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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0063516-86.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
21/05/2021
Julgamento
8 de Maio de 2021
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084251578_adcc8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA.

1. O processo administrativo disciplinar caracteriza-se como o meio pelo qual a administração pública aplica sanções disciplinares aos servidores públicos, garantido o devido processo legal. Nos termos do artigo 37, ?caput?, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Controle de juridicidade qualificada para o controle do processo administrativo disciplinar, submetendo a administração ao conjunto de regras e princípios constitucionais.
2. A Comissão Processante do PAD concluiu pela procedência das imputações a que respondeu o servidor.
3. O Prefeito Municipal aplicou a pena de demissão ao servidor, entendendo que a prova do PAD demonstrou claramente que o servidor tinha plena ciência de que estava atestando serviços não realizados, bem como efetivando pagamentos pelos respectivos atestes falsos; não se tratou de ingenuidade ou falta de conhecimento/treinamento; a conduta gerou prejuízos financeiros ao Erário em longo período, ou seja, de 2012 a 2014; a reprovabilidade das condutas recai em grau máximo, eis que servidor incumbido de fiscalizar contratos e atestar serviços prestados por terceiros tem a responsabilidade em agir dentro da lei, da moralidade administrativa, da eficiência, bem como deve guardar lealdade para com a instituição que representa.
4. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da penalidade de demissão pela Administração Pública, mostrando-se presente a adequação entre os motivos do ato e a conclusão da autoridade administrativa.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da possibilidade de a autoridade julgadora divergir da conclusão da comissão processante, para majorar ou diminuir a penalidade administrativa, desde que haja a devida fundamentação.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212348082/apelacao-civel-ac-70084251578-rs

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