jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70059983726 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70059983726 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/06/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059983726_743b2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA E ICMS. DEFICIÊNCIA MENTAL. AUTISMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVIDA A ISENÇÃO DO IPVA E DO ICMS.

Tratando-se de condutor portador de necessidades especiais, demonstrada sua necessidade de utilização de veículo, mesmo que conduzido por terceira pessoa, devida a isenção do IPVA e do ICMS postulada. Precedentes do TJRGS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Mostrando-se necessário o ajuizamento da ação para o alcance da providência pleiteada pelo autor, contestando a ação o Estado, devida a imposição dos ônus da sucumbência ao demandado, observado o princípio da causalidade. Precedente do TJRS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida, observado o caráter repetitivo e a singeleza da matéria, bem como o posicionamento da Câmara. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC. Apelação provida em parte liminarmente. ( Apelação Cível Nº 70059983726, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121937335/apelacao-civel-ac-70059983726-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-95.2016.8.13.0362 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 050XXXX-61.2014.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 126078 RS 2011/0293062-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059542514 RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 263464520128090000 GOIANIA