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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058583493 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) OU DE DEMONSTRATIVOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NO CREA.

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Processo
AI 70058583493 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/06/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
Almir Porto da Rocha Filho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) OU DE DEMONSTRATIVOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NO CREA.
Havendo o edital que inaugurou o certame licitatório previsto a possibilidade de comprovação da capacidade econômico-financeira por escrituração financeira realizada através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou de demonstrativos financeiros publicados no Diário Oficial, havendo as empresas formadoras do consórcio apresentado ambas as formas, não lhe pode ser negada a habilitação por eventual irregularidade apresentada em uma delas. Ausência de demonstração de que as divergências existentes nos documentos comprometem a capacidade econômico-financeira. Necessidade de registro do Consórcio no CREA que não está prevista no edital, somente sendo exigível quando da assinatura do contrato. AGRAVO DE INSTUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058583493, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/05/2014)