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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70058367301 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70058367301_b76b7.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RGL

Nº 70058367301 (Nº CNJ: 0029293-20.2014.8.21.7000)

2014/Crime

          APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. DESCLASSIFCAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

          Inviável o reconhecimento da tese defensiva de desclassificação do delito, visto que os réus foram abordados na via pública portando o armamento apreendido.

          APELO DESPROVIDO.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70058367301 (Nº CNJ: 0029293-20.2014.8.21.7000) Comarca de Carazinho
ARIEL PEDROSO APELANTE
EDSON BECKER SOBRAL APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Gaspar Marques Batista.

Porto Alegre, 22 de maio de 2014.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O Ministério Público, na Comarca de Carazinho, em 20 de julho de 2011, denunciou GIORDANO FIORESE, ARIEL PEDROSO e EDSON BECKER SOBRAL, pela práticas dos seguintes fatos:

      “1) No dia 30 de março de 2009, o denunciado GIORDANO FIORESE cedeu onerosamente, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a espingarda, marca Boito, cal. 12, nº 48066, para o acusado ARIEL PEDROSO, que a adquiriu, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      2) No dia 04 de junho de 2011, por volta das 23h55min, na Estrada de acesso a Bela Vista, nesta Cidade, os denunciados ARIEL PEDROSO e EDSON BECKER SOBRAL portavam e transportavam o rifle cal. 22, com luneta acoplada, sem numeração aparente, e a espingarda, cal. 12, marca Boito, nº 48066, 07 cartuchos cal. 12, marca CBC, chumbo 7, 04 cartuchos cal. 12, marca Clever Mirage, 25 cartuchos cal. 12, marca CBC, conforme auto de apreensão (fl. 24), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Segundo apurado, o acusado Giordano vendeu (cedeu onerosamente) a espingarda Boito, cal. 12, para o acusado Ariel, que a adquiriu pelo valor de R$ 1.000,00 (fl. 84), negociação esta feita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na data do segundo fato, o acusado Ariel, juntamente com o réu Edson, tripulando um veículo, portavam o rifle sob o banco traseiro e a espingarda no porta-malas, ambas as armas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Consoante Auto de Verificação de Funcionamento de Arma de Fogo, tanto as armas quanto as munições apreendidas são eficazes para o fim a que se destina, qual seja, efetuar disparos (fl. 79 - 80)”.

A denúncia foi recebida na data de 22.07.2011.

Processado o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação penal, condenando ARIEL PEDROSO e EDSON BECKER SOBRAL como incursos nas sanções do art. 14, da Lei 10826/03, imputando-lhes a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa fixada em 12 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de um salário mínimo.

Inconformada a defesa apelou. Nas suas razões (fls.291/294), defendeu a desclassificação do delito de porte de arma ilegal de arma de uso permitido (art. 14, da Lei 10826/03) para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei 10.826/03), e, como conseqüência, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, em face das condições pessoais favoráveis dos apelantes. Postulou o provimento do apelo.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 296/298.

O Procurador de Justiça, Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores, opinou pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Recebo o recurso por próprio e tempestivo; no mérito não merece acolhida.

A tese defensiva reside na desclassificação do delito para o previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, o que não merece guarida.

Conforme o exposto, restou devidamente comprovado que os réus portavam as armas de fogo, de acordo com o depoimento dos policiais militares que procederam a abordagem (fls.152 e 159), bem como pelas afirmações dos acusados em seus interrogatórios de que estavam com as armas no carro quando abordados, razão pela qual a capitulação no artigo 14, do mesmo diploma legal, se mostra acertada.

Neste sentido:

          APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ERRO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. I - O réu praticou a ação com consciência e vontade, inclusive dizendo que pretendia se defender em poder da arma de fogo que conduzia. Não pensava ser lícita a ação, o que por si só afasta o erro de proibição. II - Não vinga o pedido de desclassificação da conduta para a posse irregular de arma de fogo uma vez que o artefato foi portado para além dos limites da residência do denunciado. III - Substituída a pena privativa de liberdade pelo juiz de origem, inviável o conhecimento da apelação nesta parte, por ausência de utilidade. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059193516, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, Julgado em 24/04/2014)

          APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Vigia noturno que é flagrado com arma de fogo na cintura, está portando e não possuindo o artefato, ainda que aquele seja seu local de trabalho. Impossível operar-se a desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003. Tal delito descreve a conduta de quem estiver na posse de arma de fogo no interior de sua residência ou de seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. Apelação da defesa improvida. (Apelação Crime Nº 70056797244, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 27/03/2014)

          APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ARTIGO 12, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO. AUSENTE PERIGO ATUAL. NÃO PODE O CIDADÃO SE ARMAR, CONTRARIANDO AS PREVISÕES DA LEI, MESMO VISANDO SUA AUTODEFESA. ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE AFASTADA. CONDUTA SANCIONADA PENALMENTE. DEVER DE SE INFORMAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055964423, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/11/2013)

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Gaspar Marques Batista - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70058367301, Comarca de Carazinho:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARLENE MARLEI DE SOUZA

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