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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
25/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085001360_fd199.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70085001360 (Nº CNJ: 0013689-72.2021.8.21.7000)

2021/Crime


HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II E V, E 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.
Segundo a acusação, os pacientes, em comunhão de esforços com um terceiro indivíduo, invadiram a casa da família e, mediante emprego de arma de fogo, trancaram-na no banheiro e subtraíram um automóvel e outros objetos. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria.

EXCESSO DE PRAZO.

Prisão que já tem mais de um ano, Audiência frustrada, não há justificativa para a manutenção da prisão preventiva diante de redesignação de solenidade aprazada. Limite da tolerância superado.

MEDIDAS CAUTELARES.

Deferimento de medidas cautelares, comparecer a todos os atos do processo, manter atualizado o seu endereço nos autos e se apresentar mensalmente em juízo para dar conta de suas atividades
ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. UNÂNIME.
Habeas Corpus


Quinta Câmara Criminal

Nº 70085001360 (Nº CNJ: 0013689-72.2021.8.21.7000)


Comarca de Esteio

MARCELO FALCI RODRIGUES


IMPETRANTE

PATRICK DA SILVA LOIOLA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ESTEIO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conceder a ordem, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Alvará a ser expedido na origem, para que PATRICK DA SILVA LOIOLA seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Com a comunicação, enviar cópia do acórdão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des. Joni Victoria Simões.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus em favor de PATRICK DA SILVA LOIOLA, preso desde 28 de fevereiro de 2020, dado como incurso no art. 157 § 2, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e no art. 329, § 2º, do Código Penal. Denúncia recebida 20/02/2020.
A alegação é tão somente em relação ao excesso de prazo, visto que a prisão vem desde 28/02/2021, ou seja, há mais de um ano sem que tenha havido prolação de sentença.

Ressalta que a audiência de instrução marcada para o dia 19/11/2020, restou frustrada, pois dois dos três policiais arrolados pela acusação não compareceram à solenidade.
Designada nova audiência para o dia 19/02/2021, a solenidade não foi realizada, sendo redesignada para 08/04/2021.

Refere que os esforços da autoridade judiciária da Vara Criminal de Esteio a fim de dar celeridade ao feito não tem gerado efeito, visto que o não comparecimento de testemunhas da acusação impedem o desenvolvimento do feito.

Destaca que o excesso de prazo foi o entendimento na decisão proferida no HC nº 70084860063, requerendo, assim, a extensão dos efeitos do referido acórdão em seu favor.
Liminar indeferida.

Prestadas as informações.

Parecer pela denegação da ordem.
Colocado em pauta para julgamento, a Defesa apresentou memoriais.
Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.
VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a decisão determinante da prisão preventiva:

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.20.0000336-2
Comarca: ESTEIO
Órgão Julgador: Vara Criminal : 1 / 1



Julgador:


Sônia Fátima Battistela


Data
Despacho

28/02/2020
Vistos. Passo ao exame do pedido de decretação da prisão preventiva de Patrick da Silva Loiola a requerimento do Ministério Público. Na ocasião do roubo, houve perseguição policial, tendo Patrick empreendido fuga após investir contra os policiais efetuando disparos de arma de fogo. É o breve relatório. Decido. Consigno que, por um lapso, não foi analisado o pedido de prisão preventiva quando examinado o recebimento da denúncia. Pois bem. Em consulta ao sistema informatizado, à época do crime Patrick estava em prisão domiciliar e, atualmente, está segregado na Cadeia Pública em decorrência de um crime cometido na cidade de Porto Alegre, em 17 de fevereiro, preso em flagrante delito. Nos autos do presente processo, Patrick e outros 03 comparsas ingressaram na residência das vítimas, armados, ordenaram que ficassem segregadas no banheiro e de lá subtraíram seus pertences. A Brigada Militar foi acionada por vizinhos, 03 denunciados foram presos em flagrante, com exceção de Patrick, que fugiu efetuando tiros contra uma das viaturas. Assim, entendo que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado, pois há indícios suficientes da autoria delitiva, encontrando a prisão preventiva respaldo nos artigos 312 e 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal. O crime em questão é grave, cometido, em tese, por 04 homens que segregaram uma família dentro da própria residência. Não fosse só, há evidente risco causado pelo estado de liberdade do acusado que, em prisão domiciliar, voltou a delinquir e após o presente fato, segundo consta, praticou novo crime e foi preso em flagrante na cidade de Porto Alegre. A necessidade da segregação para acautelar a ordem pública, garantir a conveniência da instrução e cessar o risco causado pela liberdade do denunciado. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE PATRICK DA SILVA LOIOLA como forma de garantir a ordem pública, garantir a conveniência da instrução penal. Recomende-se ao estabelecimento prisional onde encontra-se segregado. Intime-se o ? GRIFOU-SE


E a decisão que analisou a manutenção da prisão preventiva, conforme

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.20.0000336-2
Comarca: ESTEIO
Órgão Julgador: Vara Criminal : 1 / 1



Julgador:


Sônia Fátima Battistela


Data
Despacho

06/08/2020
Vistos. I. Revisão da Prisão Preventiva Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), passo a me debruçar sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar dos acusados EDUARDO, LUIZ e PATRICK decretada nestes autos, considerado o decurso dos 90 dias indicados no dispositivo para fins de revisão. Sem maiores delongas, adianto que o caso concreto não autoriza a concessão da liberdade provisória, eis que permanecem hígidos os motivos e fundamentos que outrora determinaram a segregação cautelar dos acusados. Gize-se que a materialidade, os indícios de autoria e a necessidade da medida extrema foram expostos por meio das decisões existentes nos autos e permanecem presentes até o momento. Consigno, por oportuno, que se tratam de indivíduos a quem se atribui a prática de delito grave, qual seja, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e com emprego de arma de fogo, praticado no período noturno, sendo que aproveitaram que o portão da casa das vítimas estava aberto para praticar, em tese, o delito, o que indica audácia na conduta dos agentes. Não obstante, o acusado PATRICK possui uma sentença condenatória com trânsito em julgado pelo delito de roubo majorado. Afora isso, também está preso preventivamente pela Comarca de Porto Alegre pelo crime de porte de arma, o que permite concluir que pode voltar a delinquir. Em relação ao denunciado LUIZ, embora seja primário, responde pelos delitos de tráfico de drogas, associação ao tráfico e receptação, assim, a sua prisão também é necessária para a garantia da ordem pública. Outrossim, em que pese o acusado EDUARDO também seja primário, embora seja primário, entendo que a sua prisão cautelar realmente se mostra necessária para a garantia da ordem pública, da mesma forma quanto ao corréu Luiz. Afora isso, a presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade, conforme entendimento remansoso do STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E DE MUNIÇÃO). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante - no momento da prisão foram apreendidas 40 porções de cocaína, 3 porções de maconha e 1 porção a granel de cocaína, além de uma balança de precisão, 10 munições marca CBC calibre 32, 4 munições CDC intactas, 6 marca CBC deflagradas, sendo 5 de calibre 32 e uma munição deflagrada de calibre 765 e ainda R$ 504,00 em espécie Precedentes. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de o mesmo ser primário não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada ao delito a ele imputado. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 450278/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/06/2018) - grifei. Feitas tais ponderações, entendo que, em liberdade, os acusados colocam em evidente o risco à ordem pública. Presente, portanto, os indícios do perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus, requisito exigido pela nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal. Isto posto, verificada a contemporaneidade de sua necessidade, vai MANTIDA a segregação cautelar dos acusados EDUARDO, PATRICK E LUIZ. Ressalto que não foi analisada a prisão de Jeferson, pois recente a decisão que avaliou sua segregação. Intimem-se. II. Cartas Precatórias Considerando a impossibilidade das cartas precatórias retornarem a presente comarca em um curto espaço temporal, expeça-se mandado de citação a ser cumprido de forma eletrônica (telefone), pelo Oficial de Justiça Plantonista desta comarca, com urgência. Diligências legais. ? GRIFOU-SE


E a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva:

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.20.0000336-2
Comarca: ESTEIO
Órgão Julgador: Vara Criminal : 1 / 1



Julgador:


Sônia Fátima Battistela


Data
Despacho

30/09/2020
Vistos. 1. Trata-se de analisar o pedido de revogação da prisão preventiva de ÉDSON GREGORIO MACHADO, JÉFERSON DAVIDE DE SOUZA E LUIZ FERNANDO FREITAS DE BARROS E PATRICK DA SILVA LOIOLA, argumentando que LUIZ é primário e constrangimento ilegal na formação da culpa. Sobrevém a resposta à acusação em favor dos acusados e pedido de restituição do automóvel apreendido, argumentando a proprietária que emprestou a um dos corréus para que trabalhasse com corrida por aplicativos. O Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva. Decido. Inicialmente, destaco que a primariedade não é motivo suficiente a afastar a necessidade de prisão se as circunstâncias do caso indicarem o contrário. Apesar de não ostentar antecedentes, o acusado Luiz, na companhia dos demais corréus, participou de roubo a residência, restringindo a liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo, ainda que apreendida com Patrick, logo, as circunstâncias e a gravidade do agir se sobressai à ausência de processos criminais em curso. Em casos tais, a jurisprudência do TJ/RS vem admitindo a decretação da prisão preventiva com fundamento exclusivo na garantia da ordem pública, uma vez verificada a gravidade concreta da conduta (na hipótese, assalto à mão armada, em plena via pública), como se observa dos precedentes a seguir colacionados: Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Na ocasião, o paciente teria adentrado em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça consistente no emprego de uma faca, anunciado o assalto. Ato contínuo, a vítima, proprietária do mercado, imobilizou o acusado e chamou a Brigada Militar. Em seguida, os policiais chegaram ao local e efetuaram a prisão em flagrante. 2. Dos elementos contidos nos autos, extrai-se a presença dos requisitos permissivos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), mormente diante da gravidade do delito em questão. 3. Eventuais predicados pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para autorizar a soltura quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. 4. Medidas cautelares inscritas no artigo 319 do CPP, mostram-se insuficientes frente ao caso concreto para resguardo da ordem pública. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70080911324, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 10/04/2019). Nos termos dos argumentos suprarreferidos, a substituição das medidas cautelares seriam inúteis ao caso, incapazes de conter o retorno à delinquência de todos os envolvidos. Sobre o alegado excesso de prazo, também entendo não estar configurado. Isso porque, o feito em análise é complexo e apura a responsabilidade pela prática de 03 fatos praticados de forma sucessiva, por 04 réus. De mais a mais, não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, o feito tramita de forma regular, inexistindo paralisação injustificada. Merece relevo que a pandemia de Covid19 impôs adaptação à realização dos atos desde a citação dos réus presos até a realização das solenidades, de maneira que para o êxito da instrução é necessário seja verificada a disponibilidade das casas prisionais em apresentar os réus às salas de videoconferência compatíveis com a disponibilidade de pauta dos magistrados, agravando a dificuldade quando trata-se de pluralidade de réus segregados em locais distintos. Também não é demais referir que cada estabelecimento possui rotina administrativa diversa para recebimento de citações, intimações e notificações, muitas delas exigindo a marcação de horário para remessa e, devido a demanda de todo estado em adotar procedimentos virtuais, nem, sempre podem ser feitos de imediato, logo, justificado eventual alargamento dos prazos. Isso posto, permanecendo hígidos os indícios de autoria e os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. 2.Tendo em vista que na resposta à acusação não foram levantadas preliminares, juntados documentos, bem como não é o caso de absolvição sumária, pois não subsistem, nesse momento, as hipóteses do artigo 397 e incisos do CPP, tenho que o processo deve prosseguir com a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da iminência da licença maternidade desta magistrada, aguarde-se Juiz Titular. 3. Conforme depreende das informações, em princípio foi utilizado para a prática do crime, conforme referido na denúncia ofertada nos autos. Assim, está vedada a restituição de bens apreendidos que indiquem ter sido produto de crime ou objeto deste, pois nesse caso, como efeito de eventual condenação, poderá haver o perdimento do bem. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, bem como a de restituição do veículo, nos termos do arts. 118 e 119, ambos do CPP, e art. 91 do CP. Intimem-se. ? GRIFOU-SE


Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.20.0000336-2
Comarca: ESTEIO
Órgão Julgador: Vara Criminal : 1 / 1



Julgador:


Flávia Maciel Pinheiro Giora


Data
Despacho

26/11/2020
Vistos. Trata-se de analisar o pedido de revogação da prisão preventiva de EDUARDO GREGORIO MACHADO, JÉFERSON DAVIDE DE SOUZA e LUIZ FERNANDO FREITAS DE BARROS E PATRICK DA SILVA LOIOLA. Argumentaram, em síntese, a ausência de necessidade da segregação e excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, a defesa de EDUARDO assevera que as provas, até o momento, não apontam seja ele um dos autores do crime O Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva. Decido. Inicialmente, destaco que a primariedade não é motivo suficiente a afastar a necessidade de prisão se as circunstâncias do caso indicarem o contrário, como é o caso de LUIZ. No que pertine à argumentação da defesa de EDUARDO quanto à fragilidade da prova acerca da participação do acusado na ação criminosa, destaco que a instrução não está encerrada, não sendo possível, no atual momento, extrair uma conclusão. Acrescento, como já dito anteriormente, que a jurisprudência do TJ/RS vem admitindo a decretação da prisão preventiva com fundamento exclusivo na garantia da ordem pública, amparada na gravidade do crime, qual seja, um roubo à residência, com emprego de arma de fogo, praticado em superioridade numérica e restrição da liberdade da vítima. O histórico criminal de EDUARDO, JÉFERSON e PATRICK, no atual momento, revela o perigo gerado pelo estado de liberdade, com alta probabilidade de reiteração criminosa. Quanto ao tempo pelo qual o feito tramita, pontuo que o processo é complexo, com pluralidade de réus, procurados distintos e número expressivo de testemunhas a ouvir, o que justifica o alargamento do prazo para o encerramento da instrução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, Intimem-se. Após, retornem conclusos para designação de audiência. ? GRIFOU-SE


E, finalmente, a justificativa do parecer:

?(...)

2. O parecer é pela denegação da ordem.

Na esteira da decisão que indeferiu a liminar, também não vislumbro a ocorrência de ilegalidade passível de correção nessa via estreita do habeas corpus.

Inicialmente observo que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, c/c o art. , inciso II, alíneas ?a? e ?b?, da Lei nº 8.078/90, por três vezes, e do art. 329, § 2º, do Código Penal, pela prática das seguintes condutas criminosas:

?1º FATO:

No dia 29 de janeiro de 2020, por volta das 22h40min, na residência situada na Rua Albatroz, n.º 479, em Esteio-RS, os denunciados EDUARDO GREGÓRIO MACHADO, JEFERSON DAVIDE DE SOUZA, PATRICK DA SILVA LOIOLA e LUIZ FERNANDO FREITAS DE BARROS, em comunhão de esforços e conjunção de vontade entre si e com outros indivíduos, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), e mediante a restrição da liberdade das vítimas, que foram mantidas sob o poder dos agentes e sob a mira de armas de fogo, subtraíram, para si, o veículo Fiat/Palio ELX Flex, cor prata, placas INH08C38, avaliado em R$ 16.757,00; um aspirador Eletrolux, azul, avaliado em R$ 150,00; um celular LG preto, avaliado em R$ 500,00; um aquecedor a gás, avaliado em R$ 300,00; uma sacola com diversos itens, avaliados em R$ 50,00; uma mochila contendo diversos itens, avaliada em R$ 50,00; uma caixa de som, avaliada em R$ 200,00; e dois molhos de chaves, avaliados em R$ 10,00; um ventilador, marca não esclarecida, avaliado em R$ 179,00; e um ventilador, marca não esclarecida, avaliado em R$ 189,00, em prejuízo de Rodrigo Pereira Muhl.

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar do primeiro fato delituoso, os denunciados EDUARDO GREGÓRIO MACHADO, JEFERSON DAVIDE DE SOUZA, PATRICK DA SILVA LOIOLA e LUIZ FERNANDO FREITAS DE BARROS, em comunhão de esforços e conjunção de vontade entre si e com outros indivíduos, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), e mediante a restrição da liberdade das vítimas, que foram mantidas sob o poder dos agentes e sob a mira de armas de fogo, subtraíram, para si, um aparelho celular Motorola preto, avaliado em R$ 500,00; e um videogame Xbox, avaliado em R$ 1.000,00, em prejuízo de Leonardo Machado.

3º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar do primeiro fato delituoso, os denunciados EDUARDO GREGÓRIO MACHADO, JEFERSON DAVIDE DE SOUZA, PATRICK DA SILVA LOIOLA e LUIZ FERNANDO FREITAS DE BARROS, em comunhão de esforços e conjunção de vontade entre si e com outros indivíduos, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), e mediante a restrição da liberdade das vítimas, que foram mantidas sob o poder dos agentes e sob a mira

de armas de fogo, subtraíram, para si, um aparelho celular Motorola preto, avaliado em R$ 500,00; um faqueiro verde, avaliado em R$ 20,00; uma bolsa preta, avaliada em R$ 25,00; e uma televisão LG, avaliada em R$ 500,00, em

prejuízo de Cárin da Silva Machado.

CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AOS TRÊS FATOS DELITUOSOS

Na ocasião, os denunciados, tripulando o veículo Fiat Uno, placas PYT4013, dirigiram-se à residência mencionada. Aproveitando que a porta da casa estava aberta, os denunciados nela adentraram e, estando Patrick e Eduardo armados, determinaram que as vítimas Rodrigo, Cárin e Leonardo fossem para o banheiro, passando Eduardo a vigiá-los, enquanto os demais denunciados carregavam os objetos pertencentes às vítimas para o interior do veículo Fiat Uno, que estava estacionado na via pública, e para o carro da família que estava no pátio. Ao mesmo tempo, o denunciado Eduardo perguntava à vítima Rodrigo se o carro da família era dotado de sistema de rastreamento, afirmando que colocariam a vítima Leonardo Machado, que contava com 16 anos de idade ao tempo do fato, no interior do automóvel, como garantia de que não seriam rastreados, e referindo que não sabiam o que fariam com o adolescente caso o veículo fosse rastreado. Na sequência, os assaltantes saíram da casa, na posse do veículo e os pertences das vítimas, não sem antes trancá-las no interior da casa, levando consigo as chaves das portas.

Os denunciados restringiram a liberdade das vítimas, posto que elas foram mantidas sob o poder dos agentes e sob a mira de armas durante o intento criminoso, desde quando determinaram que elas adentrassem no banheiro até após o findar da ação criminosa, ficando Rodrigo, Carin e Leonardo trancados no interior da residência.

Para buscar ajuda, o ofendido Rodrigo pulou a janela da residência e, com o auxílio de um vizinho, acionou a Brigada Militar. Em buscas pelo Fiat Uno utilizado pelos denunciados para a logística do bando, os policiais militares avistaram o mencionado automóvel na Rua D, próximo ao nº 76, em Cachoeirinha-RS, tendo parte dos seus tripulantes empreendido fuga quando visualizaram a aproximação da guarnição, enquanto o denunciado Eduardo adentrou em uma residência e foi abordado. No local da abordagem de Eduardo restou apreendida parte dos objetos subtraídos das vítimas.

Concomitantemente, outra guarnição saiu ao encalço dos demais denunciados, que fugiram no Fiat Uno, efetuando a abordagem na Rua A, próximo ao n.º 95, na referida cidade. No interior do veículo estavam os denunciados Luiz Fernando, Jeferson e Patrick, tendo este último empreendido fuga, conforme descrito a seguir. Em revista pessoal aos denunciados Luiz Fernando e Jeferson, e no veículo Fiat Uno, foram localizados alguns objetos e documentos subtraídos das vítimas.

A res furtiva foi parcialmente recuperada, avaliada e restituída às vítimas.

Os denunciados Eduardo, Jeferson e Luiz Fernando foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia, para a lavratura do respectivo auto.

O denunciado Patrick da Silva Loiola é reincidente.

4º FATO:

Logo após os fatos delituosos acima descritos, na Rua A, próximo ao n.º 95, em Cachoeirinha-RS, o denunciado PATRICK DA SILVA LOIOLA opôs-se à execução de ato legal, com emprego de arma de fogo (não apreendida), mediante grave ameaça dirigida contra o policial militar Filipe Alonso Farias, realizando disparos de arma de fogo contra o referido servidor público.

Na oportunidade, durante a abordagem realizada aos ocupantes do Fiat Uno, placas PYT4013, o denunciado Patrick saiu de dentro do veículo e, em fuga, efetuou disparos de arma de fogo em direção ao Soldado Farias, forçando o policial ao revide. Ato contínuo, o denunciado adentrou em uma mata e empreendeu fuga, sendo, contudo, identificado pela guarnição, em que pese não tenha sido alcançado e preso. Em razão da resistência, o denunciado Patrick empreendeu fuga e não foi preso. O denunciado Patrick da Silva Loiola é reincidente?.

A denúncia foi recebida em 20.02.2020.

Após, em 28.02.2020, acolhendo representação ministerial, a Magistrada de Primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, com fulcro na garantia de ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos:

(...)

Posteriormente, em 06.08.2020, 01.10.2020 e 01.12.2020, a Julgadora de primeiro grau reexaminou a prisão do paciente e a manteve por entender que permanecem hígidos os fundamentos que a ensejaram, nos seguintes termos, respectivamente:

(...)

Correto o posicionamento.

Com efeito, a gravidade concreta do agir criminoso ? três roubos triplamente majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade, cometidos em sequência e mediante a invasão da residência das vítimas, além do crime de resistência ? somado ao fato do paciente já ostentar uma condenação transitada em julgado igualmente por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, conforme consulta ao seu histórico criminal judicial, e de ter cometido o crime versado nos autos quando se encontrava em prisão domiciliar e de também estar respondendo outra ação penal por porte ilegal de arma de fogo, consoante observou a Magistrada de primeiro grau, não deixam dúvida alguma da sua elevada periculosidade e que a sua soltura representa efetivo risco à ordem pública diante do destemor e audácia de seus intentos, os quais revelam despreocupação com as leis e com a atuação policial, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão são visivelmente insuficientes para impedir que ele volte a delinquir.

Estão atendidos, assim, os pressupostos previstos no art. 312 do CPP para manter o encarceramento cautelar.

Por outro lado, como acima foi demonstrado, o a necessidade de manter o encarceramento vem sendo periodicamente examinada pela autoridade apontada como coatora, não havendo ofensa ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

De outra banda, não verifico a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa.

Trata-se de ação penal relativamente complexa, pois ajuizada contra 04 réus e visa apurar o cometimento de 04 crimes, o que naturalmente demanda um tempo maior para o encerramento da instrução.

No caso em apreço, ainda, segundo consta nas informações das fls. 121/122, todos os réus foram citados e apresentaram as suas respostas à acusação, sendo realizada a audiência de instrução com a oitiva das vítimas e de duas testemunhas arroladas, com a designação de nova audiência para o dia 19.11.2020 visando a inquirição das testemunhas faltantes e o encerramento da instrução, a qual, contudo, não pode ser realizada em razão da transferência do paciente para a Penitenciária Estadual de Porto Alegre e a indisponibilidade de pauta pelo sistema SAV de agenciamento de videoconferência, razão pela qual foi transferida para a próxima quinta-feira, dia 08.04.2021.

Não se verifica, assim, a ocorrência de desídia da Magistrada de primeiro grau na condução do feito, o que afasta a alegação de mora no encerramento da instrução, ainda mais considerando a proximidade da data designada, não sendo, de qualquer forma, possível exigir a obediência estrita e absoluta de um prazo fixo para a prática dos atos processuais, sob pena de até mesmo inviabilizar a instrução criminal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não verificado o excesso de prazo para a formação da culpa, em especial frente à iminência de encerramento da instrução do processo principal. Aguarda-se apenas a juntada de um dos laudos periciais pelo Instituto Geral de Perícias. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para a formação de culpa, devendo se observar as peculiaridades do caso concreto para configurar o ?tempo do processo?, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. HABEAS CORPUS DENEGADO. (grifei) (Habeas Corpus Nº 70072799489, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 15/03/2017).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DE PEDIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. 1. A reiteração de pedido de habeas corpus pelos mesmos fundamentos já deduzidos e analisados por este Colegiado é prática defesa e impossibilita o conhecimento da ação constitucional no tópico. Na espécie, a legalidade da prisão preventiva, já foi objeto de dois outros habeas corpus impetrados em favor do paciente, descabendo conhecer do presente writ no tópico. 2. Hipótese em que não caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista a ausência de desídia por parte do Magistrado na condução do feito ou de ato procrastinatório imputável à acusação, que pudessem ensejar a ilegalidade apontada, tramitando o feito em seu curso normal. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70076754712, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/03/2018).

No que se refere ao pedido de extensão de benefício concedido a um dos corréus, o Des. Relator já afastou com propriedade o pedido nos seguintes termos:

(...)

E se já não fosse suficiente, o crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das vítimas e com o emprego de arma de fogo é considerado hediondo, consoante expressamente define o art. 1º, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, da Lei nº 8.072/90, e a Recomendação nº 78 do CNJ, de 15.09.2020, afastou a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos presos por tais crimes.

Não há, destarte, ao menos por ora, constrangimentoilegal a ser corrigido em sede de habeas corpus.

3. Ante o exposto, o Ministério Público opina peladenegação da ordem de habeas corpus.

Porto Alegre, 06 de abril de 2021.

Edgar Luiz de Magalhães Tweedie

Procurador de Justiça?
Consta nos autos, que a denúncia foi recebida em 20/02/2020, dado como incurso ao paciente o delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

As vítimas e parte das testemunhas de acusação foram ouvidas em audiência realizada no dia 19/11/2020.

Designada audiência de instrução para o dia 19/02/2021, todavia sendo redesignada para o dia 08/04/2021. Todavia, a solenidade aprazada não foi realizada, conforme se extrai informação do termo de audiência:

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aberta a audiência com as formalidades legais pelo sistema CISCO/WEBEX. Presentes os réus PATRICK e JEFERSON. Ausentes os réus LUIZ FERNANDO e EDUARDO, uma vez que estão recolhidos na CADEIA PÚBLICA e a casa prisional está com as apresentações de presos em audiência suspensas até 12/04/2021. Presentes os Defensores constituídos e a Defensoria Pública. Presente o Ministério Público. Pela MM. Juíza de Direito foi dito que, considerando a ausência dos réus que estão recolhidos na Cadeia Pública e pela não concordância da defesa de EDUARDO e LUIZ FERNANDO em ouvir as testemunhas sem a presença dos acusados, restou prejudicada a solenidade. Assim, venham os autos conclusos para designação de nova data para continuidade da instrução, respeitando-se o prazo informado pela CADEIA PÚBLICA para o retorno das apresentações. Presentes intimados. Nada mais.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIA MACIEL PINHEIRO GIORA, Juíza de Direito, em 8/4/2021, às 9:23:38, conforme art. , III, \b\, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10007093986v3 e o código CRC b96e6a36.

Atualmente, o feito aguarda a realização audiência redesignada somente para o dia 15 de julho de 2021.
Possível perceber, assim, que no juízo de origem estão sendo tomadas as providências para, dentro da realidade, dar ao feito a atenção merecida, observados os limites físicos e tecnológicos disponíveis.

Todavia, tanto não tem sido suficiente para o regular andamento da ação penal, seja pelo não comparecimento de parte das testemunhas da acusação, seja pela não apresentação do acusado preso, ou pela complexidade da causa, ou pela natureza da ação, mas pelo que se verifica nas decisões recentes não se observa uma justificativa para a manutenção da prisão preventiva diante de redesignação de solenidade aprazada.

Desta forma, apesar do interesse judicial, não tem sido da defesa a responsabilidade pela demora, pois até aqui tem sido considerado direito do paciente e demais réus sua presença nas audiências de instrução, o que também se apresenta relevante para a finalidade de reconhecimento, seja ele negativo ou positivo.

O que se presencia é que, para além do tolerável, a prisão já tem mais de um ano, é caso de substitui-la por outras medidas cautelares.

Para tanto, deve o paciente prestar compromisso de que irá comparecer a todos os atos do processo, manter atualizado o seu endereço nos autos e se apresentar mensalmente em juízo para dar conta de suas atividades, sob pena de revogação.

Ademais, antes da concessão da liberdade, deverá ser o paciente intimado da próxima audiência, já designada.

- CONCLUSÃO.

Voto por conceder a ordem, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Alvará a ser expedido na origem, para que PATRICK DA SILVA LOIOLA seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Com a comunicação, enviar cópia do acórdão.

IILB

22ABR2021

QUi-15h05
Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Joni Victoria Simões

Acompanho o douto Relator, no caso em concreto, tendo em vista que, na sessão de julgamento realizada no dia 25/02/2021, esta mesma Câmara Criminal revogou a prisão preventiva do corréu JEFERSON DAVIDE DE SOUZA, nos autos do habeas corpus nº 70084860063, justamente por excesso de prazo na formação culpa, sendo que aquele havia sido preso nas mesmas condições do que o ora paciente.

Assim, com o intuito de manter a coerência, bem como a isonomia, dos julgados, entendo adequada a concessão da ordem, in casu.

Ressalvo, contudo, que, embora não se desconheça os prazos processuais previstos em lei, sabe-se que, para constatar eventual excesso, deve-se levar em consideração a complexidade do feito e a gravidade dos fatos imputados. E, na espécie, consiste o caso em processo com, a princípio, quatro réus, o qual aborda a prática de quatro crimes, concretamente, graves (roubos majorados e residência). Tal conjuntura poderia justificar eventual dilação processual.

Ademais, tenho que a atual limitação do expediente forense presencial, com a inevitável dilação dos prazos comumente praticados no processamento de feitos similares não constitui desídia estatal capaz de configurar flagrante ilegalidade da segregação, tratando-se, reconhecidamente, de consequência de fato de força maior, dada a crise enfrentada pela saúde pública em âmbito mundial com o advento do COVID-19.
Feitas tais considerações, acompanho o voto lançado pelo exmo. Relator, nos limites do caso em concreto.
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70085001360, Comarca de Esteio: \CONCEDERAM A ORDEM, EM PARTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALVARÁ A SER EXPEDIDO NA ORIGEM, PARA QUE PATRICK DA SILVA LOIOLA SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. COM A COMUNICAÇÃO, ENVIAR CÓPIA DO ACÓRDÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
20

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