jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059983726_743b2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CEZD

Nº 70059983726 (Nº CNJ: XXXXX-02.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. direito TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA e icms. DEFICIência MENTAL. AUTISMO. aQUISIÇÃO DE VEÍCuLO AUTOMOTOR. devida a isenção do IPVA E DO ICMS.

          Tratando-se de condutor portador de necessidades especiais, demonstrada sua necessidade de utilização de veículo, mesmo que conduzido por terceira pessoa, devida a isenção do IPVA e do ICMS postulada.

          Precedentes do TJRGS.

          ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

          Mostrando-se necessário o ajuizamento da ação para o alcance da providência pleiteada pelo autor, contestando a ação o Estado, devida a imposição dos ônus da sucumbência ao demandado, observado o princípio da causalidade.

          Precedente do TJRS.

          VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO.

          Verba honorária reduzida, observado o caráter repetitivo e a singeleza da matéria, bem como o posicionamento da Câmara.

          Apelação provida em parte liminarmente.

Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70059983726 (Nº CNJ: XXXXX-02.2014.8.21.7000) Comarca de Soledade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
JERÔNIMO ORTIZ DIAS FILHO APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

JERÔNIMO ORTIZ DIAS FILHO representado por sua mãe IZANETE LURDES DIAS propôs ação de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, havendo a prolação de sentença com o seguinte dispositivo:

      “Diante exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para declarar o autor EDUARDO SIEROTA isento do recolhimento de IPVA e do ICMS na aquisição do veículo Idéa Attractive 1.4 Flex, 4 portas.

      Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora que fixo em R$ 1.500,00, conforme os critérios de natureza e importância da causa, tempo nela empregado e inexistência de dilação probatória, de acordo com as disposições do art. 20, § 4º, do CPC.”

Inconformado, apela o Estado. Em suas razões, sustenta que não há previsão legal para a isenção do ICMS, conforme a própria autora descreveu o veículo será conduzido por um terceiro devido a sua deficiência descrita na inicial, sendo assim, a legislação estadual não prevê a isenção com relação a veículos conduzidos por pessoas que não o adquirente. Afirma que no caso concreto, o veículo será dirigido por um terceiro, não se enquadrando a hipótese nas normas que regulamentam a isenção pretendida. Argúi que a isenção do IPVA exige o cumprimento das condições dispostas na Lei nº 8.115 de 30 de dezembro de 1985, entre suas condições, estabelecendo que o laudo de perícia médica ateste a total incapacidade do requerente para dirigir veículos automotores comuns. Alega que a concessão da isenção também se refere às adaptações estruturais necessárias que dela decorrem para que o proprietário possa operar o veículo. Argumenta que não deu causa à demanda, tendo em vista que a lei não permite a isenção, não podendo ser o demandado condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Postula, alternativamente, redução verba honorária. Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões, fl. 191.

Deixou de exarar parecer o Ministério Público em 1º Grau.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557 do CPC, efetuo o julgamento de forma monocrática porque de acordo com a posição desta Câmara, admitido o julgamento singular, tendo em vista que o resultado será o mesmo, quer através da presente decisão monocrática ou em sessão.

A apelação interposta merece parcial provimento, devendo ser modificada a sentença hostilizada.

Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual pretende o autor, que possui incapacidade para dirigir veículo, a aquisição de veículo para ser transportado por sua representante, pois apresenta necessidades especiais, termos dos laudos médicos, postulando a isenção do pagamento de IPVA e de ICMS.

Relativamente à isenção de ICMS, prevê o art. 9º, inciso XL, Nota 02, b, do Decreto nº 37.699/97:

          Art. 9.º - São isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias:

          XL - saídas de veículos automotores de uso terrestre adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia;

          Nota 02 - Esta isenção deverá ser previamente reconhecida pela Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, mediante apresentação, pelo adquirente, de requerimento, em 3 (três) vias, instruído com os seguintes documentos:

          (...)

          b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN da unidade da Federação onde residir em caráter permanente o interessado, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no laudo;

Quanto à isenção de IPVA, dispõe o art. 4º, inciso VI e § 9º, do Decreto nº 32.144/85:

          Art. 4º - São isentos do imposto:

          (...)

          VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia.

          (...)

          § 9º - A isenção prevista no item VI deste artigo fica condicionada, ainda, a que:

          a) o proprietário entregue, à Fiscalização de Tributos Estaduais, laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito deste Estado, atestando a total incapacidade do requerente para dirigir veículos automotores comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com as adaptações discriminadas no respectivo laudo."

Como se vê, para a isenção do ICMS e do IPVA é necessário o reconhecimento da deficiência e a adaptação dos veículos às necessidades especiais do beneficiário da isenção, conforme a interpretação literal da legislação aplicável (artigo 111, inciso II, do CTN).

No caso, há prova de que o autor é portador de retardo mental profundo e autismo, apresentando a mesma incapacidade para dirigir veículo, conforme os laudos médicos, onde resta evidente a necessidade da parte de ser transportada por sua representante, uma vez que vedada a atividade remunerada, tendo o mesmo já obtido a isenção do IPI.

Com efeito, sendo esta a necessidade do autor, existindo veículo oferecido no mercado, por óbvio, não há que se exigir qualquer adaptação para se acolher a pretensão do recorrente, desimportando que tal adaptação seja originária da fábrica ou se a parte, por sua conta, proceda na adaptação, uma vez que será conduzido pela curadora do autor.

Desta forma, não há como se acolher a tese do recorrente, não havendo que se falar em necessidade de adaptações para se acolher o pedido de isenção do IPVA e do ICMS, conforme requer o autor, ausente afronta ao artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, tampouco violação ao artigo 145, § 1º, da CF, observado o caso concreto.

Neste sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA POR DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. AUTOMÓVEL A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Mesmo que a legislação estadual restrinja a isenção do ICMS e IPVA aos veículos automotores adaptados às necessidades do adquirente, em razão de deficiência física ou paraplegia (Decreto nº 37.699/97, art. 9º, XI, e Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se limita somente a esta hipótese. Nesse sentido, o fato de o veículo ser dirigido por terceira pessoa não é impedimento para ser concedida a isenção, mesmo não havendo qualquer adaptação, porquanto não há qualquer restrição legal, além de que, o que se objetiva é inclusão social das pessoas portadoras de deficiência física. Hipótese de extensão da isenção aos deficientes físicos que, não podendo utilizar transporte público, e nem dirigir seu próprio veículo, adquirirem o bem (veículo automotor) em nome e para uso próprios, mas para que conduzidos por terceira pessoa. APELAÇÃO DESPROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049722010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 29/08/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA POR DEFICIENTE MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL PROFUNDO E RETARDO GRAVE DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. AUTOMÓVEL A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Mesmo que a legislação estadual restrinja a isenção do ICMS e IPVA aos veículos automotores adaptados às necessidades do adquirente, em razão de deficiência física ou paraplegia (Decreto nº 37.699/97, art. 9º, XI, e Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se limita somente a esta hipótese. Nesse sentido, o fato de o veículo ser dirigido por terceira pessoa não é impedimento para ser concedida a isenção, mesmo não havendo qualquer adaptação, porquanto não há qualquer restrição legal, além de que, o que se objetiva é inclusão social das pessoas portadoras de deficiência física. Hipótese de extensão da isenção aos deficientes físicos que, não podendo utilizar transporte público, e nem dirigir seu próprio veículo, adquirirem o bem (veículo automotor) em nome e para uso próprios, mas para que conduzidos por terceira pessoa. APELAÇÃO DESPROVIDA, REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048885925, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/06/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045187382, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2012)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL - SÍNDROME DE DOWN. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A isenção legal de ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes mentais, a ser dirigido por terceiro. Precedentes. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70050403807, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 09/08/2012)

Sendo assim, deve ser reconhecido o direito à isenção do pagamento do IPVA e do ICMS, diante da comprovação da deficiência física do apelado.

Concernentemente à sucumbência, houve a necessidade de ajuizamento da ação para o alcance da providência pleiteada pela parte demandante-apelada, tendo o Estado contestado a ação, circunstância que acarreta a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência, observado o princípio da causalidade.

Neste sentido, precedente do qual fui o Relator:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADULTERAÇÃO NO CHASSI DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Determinada a regularização do chassi adulterado de veículo mediante ordem judicial, devido pagamento dos honorários sucumbenciais pelo DETRAN, uma vez que necessário o ajuizamento da ação para o alcance da providência pleiteada pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Reduz-se a verba honorária para R$ 400,00, forte no art. 20, § 4º do CPC, observada a demanda intentada e a mínima complexidade da causa. Apelação provida em parte liminarmente. ( Apelação Cível Nº 70046670360, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/12/2011)

De igual sorte:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA. Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual 8.115/85, que disciplina o IPVA, o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo automotor e, por consequência lógica, o contribuinte é aquele que detém a propriedade do bem. Caso concreto em que a propriedade jamais foi do demandante, pois veículo adquirido por estelionatário com documentos falsificados do autor. Decisão mantida. VERBA HONORÁRIA. Ausência de registro no DETRAN ou ingresso na via administrativa não gera responsabilidade do autor ao pagamento de honorários. Contestação que inaugurou a insistente tese de incidência e cobrança do tributo, que deu causa à presente ação. Princípio da Causalidade - evidente a sucumbência do ente estatal. Ônus sucumbenciais invertidos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE ESTATAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70056388291, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 26/03/2014)

Todavia, a verba honorária fixada na sentença em R$ 1.500,00 deve ser minorada para R$ 600,00, observado o caráter repetitivo e a natureza singela da demanda, nos termos do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, bem como de acordo com o posicionamento desta Câmara, quantia adequada ao feito.

Por estes motivos, dou parcial provimento à apelação interposta, tão-somente para reduzir a verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de maio de 2014.


Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121937335/apelacao-civel-ac-70059983726-rs/inteiro-teor-121937345

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2016.8.13.0362 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX-61.2014.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20128090000 GOIANIA