Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 50485950320218217000 RS

Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato.\n2. Inocorrentes ilegalidades no curso do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de suspensão.\n3. Segundo o entendimento do STJ, é possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar, uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático.\nSEGURANÇA DENEGADA.