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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059616730 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059616730 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059616730_0fd64.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALJ

Nº 70059616730 (Nº CNJ: 0154236-12.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO prejudicado, FACE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O Nº 70059277707, MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que não seja recebida, importa na sua análise por simples petição por alegar erro material. Não há falar em expedição de alvará até que solucionada a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento Vigésima Quarta Câmara Cível
Nº 70059616730 (Nº CNJ: 0154236-12.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
FABIANO SCHMEING WEBER AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO


Agravo de Instrumento Vigésima Quarta Câmara Cível
Nº 70059277707 (Nº CNJ: 0120333-83.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
FABIANO SCHMEING WEBER AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059277707 E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 70059616730.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Fernando Flores Cabral Júnior.

Porto Alegre, 28 de maio de 2014.

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Agravo de instrumento nº 70059616730

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO SCHMEING WEBER da decisão assim prolatada nos autos do pedido de cumprimento de sentença ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., conforme segue:

        “Indefiro o pedido dos procuradores da parte autora de levantamento de valores.

        Aguarde-se a decisão do agravo interposto.

        Dil. Legais.

        Intimem-se”.

Em suas razões, a parte agravante alega que realizada a carga dos autos pelo banco agravado, o mesmo tomou ciência do pedido de cumprimento de sentença não se manifestando através de impugnação. Aduz que, com o silêncio, deve ser expedido alvará do valor penhorado via Bancenjud. Ao final, requer o provimento do recurso.

Determinado o apensamento do recurso ao agravo de instrumento distribuído sob o nº 70059277707.

Agravo de instrumento nº 70059277707

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO SCHMEING WEBER da decisão prolatada nos autos do pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S.A., conforme segue:

        “Indefiro o pedido de levantamento de valores. No dia 26/03/2014 o procurador do banco do Brasil, Dr. Anderson, solicitou verbalmente, a exclusão do procurador Dr. Northon C. Motta, que detém limitados poderes, conforme substabelecimento de fl. 260, o que não foi possível em função da carga dos autos. Assim, considerando que não houve a publicação do Despacho de fl. 256, ou seja, não foi dado possibilidade de todos os procuradores tomarem conhecimento da penhora efetivada nos autos, determino a publicação do Despacho de fl. 256.

        Dil Legais.

        Intimem-se”.

Em suas razões, a parte agravante alega que realizada a carga dos autos pelo banco agravado, o mesmo tomou ciência do pedido de cumprimento de sentença não se manifestando através de impugnação. Aduz que, com o silêncio, deve ser expedido alvará do valor penhorado via Bancenjud. Ao final, requer o provimento do recurso.

Recebido o recurso, restou indeferido o efeito suspensivo.

A parte agravada ofereceu contrarrazões, aduzindo, primeiramente, a ineficácia da intimação de advogado com substabelecimento revogado. Acosta cópia da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 71/75). Ao final, requer o desprovimento do recurso (fls. 63/95).

É o relatório.

VOTOS

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Agravo de instrumento nº 70059277707

Merece parcial provimento o presente recurso.

A primeira questão básica para o deslinde da controvérsia se debruça na validade ou não da carga dos autos por advogado alegadamente com poderes limitados. Verifica-se que houve pelo também procurador do banco, Dr. Anderson, solicitação verbal diretamente ao juízo a quo, requerendo a revogação dos poderes do Dr. Northon, conforme explicitado na decisão agravada.

Ocorre que a carga dos autos pelo procurador do Banco do Brasil deu-se – conforme certidão de fls. 96 deste instrumento – de 06.03.2014 a 25.03.2014 enquanto que a “revogação verbal” deu-se, ao que consta, em 28.03.2014 – data do despacho judicial que fez menção a isto.

Assim, sem adentrar na questão da validade do pedido de revogação feito de forma verbal, é certo que isto ocorreu somente após ter o outro procurador – Dr. Northon – retirado e devolvido os autos.

De outra banda, resta claro que o referido Dr. Northon não possuía poderes limitados conforme alegado pelo agravado, haja vista que o substabelecimento de fls. 21 deste instrumento não faz nenhuma ressalva quanto aos poderes, do que resulta que foi o mesmo substabelecido em todos os poderes outorgado por procuração.

Ora, a carga dos autos pelo procurador do devedor, após efetivada a penhora de valores, por certo que implica na ciência inequívoca da mencionada constrição e, por isso, a partir da retirada dos autos em Cartório passa a correr o prazo para eventual oferecimento de impugnação.

Após isso, ainda, houve o oferecimento de impugnação por parte do Banco agravado, juntando documentos e teses defensivas acerca do valor executado.

Diante disso, com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença pelo banco agravado, a mesma obsta a expedição de alvará dos valores constritos até o julgamento em definitivo do incidente de impugnação, não sendo o caso nem mesmo de se pensar em eventual liberação de valores incontroversos haja vista que a impugnação ofertada não reconhece nenhum valor como devido ao ora agravante, ao contrário, entende que o mesmo é devedor.

O executado tem assegurado pela impugnação ao cumprimento de sentença o direito à ampla defesa e ao contraditório, e o seu exercício, nos devidos limites.

Importante salientar que caberá ao juízo a quo o recebimento ou não da impugnação ofertada, descabendo neste momento manifestação sobre este tema.

Mas é importante salientar que, mesmo que não recebida a impugnação, a alegação de erro material constante da mesma deverá ser analisada como simples petição, haja vista que o erro material pode ser alegado e analisado em qualquer momento, não sendo abarcado pela coisa julgada.

Como o pedido efetuado neste recurso é a expedição de alvará com base na validade da ciência do Banco por ocasião da carga dos autos pelo respectivo procurador, tenho que cabível o provimento parcial para declarar a indicada validade.

Quanto a expedição de alvará, não deve ser dado provimento ao presente recurso, pois a cautela exige anterior exame de eventual erro material.

Agravo de instrumento nº 70059616730

Resta prejudicado o presente recurso.

Com o resultado do agravo de instrumento nº 70059277707, a análise do presente recurso resta prejudicada, haja vista que o objeto do mesmo é igualmente a liberação de valores.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento nº 70059277707 para o efeito de declarar válida a ciência do Banco do Brasil sobre a penhora efetuada, através da carga dos autos em 06.03.2014 e, ainda, julgar prejudicado o agravo de instrumento nº 70059616730.

Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Fernando Flores Cabral Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70059616730, Comarca de Santo Ângelo:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059277707 E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059616730. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GIANCARLO CARMINATI BARETTA

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