RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO PARA QUE A INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO OCORRAM NA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-74.2021.8.21.9000 RS