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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Bernd

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71004901260_fac42.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. PRECEDENTE DA TURMA.

Este colegiado, com o julgamento, em 14/9/2011, do RI XXXXX, firmou entendimento de que, na repetição da contribuição previdenciária indevidamente descontada em folha, deve incidir, a contar de cada exação, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação atribuída pela Lei 11.960/2009. No caso em foco, contudo, a aplicação do aludido entendimento implicaria reformatio in pejus, razão pela qual restam mantidos os parâmetros de atualização fixados na sentença, que determina incidência de juros de 6% ao ano, a partir da citação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004901260, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 15/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121340079/recurso-civel-71004901260-rs