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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 50485950320218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 50485950320218217000 RS

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

23/04/2021

Julgamento

16 de Abril de 2021

Relator

Francesco Conti
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Ementa

\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA.\n1.

Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato.\n2. Inocorrentes ilegalidades no curso do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de suspensão.\n3. Segundo o entendimento do STJ, é possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar, uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático.\nSEGURANÇA DENEGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212122584/mandado-de-seguranca-civel-ms-50485950320218217000-rs

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