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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057500993 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057500993_2b978.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VLM

Nº 70057500993 (Nº CNJ: 0474726-16.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

          Tendo a autora ajuizado a presente ação tão somente em relação ao endossatário e não contra a credora originária, levando ainda em conta o contrato juntado aos autos pelo réu que prova que ele agiu como mero mandatário da credora, a manutenção da sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva de parte, com base no art. 267, VI, do CPC, é medida que se impõe.

          Apelação desprovida.

Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
Nº 70057500993 (Nº CNJ: 0474726-16.2013.8.21.7000) Comarca de Catuípe
TERESINHA DA SILVA CORRÊA APELANTE
BANRISUL s/a APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 22 de maio de 2014.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo TERESINHA DA SILVA CORRÊA, na ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização a título de danos morais que move contra BANRISUL S/A, inconformada com a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgou extinto o processo com base no art. 267, VI, do CPC.

Em razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que “...não resta qualquer dúvida de que, mesmo na espécie de endosso mandato há responsabilidade da instituição bancária endossatária quando esta agir de forma negligente, quando extrapolar os limites do mandato ou, sendo alertada sobre falha do título, leva-lo a protesto.” (fl. 68).

Alega que o apelado “agiu de modo negligente ao não verificar o pagamento dos títulos e, do mesmo modo, mesmo alertado sobre o equívoco, mandou os títulos a protesto.” (fl. 69), requerendo, a final, o provimento do recurso.

Sem o preparo, em razão de a apelante litigar ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 63).

Em contrarrazões, o apelado pede a confirmação da sentença, subindo os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

A apelação não merece provimento.

Inicialmente registro que a autora ajuizou a presente ação tão somente em relação ao Banrisul S/A e não contra a credora originária Ries Ries Ltda.

Verifico que a demandante fez os pagamentos constantes dos títulos protestados (fls. 16/18), mesmo que em dois deles não tivesse o devido aceite (fls. 19/20).

Contudo, não há nos autos prova no sentido de que o réu foi avisado que os títulos já estavam pagos quando do protesto.

Afora isso, verifica-se pelo contrato de fls. 57/58v., firmado entre o apelado e a credora originária (Ries Ries Ltda.), que o réu agiu no estrito cumprimento do que foi acordado em tal avença, ou seja, atuou como mero mandatário da credora, não exorbitando os poderes que lhe foram conferidos por ela.

Nesse sentido, os seguintes arestos do Egrégio STJ:

          “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO.

          DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

          1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se exorbitar os poderes de mandatário.

          2. Agravo regimental a que se nega provimento.

          (AgRg no AREsp 273.256/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013)”.

          “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA.

          LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

          1.Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.

          2.Apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatário que, após receber o título de crédito mediante endosso-mandato, o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de falha na prestação do seu serviço.

          3.Inviável a pretensão recursal por óbice da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento do conteúdo fático dos autos, providência utilizada pelo acórdão recorrido para concluir pela ilegitimidade passiva da instituição financeira.

          4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

          (EDcl no REsp 1234759/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012)”.

          “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

          1. A instituição financeira que, por endosso-mandato, recebe título de crédito não é responsável pelo protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título levá-lo a protesto. O caso dos autos enquadra-se na regra geral, pois o v. acórdão recorrido não afirmou a existência de qualquer motivo especial que levaria à responsabilização do Banco, o qual, portanto, não detém legitimidade passiva para figurar na presente demanda em que a agravante postula o cancelamento do protesto indevido e o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial daí decorrente.

          2. O Eg. Tribunal a quo manteve o valor do dano moral, a que a segunda agravada fora condenada, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em virtude da existência de dezenas de ações em curso por fato análogo, sendo apenas diferentes os títulos protestados indevidamente, o que, segundo a Corte de origem, revelou a intenção da agravante de incrementar a indenização mediante a utilização de expedientes indevidos, já que poderia ter proposto uma única ação e informado a existência de dezenas de protestos apontados indevidamente.

          3. À vista das circunstâncias fáticas soberanamente delineadas no acórdão recorrido, não se mostra ínfimo o montante acima mencionado, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, dado o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

          4. Agravo regimental a que se nega provimento.

          (AgRg no Ag 1086819/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 20/08/2010)”.

Ademais, como referiu o juízo a quo, às fls. 62v. e 63, in verbis:

          “Como o protesto da duplicata foi feito à ordem da empresa mandante, que autorizou o Banco a realizar a cobrança, a responsabilidade é exclusiva daquela. ...

          Dessa maneira, tendo a instituição financeira atuado como mera endossatária na cobrança simples do título, não detém legitimidade passiva para figurar em demanda que visa a cancelar o protesto do título, e tampouco ser condenada em danos morais.”.

Por tais razões, nego provimento à apelação.

É o voto.

Des. Marco Antonio Angelo (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70057500993, Comarca de Catuípe:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SIMONE BRUM PIAS

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