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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059616730 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70059616730_0fd64.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALJ

Nº 70059616730 (Nº CNJ: 0154236-12.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO prejudicado, FACE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O Nº 70059277707, MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que não seja recebida, importa na sua análise por simples petição por alegar erro material. Não há falar em expedição de alvará até que solucionada a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento Vigésima Quarta Câmara Cível
Nº 70059616730 (Nº CNJ: 0154236-12.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
FABIANO SCHMEING WEBER AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO


Agravo de Instrumento Vigésima Quarta Câmara Cível
Nº 70059277707 (Nº CNJ: 0120333-83.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
FABIANO SCHMEING WEBER AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059277707 E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 70059616730.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Fernando Flores Cabral Júnior.

Porto Alegre, 28 de maio de 2014.

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Agravo de instrumento nº 70059616730

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO SCHMEING WEBER da decisão assim prolatada nos autos do pedido de cumprimento de sentença ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., conforme segue:

        “Indefiro o pedido dos procuradores da parte autora de levantamento de valores.

        Aguarde-se a decisão do agravo interposto.

        Dil. Legais.

        Intimem-se”.

Em suas razões, a parte agravante alega que realizada a carga dos autos pelo banco agravado, o mesmo tomou ciência do pedido de cumprimento de sentença não se manifestando através de impugnação. Aduz que, com o silêncio, deve ser expedido alvará do valor penhorado via Bancenjud. Ao final, requer o provimento do recurso.

Determinado o apensamento do recurso ao agravo de instrumento distribuído sob o nº 70059277707.

Agravo de instrumento nº 70059277707

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO SCHMEING WEBER da decisão prolatada nos autos do pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S.A., conforme segue:

        “Indefiro o pedido de levantamento de valores. No dia 26/03/2014 o procurador do banco do Brasil, Dr. Anderson, solicitou verbalmente, a exclusão do procurador Dr. Northon C. Motta, que detém limitados poderes, conforme substabelecimento de fl. 260, o que não foi possível em função da carga dos autos. Assim, considerando que não houve a publicação do Despacho de fl. 256, ou seja, não foi dado possibilidade de todos os procuradores tomarem conhecimento da penhora efetivada nos autos, determino a publicação do Despacho de fl. 256.

        Dil Legais.

        Intimem-se”.

Em suas razões, a parte agravante alega que realizada a carga dos autos pelo banco agravado, o mesmo tomou ciência do pedido de cumprimento de sentença não se manifestando através de impugnação. Aduz que, com o silêncio, deve ser expedido alvará do valor penhorado via Bancenjud. Ao final, requer o provimento do recurso.

Recebido o recurso, restou indeferido o efeito suspensivo.

A parte agravada ofereceu contrarrazões, aduzindo, primeiramente, a ineficácia da intimação de advogado com substabelecimento revogado. Acosta cópia da impugnação ao cum...