrarrazões (fls. 116/118), subiram os autos a esta Corte, sendo o feito distribuído à minha Relatoria em 10/03/2020.

O parecer do Ministério Público de 2º Grau, de lavra do Dr. Roberto Neumann, Procurador de Justiça, foi pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 120/124).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de apelação da Defesa Pública, interposta contra a sentença que condenou ADRIANO S. DE B. por incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n.º 11.340-06, c/c o artigo 65, inciso III, ?d?, do Código Penal, às penas de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, concedendo ao acusado o sursis, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal, bem ainda ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de reparação de danos à vítima.

O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.
Da arguição de inépcia da denúncia:

A defesa argui genericamente a inépcia da denúncia, sustentando que a peça inicial não especificou a data do delito imputado ao réu e, adianto, a arguição não prospera.

Explico.

E isto porque os elementos obrigatórios da denúncia, contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal
, estão presentes na inicial acusatória, ensejando inclusive o recebimento daquela peça, de forma que a denúncia não é inválida. Tampouco houve prejuízo ao correto desenvolvimento do processo, visto que possibilitado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa ao apelante
.

O recorrente foi devidamente qualificado e a individualização das condutas a ele foram imputadas de forma minuciosa, pois examinando a peça acusatória, percebe-se que o órgão ministerial, ao formular a descrição do fato, foi claro ao descrever que o apelante descumpriu, inúmeras vezes, no período compreendido entre 10 e 24 de agosto, a ordem judicial de medidas protetivas, invadindo a residência da vítima, data última em que, inclusive, foi flagrado no interior do imóvel consumindo drogas.

Tanto é que ao ler a peça acusatória, foi recebida a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal (fl. 36)
Nesse toar e, na esteira de posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal
, a apreciação de inépcia da denúncia deve necessariamente anteceder a edição da sentença penal condenatória, encontrando-se, depois disso, logicamente superada, conforme salientado na sentença, pois já conferido pelo juízo um exame de cognição plena do fato criminoso.
Assim, afasto a prejudicial arguida.
Por tais aspectos, rejeito a preliminar e incursiono no mérito recursal.
A defesa busca a absolvição do agente também em relação à imputação contida no 1º fato denunciado, capitulado nos moldes do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, pela da atipicidade da conduta e da inexigibilidade de conduta diversa, bem ainda em razão da inimputabilidade do acusado.

Sem razão.

Insta salientar que a Lei Maria da Penha tem como desiderato implementar a tutela estatal do gênero feminino, reconhecida a sua situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência, arraigada, há muito, no âmbito das relações domésticas e familiares.

Nesse sentido é o item 16 da Exposição de Motivos da referida norma, ao assentar que ?As desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sócio-cultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza. Um sistema de dominação passa a considerar natural uma desigualdade socialmente construída, campo fértil para atos de discriminação e violência que se ?naturalizam? e se incorporam ao cotidiano de milhares de mulheres. As relações e o espaço intra-familiares foram historicamente interpretados como restritos e privados, proporcionando a complacência e a impunidade?
.
E nesse norte, a fim de coibir a violência fundada em discriminação de gênero, fez-se necessária a criação de um regramento específico, configurando-se, as medidas protetivas de urgência, um de seus instrumentos mais significativos. Tais medidas, previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha, englobam, entre outras providências, o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, bem como proibições de, por exemplo, contato, por qualquer meio, ou de aproximação da ofendida, de familiares e de testemunhas, para preservar-lhes a integridade física e psicológica.
E por conta da cautelaridade ínsita às medidas protetivas, considera-se desnecessária, inclusive, a vinculação destas a outros procedimentos em tramitação, de modo que poderão ser deferidas pelo magistrado sem prévio inquérito ou processo-crime, perdurando enquanto houver situação de risco para a mulher.

Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura:

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

[...] 2. \A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e \coibir a violência\ no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)\. (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).[...] (HC 340.624/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) ? omiti e grifei.

Logo, dada a feição inibitória, as medidas protetivas de urgência consubstanciam importante aliado à cessação da violência doméstica e familiar, com o que se pretende garantir o caráter protetivo à pessoa da ofendida.
Ocorre que, até o advento da Lei nº 13.641/2018, que incluiu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, o desrespeito às medidas cautelares concedidas no âmbito da violência doméstica e familiar ensejava apenas a imposição de multa ou a decretação de prisão preventiva (artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, combinado com o artigo 313 do Código de Processo Penal), sequer caracterizando o delito de desobediência, conforme posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal
.

Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.641/2018, os que incluiu o artigo 24-A, § 1º, à Lei nº 11.340/2006, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica, independentemente do Juízo que a tenha deferido, comete o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.

Sobre a configuração desse novo crime previsto no artigo 24-A, leciona Guilherme de Souza Nucci, Desembargador do TJ/SP, Professor Doutor pela PUC/SP, que não se vincula, essencialmente, a nenhuma das medidas protetivas igualmente previstas na Lei nº 11.343/2006. ?Tudo foi feito para evitar que houvesse a indevida interpretação no sentido de que, se o agente for processado por descumprimento da decisão judicial, outras medidas de proteção perderiam efeito. São situações cumulativas, a depender do caso concreto?.


O jurista ainda destaca que, ?cuidando-se de desrespeito à decisão judicial, proferida no âmbito da violência doméstica, fez bem o legislador ao deixar bem claro que o delito se configura independentemente da origem da referida decisão. Afinal, a lei Maria da Penha possui medidas cautelares passíveis de decretação tanto pelo juízo civil quanto pelo criminal?.

Cumpre ressaltar que, em se tratando de delito formal, despiciendo resultado naturalístico para a sua consumação. Outrossim, inexistindo elemento subjetivo específico, basta à consumação do tipo penal em evidência tenha o agente, dolosamente, desobedecido à determinação judicial em nítida ofensa à Administração da Justiça.

No ponto, refere o Promotor de Justiça Militar Renato Brasileiro de Lima que, ?Conquanto inserido na Lei Maria da Penha, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível dizer que, por se tratar de verdadeira espécie de crime de desobediência, o bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Indiretamente, porém, não se pode negar que o delito também tutela a própria mulher vítima dessa violência de gênero. Afinal, ela também tem nítido interesse no cumprimento das medidas protetivas de urgência que foram impostas de modo a proteger sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual, honra, etc.?

E por conta disso, nem mesmo o consentimento da vítima figura-se capaz de afastar a tipicidade do delito.

Nesse sentido, precedente da 3ª Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO P. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. Consentimento de aproximação da vítima não afasta a prática delitiva. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP PARA O CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO A LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. Houve pedido expresso na denúncia, não havendo ofensa ao princípio do contraditório. E trata-se de dano moral in re ipsa, que independe de demonstração, uma vez que o crime foi praticado no ambiente doméstico, tendo a indenização o objetivo de reparar as consequências que a o delito teve na integridade psicológica da vítima. Tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.643.051/MS). Quantum de indenização reduzido para atender razoabilidade e proporcionalidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Crime, Nº 70081742884, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 27-06-2019)
Pois bem.

No caso, necessário o retrospecto das principais ocorrências do caso.

Nos autos do processo nº 038/2.19.0002178-0, considerando os relatos de ameaça e perturbação da tranquilidade perpetrados por Adriano S. de B. contra a sua genitora, a douta Juíza de Direito, Dra. Anelise Boeira Varaschin Mariano da Rocha, por decisão proferida em 24/04/2019, concedeu medidas protetivas em favor da vítima, nos seguintes termos (fl. 06):

Vistos. Trata-se de expediente enviado pela autoridade policial, no qual a vítima relatada ter sido ameaçada e perturbada pelo seu filho, motivo pelo qual solicita a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06. E, considerando que se encontram presentes indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a situação de perigo, conforme se depreende do relato da vítima e da reiteração delituosa, tenho por necessário proteger a ofendida da agressividade do requerido, a fim de resguardar-lhe a integridade física e mora, razão pela qual concedo as medidas protetivas requeridas: a) afastamento do agressor do lar da família; b) de restrição de qualquer tipo de contato ou comunicação do acusado ADRIANO SANTOS DE BAIRROS com a ofendida TERESINHA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS, seja pessoal ou por telefone, guardando distância mínima de 300m. O prazo de validade das medidas protetivas é de 03 (três) meses, a contar desta data, findo o qual, não havendo manifestação expressa da ofendida nos autos, ficam automaticamente revogadas. Expeça-se o mandado de intimação ao autor do fato, para que cumpra as determinações, tudo sob pena de deferimento de medidas protetivas mais gravosas e até mesmo de decretação da prisão preventiva do autor do fato. Designo a audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11340/06 para o dia 04/06/2019, às 9h15min. Intimem-se, devendo constar no mandado judicial de intimação da vítima que, em havendo interesse desta na assistência da Defensoria Pública, deverá dirigir-se até aquela instituição antes da data aprazada para a audiência. A diligência deverá ser cumprida pelo (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça plantonista, valendo a presente decisão como mandado judicial. A presente decisão vale como ofício, caso seja necessária a requisição de força policial para o cumprimento da medida, devendo cópia acompanhar o respectivo mandado de intimação. Comunique-se a DPPA, o Comando da Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha, valendo cópia da presente como ofício, se necessário. Diligências legais.
Das medidas protetivas deferidas, tomou ciência o imputado em 25/04/2019, consoante se infere do Auto de Afastamento e Intimação da fl. 05.

E, por ocasião do julgamento da ação penal nº 038/2.19.0003024-0, sobreveio sentença condenatória do réu por incurso nas sanções dos artigos 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, e do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena total de 05 meses e 20 dias de detenção, oportunidade em que a Magistrada Sentenciante afirmou a necessidade de manutenção das medidas protetivas já deferidas até o trânsito em julgado da sentença (fl. 7), assim constando das disposições finais do decreto condenatório, segundo de infere das informações obtidas junto ao sistema informatizado desta Corte:

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva relatada na denúncia, para CONDENAR o réu ADRIANO SANTOS DE BAIRROS, já qualificado, às sanções dos artigos 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, e artigo 24-A da Lei n.º 11.340-06, todos na forma do artigo 69 do Código Penal e, os dois primeiros, agravados pelo artigo 61, II, alínea ?f?, e atenuados pelo artigo 65, III, ?d?, relativamente ao primeiro e segundo fatos, ambos do mesmo Diploma Legal, bem como ao pagamento em favor da vítima do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde a data da publicação da sentença, a título de danos morais.
Dosimetria da respectiva pena:
1) Artigo 147, caput, do Código Penal (1º fato):
À luz dos vetores esculpidos no artigo 59 do Código Penal, observa-se a culpabilidade presente e própria do delito; o réu não registra antecedentes criminais dignos de nota (fls. 56/57; 84/85); quanto a sua conduta social, nada a destacar. A personalidade é fator que somente poderia ser analisado com instrumentos ou métodos próprios para tal; os motivos foram os comuns à espécie; quanto às circunstâncias executórias do delito e consequências, nada a destacar; a vítima, a nada contribuiu para a prática ilícita.
Diante das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.
Diante da presença da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea ?f?, do CP, aumento a pena em 25 (vinte e cinco) dias, e diminuo no mesmo patamar, ante a presença da atenuante da confissão, pelo que fixo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas de oscilação da pena.
2) Artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (2.º fato):
À luz dos vetores esculpidos no artigo 59 do Código Penal, observa-se a culpabilidade presente e própria do delito; o réu não registra antecedentes criminais dignos de nota (fls. 56/57; 84/85); quanto a sua conduta social, nada a destacar. A personalidade é fator que somente poderia ser analisado com instrumentos ou métodos próprios para tal; os motivos foram os comuns à espécie; quanto às circunstâncias executórias do delito e consequências, nada a destacar; a vítima, a nada contribuiu para a prática ilícita.
Diante das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva ante a inexistência de outras causas de oscilação da pena.
Não obstante a presença da atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, ante o teor da Súmula 231 do STJ.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (artigo 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal).
3) Artigo 150, caput, do Código Penal (3.º fato):
À luz dos vetores esculpidos no artigo 59 do Código Penal, observa-se a culpabilidade presente e própria do delito; o réu não registra antecedentes criminais dignos de nota (fls. 56/57; 84/85); quanto a sua conduta social, nada a destacar. A personalidade é fator que somente poderia ser analisado com instrumentos ou métodos próprios para tal; os motivos foram os comuns à espécie; quanto às circunstâncias executórias do delito e consequências, nada a destacar; a vítima, a nada contribuiu para a prática ilícita.
Diante das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.
Ante a presença da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea ?f?, do CP, aumento a pena em 20 (vinte) dias, pelo que fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, a qual torno definitiva ante a inexistência de outras causas de oscilação da pena.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será aberto (artigo 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal).
5) Do concurso material entre os delitos:
Diante do concurso material entre os fatos delituosos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas, pelo que fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (artigo 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal).
Inviável a aplicação do artigo 387, § 2.º, do CPP, com alteração dada pela Lei n.º 12.736, de 30/11/2012, ante a espécie de regime ora fixado.
O art. 17, da Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação isolada de cesta básica, pena pecuniária e multa (art. 17), de forma que a substituição da pena privativa de liberdade aplicada somente poderá ser efetuada por pena restritiva de direitos.
Ainda, o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça recentemente publicou a Súmula 588, na qual dispõe sobre a impossibilidade da substituição, conforme segue:
?Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?.

Da concessão do Sursis:
Contudo, concedo o sursis processual, pois o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal.
Uma vez que favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e diante da impossibilidade de reparação de dano, nos termos do artigo 78, § 2.º, do Código Penal, fixo o período de prova em dois anos, devendo o réu cumprir as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização do juízo; b) comparecer, pessoalmente e obrigatoriamente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades.
Em caso de descumprimento, o regime para cumprimento da pena será o acima fixado.
Outrossim, mantenho vigentes as medidas protetivas deferidas (fl. 58), consistentes no afastamento do agressor do lar familiar e de restrição de qualquer tipo de contato ou comunicação do réu com a ofendida, seja pessoal ou por telefone, guardando distância mínima de 300 metros, até o trânsito em julgado da presente sentença.
Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois, diante da quantidade da pena fixada, espécie de regime inicial para cumprimento e concessão do Sursis, não subsistem os motivos que determinaram a prisão cautelar.

Expeça-se alvará de soltura, condicionada a liberdade ao cumprimento das medidas protetivas ora restabelecidas.
Custas pelo réu. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, nos termos da Lei n.º 1.060/50, eis que concedo ao réu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois foi assistido pela Defensoria Pública.

E, nos autos da ação penal nº 038/2.19.0003024-0, Adriano S. de B. firmou compromisso de comparecer em Juízo e de cumprir as condições impostas à concessão de sua liberdade.

Não obstante ciente das medidas protetivas impostas, Adriano S. de B. foi preso em flagrante no dia 24/08/2019 no interior da residência da vítima, sua genitora. É o que se infere da Ocorrência Policial nº 6811/2019/152710 (fls. 02/04).

Com efeito, na fase investigativa, os policiais militares Deidive Antunes de Lima, Roberto Guilherme Gross e Lauvir de Barros Lima afirmaram que, em atendimento ao chamado, flagraram o réu no interior da residência de sua genitora, Teresinha de F. V. dos S., com cachimbos de crack, tentando consumir a droga, bem ainda que, abordado e revistado, resistiu à prisão (fls. 05/07).

O imputado, na fase investigativa, fez uso do seu direito de permanecer em silêncio (fl. 10).

Teresinha de F. V. dos S., corroborando a acusação, contou às autoridades policiais que o filho, liberado do presídio há aproximadamente 15 dias por crimes de violência doméstica, passou a invadir o terreno e a residência da família, de onde subtraíra alimentos e outros pertences, culminando, naquela tarde do dia 24/08/2020, com a subtração de um travesseiro da declarante e um par de tênis da filha Cristiane. Assegurou, ainda, que o filho deixou que o revistassem, passando a oferecer resistência quando os policiais tentaram algemá-lo (fl. 08).
A materialidade delitiva, portanto, está consubstanciada nos documentos de fls. 05/07, no boletim de ocorrência de fls. 02/03 (reiniciada a numeração de folhas a partir da fl. 08, equivocadamente, com reinício de contagem) e da prova oral coligida ao feito.

E os elementos indiciários restaram confirmados em Juízo pela uníssona prova oral produzida.

O réu, ao ser interrogado, negou as imputações, admitindo, contudo, ter retornado à residência da ofendida. Nesse tom, assegurou que, mesmo com a medida protetiva, a vítima, sua mãe, deixou que ficasse na casa dela, porquanto não tinha para onde ir. E em uma recaída, como dependente químico, contou que naquele dia consumiu crack e dela subtraiu um cobertor. Na sequência, discorreu sobre internações anteriores para tratamento da drogadição, assegurando que, enquanto preso, não mais se drogava, e que pretende aproveitar a próxima oportunidade (fls. 66, v./67).

Em seu depoimento, Teresinha de F. dos S., disse ser mãe do réu, destacando que ele é usuário de drogas. No atinente aos fatos, confirmou que ele roubou as comidas minhas né, e um cobertor, dai como eu tava com a medida protetiva, dai eu chamei a polícia, pra pegar ele. Assegurou que o filho costumava tirar as coisas de dentro de casa pra vender, deixando assente que chegou a adverti-lo para que não voltasse para casa. Contou que o réu fora internado em outras duas oportunidades para tratamento da dependência química, sem sucesso, bem ainda que, agora, dessa vez ele disse que não vai fazer mais (fl. 65 e v.)
E o policial militar que atuou na ocorrência, Deidive Antunes de Lima, confirmou que a guarnição foi despachada para atender a ocorrência, já cientes de que Adriano, recém liberado da prisão, estava praticando furtos e incomodando a mãe dele. Contudo, quando chegavam no local, ele fugia. Na data em que lograram detê-lo em flagrante, encontraram o réu dentro da casa da ofendida, com um resquício de crack e um cachimbo no quarto dele (fl. 66).

Essa é a prova colhida em juízo.
Infere-se, pois, dos elementos trazidos aos autos, que embora a vítima tenha referido, que em sua morada residiam também a filha e o réu, é certo que de sua narrativa, aliada aos testemunhos policiais, conclui-se ter sido ela própria quem - incomodada com o retorno do filho que, recentemente liberado do cárcere, voltara a invadir a residência familiar para subtrair bens com o intuito de obter recursos para satisfazer seu vício ? noticiou as ocorrências às autoridades policiais, buscando, justamente, o cumprimento das medidas protetivas outrora deferidas em seu favor.

Registra-se, ainda, que a palavra da vítima, nesta espécie delitiva, tem importante papel como meio de prova, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que destaca a preponderância da palavra da vítima
, considerando a forma como habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunhas. Portanto, existindo um relato firme e coerente, ausente contradição relevante ou elementos que indiquem interesses outros por parte da ofendida, é impositiva condenação.

Sobre o tema, segue o seguinte precedente desta 3ª Câmara Criminal, de relatoria da brilhante Desembargadora Maria Thereza Barbieri:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Os elementos de convicção expressos na sentença assentam a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e no art. 147 do Código Penal, bem como no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, que não é objeto do recurso. Denunciado que descumpriu medida protetiva de urgência, proferiu ameaças e praticou vias de fato contra a vítima, sua então companheira, no contexto de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial valor em delitos dessa natureza, visto que muitas vezes cometidos no íntimo convívio, especialmente quando inexistentes circunstâncias que coloquem em dúvida a sua credibilidade. DOSIMETRIA DA PENA. Reprimendas confirmadas nos moldes da sentença, totalizando 4 meses e 25 dias de detenção e 19 dias de prisão simples, ambas em regime aberto, com suspensão mediante a imposição de condições (art. 77, CP). REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com a sedimentada orientação do Superior Tribunal de Justiça - TEMA 983 dos Recursos Repetitivos, é possível o arbitramento de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. Para tanto, exige-se pedido expresso da acusação ou da parte ofendida - ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória ?, requisito atendido no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70083662098, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 29-05-2020)

Da Imputabilidade Penal

Pretende da Defesa a isenção da pena ou a sua redução, sustentando que o réu, ao tempo do fato, estava com a sua vontade comprometida em virtude da sua condição de dependente químico.

Sem razão.

Com efeito, dispõe o artigo 149 do Código Penal que, ?Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal?.

Sobre o ponto, saliento ser pacífico na jurisprudência que o deferimento de tal incidente é faculdade do Magistrado, que deverá decidir de forma fundamentada sobre a necessidade de instauração do incidente, quando existentes elementos concretos que sustentem a sua realização.

Na mesma linha, relembro que o simples uso de entorpecentes e até mesmo eventual dependência química, por si só, não justifica a instauração do incidente em questão.

É necessária a demonstração de que o acusado tenha algum grau de inimputabilidade, fato que deve ser analisado pelo Julgador singular, especialmente quando da realização de audiência, momento no qual tem contato direto e pode perceber a real necessidade da medida em questão.

Na espécie, observa-se que o recorrente, quando interrogado, apresentou discurso lógico e coerente, inexistindo qualquer sinal de incapacidade de compreensão da ilicitude de sua conduta ou impossibilidade de se comportar de modo diverso.

Pelo contrário.

Na fase policial, infere-se dos testemunhos policiais que o acusado resistiu à prisão ponderando que não poderia voltar para o presídio em razão de dívidas com traficantes, sem olvidar que, em ocasiões anteriores recentes, empreendera fuga da residência da vítima quando perceptível a aproximação dos agentes da segurança pública. O seu agir demonstra de forma indene de dúvidas que tinha plena capacidade de autodeterminar-se, consciente da conduta ilícita que estava praticando.

Daí que não há como se isentar o réu da pena, tampouco reduzi-la, aplicando-se o disposto no artigo 26, caput e parágrafo único, do Código Penal
.
Turno outro, em que pese os policiais tenham referido o uso do crack pelo agente por ocasião da abordagem, quando flagrado na residência da genitora, é importante lembrar o uso voluntário de álcool ou de substâncias de efeitos análogos não enseja a exclusão da imputabilidade penal, salvo quando evidenciado que o consumo decorreu de caso fortuito ou força maior.

Nesse sentido, leciona Cleber Masson:

?O CP dispõe, em seu art. 28, II, que a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. (...) Coloca-se a seguinte indagação: Como é possível a punição do agente em caso de embriaguez não acidental? No momento que ele pratica o crime, embriagado, não estaria privado da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Para responder essa questão, entra em cena a teoria do actio libera in causa (ação livre em sua casa). Fundamenta-se no princípio segundo o qual ?a causa da causa também é a causa do que foi causado?, isto é, para aferir-se a imputabilidade penal no caso da embriaguez, despreza-se o tempo em que o crime foi praticado. De fato, nesse momento o sujeito estava privado da capacidade de entendimento e de autodeterminação, por vontade própria, pois bebeu e embriagou-se livre de qualquer coação. Por esse motivo, considera-se como marco da imputabilidade o período anterior à embriaguez, em que o agente espontaneamente decidiu consumir bebida alcóolica ou de efeitos análogos. De acordo com o item 21 da Exposição de Motivos do CP de 1940, preservada nesse ponto pela Lei 7.209/84: ?Ao resolver o problema da embriaguez (pelo álcool ou substância de efeitos análogos), do ponto de vista da responsabilidade penal, o projeto aceitou em toda a sua plenitude a teria da actio libera in cau ad libertatem relata, que, modernamente, não se limita ao estado de inconsciência preordenado, mas se estende a todos os casos em que o agente deixou arrastar ao estado de inconsciência?. Invoca-se essa teoria, portanto, para justificar a punição do sujeito que, ao tempo da conduta, encontrava-se em estado de inconsciência.
?

Por óbvio, se houvesse a demonstração no sentido de ser o acusado portador de distúrbios graves relativos ao abuso de substâncias químicas, seria possível uma análise diversa. Porém, inexiste qualquer elemento formal e concreto a sustentar a alegação defensiva.

Ao fim, urge destacar que a condição de inimputável não se presume, incumbindo à defesa a demonstração da ocorrência da excludente, conforme o artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, ônus do qual não logrou êxito, ainda mais quando, durante a instrução processual, sequer postulou laudo pericial para comprovar incapacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento associada à condição de dependência química do réu.

Logo, inarredável a condenação.

Da dosimetria da pena.
A basilar foi firmada no piso normativo e assim consolidada, nada havendo a ponderar em benefício do réu, em que pese reconhecida a atenuante pela confissão espontânea. O procedimento está em conformidade com entendimento há muito sedimentado pela Corte da Cidadania, através do verbete sumular nº 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, como posto no decisum. E vedada a substituição da corporal por restritiva de direitos, deve ser conservado também o sursis da pena, nos moldes das condições impostas, de proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização do Juízo, e de comparecimento bimestral em Juízo.

Além disso, deve ser mantida a indenização fixada na sentença, consistente no pagamento de R$1.000,000 (um mil reais) a título de danos morais em favor da vítima, uma vez que houve pedido expresso na denúncia, ratificado em sede de memoriais pelo Ministério Público, não havendo ofensa ao princípio do contraditório. Embora a peça inaugural tenha pleiteado também os danos materiais, por não estarem comprovados gastos pela vítima em razão do fato, a sentenciante não os fixou.
A fixação de indenização mínima configura mudança introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.719/2008, que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal, promovendo a inclusão do inciso IV, a fim de prever a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Observo que tal indenização não necessariamente tange somente aos danos materiais sofridos, sendo plenamente possível a fixação de indenização a título de danos morais, já que a lei não faz qualquer diferenciação neste sentido, referindo-se, ao contrário e genericamente, à ?reparação dos danos?.
Com estas considerações, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com a Relatora.
Des. Luciano André Losekann - De acordo com a Relatora.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70084026418, Comarca de Vacaria: \REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. POR UNANIMIDADE.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANELISE BOEIRA VARASCHIN MARIANO DA ROCH
? Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

? [...] não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal [...] (STJ, RHC 97.676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) Grifei.

? RHC 98091, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-03 PP-00938 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010



? EM nº 016 - SPM/PR, Brasília, 16/11/2004:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/EXPMOTIV/SMP/2004/16.htm.

? Informativo 544 STJ. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.343/2006): Descumprimento de medida protetiva de urgência não configura crime de desobediência.

? STF: ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE ENSEJA OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: ?PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme o disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal?. (ARE 896021, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 10/09/2015, Publicação: 15/09/2015)







? In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas ? Vol. 1. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. P. 964.

? in Legislação criminal especial comentada: volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2020, p.1309.

? \[...] em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade [...]\ (AgRg no RHC 97.294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018).



? Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ?HYPERLINK \D:\\\\MEUS DOCUMENTOS\\\\Themis\\\\LEIS\\\\1980-1988\\\\L7209.htm\ \\l \art26\??(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)?

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm\ \\l \art24\ ?(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)?



? In Código Penal Comentado. 5ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 209.



2

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220104145/apelacao-criminal-apr-70084026418-rs/inteiro-teor-1220104151