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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50790083320208217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 50790083320208217000 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
29/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.\n1.

A presente ação de improbidade está lastreada em fatos apurados no Inquérito Civil nº 048/2017, instaurado para apurar denúncia de que o Laboratório Santa Helena, vencedor da Carta Convite nº 003/2014, estaria recebendo recursos do Município de Colorado pela realização de exames que seriam custeados pelo SUS.\n2. Os elementos dos autos, por ora, evidenciam a existência de indícios do cometimento dos atos de improbidade descritos pelo Ministério Público (§ 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92), o que autoriza o recebimento da inicial, devendo prevalecer nessa fase inicial do processo, o princípio do “in dubio pro societate”,\n3. Diante das imputações feitas e da farta documentação constante dos autos, mostra-se prudente o recebimento da ação de improbidade administrativa para que sejam devidamente analisados os atos praticados pelo agravante. Ressalto que deve prevalecer nessa fase inicial do processo, o princípio do “in dubio pro societate”.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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