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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
17/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70084835024_fc5fc.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EKW

Nº 70084835024 (Nº CNJ: 0121861-45.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI Nº 10.395/95. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO.

Ação proposta com base na violação da norma jurídica, art. 966, V, do CPC, cujo trânsito em julgado se deu na vigência da legislação processual de 2015 sujeita-se ao prazo decadencial de dois anos a contar da decisão rescindenda, art. 975, caput, do CPC.

Afastada a incidência do prazo decadencial de cinco anos, art. 975, § 2º, do CPC, pois não se trata de prova nova.

De acordo com o art. 1.057, o disposto no art. 525, § 12 e § 15 e art. 535, § 5º e § 8º, todos do CPC aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do atual diploma processual civil como neste caso, porém não incidem no caso, eis que a rescisória foi proposta pela parte credora.
Observada a coisa julgada e a segurança jurídica.

Ação rescisória julgada extinta pela decadência.

Ação Rescisória


Vigésima Quinta Câmara Cível - Composição Plena

Nº 70084835024 (Nº CNJ: 0121861-45.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JOANINHA SOARES MEDICI


AUTOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível - Composição Plena do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, julgar extinta a ação rescisória.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente), Des. Ricardo Pippi Schmidt, Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.

DES. EDUARDO KOTHE WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOANINHA SOARES MEDICI contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando rescindir o acórdão datado, como segue:

(...)

Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao período de 5 anos contados do ajuizamento desta demanda, a teor da súmula 85 do STJ;

b) condenar o Estado do Rio Grande do Sul, forte no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a pagar à parte autora os reajustes de 5%, a partir de 1º/05/95, de 8,67%, a partir de 1º/08/95, de 28,98%, a partir de 1º/12/95, de 11,70%, a partir de 1º/07/96, e de 10,37%, a partir de 1º/12/96, todos incidentes apenas sobre os 20% da

parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, determinando que sejam os efeitos incidentes sobre todas as vantagens e gratificações que tenham por base o vencimento da parte autora. O termo final da condenação deve observar a data da efetiva implantação dos reajustes da parcela autônoma, determinada pela Lei nº 13.733/11, ou da eventual exoneração do servidor público. Ainda, a correção monetária em relação às parcelas vencidas antes de 30 de junho de 2009 observará o IGPM, a partir de cada vencimento, ao passo que as posteriores a esta data serão corrigidas monetariamente pelos ?índices oficiais de remuneração básica? aplicados à caderneta de poupança. Por fim, os juros serão os aplicados à caderneta de poupança, incidentes a contar da citação.

- Destaques acrescentados -
A parte autora alega que o acórdão cuja decisão quer rescindir utilizou índice de correção monetária inconstitucional, nos termos do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal-STF, com trânsito em julgado datado de 03/03/2020, violando manifestamente norma jurídica nos termos do previsto no art. 966, V do Código de Processo Civil-CPC. Argui a tempestividade da rescisória nos termos do previsto no art. 975, § 2º, art. 525, § 12 e § 15, art. 535, § 5º e § 8º, observados os art. 927, III e 1.040, todos do CPC. Menciona o efeito ex tunc do julgamento do STF relativamente ao Tema 810 e o art. , XXII, da Constituição Federal-CF.

A ação foi recebida e processada, sendo deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte ré apresentou contrarrazões alegando ausência dos pressupostos para a propositura da rescisória, inconstitucionalidade do art. 525, § 15 e do art. 535, § 8º, aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, preclusão da discussão acerca do índice de correção monetária e o direcionamento do art. 535, III, do CPC ao executado.

O Ministério Público entendeu pela extinção da rescisória.
Registra-se que foi observado o disposto no art. 931 e art. 934, ambos do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

A presente ação rescisória tem por base o disposto no art. art. 966, V, do Código de Processo Civil:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:





...

V - violar manifestamente norma jurídica;
...
Diz o art. 975, do Código de Processo Civil:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
...
A parte autora tenta modificar o termo o prazo decadencial com base no art. 975, § 2º, do CPC:

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

No entanto, o prazo de cinco anos apenas se sustenta com base no art. 966, VII, do CPC, e não foi este o embasamento da ação rescisória arguido pela parte autora:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:





...

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
...
Cabe referir que, em nenhum momento a parte autora discorre sobre prova nova. Como a declaração de inconstitucionalidade da TR para corrigir o débito não se trata de prova nova, inaplicável o art. 975, § 2º, do CPC.

Assim, o prazo decadencial que deve incidir é de dois anos, conforme art. 975, caput, do CPC. Considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 09/08/2016, a qual determinou aplicação do IGP-M até 29/06/09 e da TR a partir de então, de acordo com as informações processuais disponibilizadas pelo sistema Themis no site deste Tribunal (acordão nº 70068704279), tendo sido a ação rescisória proposta em 10/12/2020, restou ultrapassado o prazo decadencial de dois anos.
A parte autora destaca que o art. 525, § 12 e § 15, bem como o art. 535, § 5º e § 8º, todos do Código de Processo Civil, dispõem sobre a inexigibilidade dos títulos executivos judiciais fundados em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e tenta mais uma vez alterar o prazo decadencial para que se inicie do trânsito em julgado do julgamento do Tema 810, ocorrido em 03/03/2020:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

...

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

...

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

...

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
...

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
...
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Cabe referir que, nos termos do art. 1.057 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos de lei supra transcritos aplicam-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do atual diploma processual civil, como nesse caso. Entretanto, tais determinações são restritas à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que podem ser arguidas pela parte devedora/executada e não pela parte autora.

Diz a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal:

?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais?.
Como se sabe, os tribunais divergiam sobre a interpretação da norma relativa à correção monetária de tal modo que a decisão que adotou uma das correntes encampadas pela jurisprudência da época não pode ser considerada como uma literal violação de dispositivo legal capaz de possibilitar sua desconstituição por ação rescisória. Cabe transcrever trechos do voto do Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do primeiro recurso extraordinário, RE 590.809, julgado em 22.10.2014:

?...

a rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no art. 485 do Código de Processo Civil, incluindo o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete (Súmula 343/STF), não se trata de defender o afastamento da medida instrumental ? a rescisória ? presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com ótica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim, deve ser indiferente, quanto a ato legal ou constitucional, porque em ambos, existe distinção ontológica entre o texto normativo e a norma jurídica.

...

Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete (Súmula 343/STF), como se a rescisória pudesse ?conformar? os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional?.
Por ocasião da discussão acerca da eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, R.Ext. 730462, julgado em 28/05/2015, acórdão publicado em 09/09/2015 e trânsito em julgado em 15/09/2015, Tema 733, restou firmada a seguinte tese:

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou se fora o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Assim se manifestou o relator, Ministro Teori Zavascki:

?Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidiu nos termos da seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ADIN 2736. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA.

1. Com o julgamento da ADIN n. 2736 pelo Supremo Tribunal Federal, em 08/09/2010 (DJE n. 173, de 16/09/2010), que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41, a qual havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/90, o entendimento acerca do não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS deixou de subsistir, prevalecendo o Código de Processo Civil para a fixação dos honorários nas ações da espécie.

2. A declaração de inconstitucionalidade, como regra, tem o condão de produzir efeitos para todos (erga omnes), alcançando os atos pretéritos eivados do vício de nulidade (ex tunc). Não significa dizer, contudo, que a retroatividade possa alcançar, inclusive, as decisões judiciais transitadas em julgado, sob pena de propiciar insegurança nas relações sociais e jurídicas.

3. Não procede a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em demanda já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda mais porque embasada a decisão na lei vigente à época, que vedava a fixação da verba em ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.

4. Não é defeso ao autor ou ao causídico dos demandantes, dado não ser parte no processo e, portanto, não sofrer as consequências da preclusão, de se valerem dos meios juridicamente previstos para postular o direito invocado. O que não se admite é a discussão da questão após o trânsito em julgado da decisão, em consonância ao princípio da segurança jurídica.

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (fl. 78)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a questão suscitada possui transcendência social e econômica. Aponta ofensa ao art. , XXXVI, da CF, pois (a) o advogado não é parte e a condenação, nos honorários, como exige o artigo 20, do Código de Processo Civil, não pode ser objeto do trânsito em julgado (fl. 84); (b) a coisa julgada material exsurge quando a sentença enfrenta a questão e mérito o que não é o caso da sucumbência (fl. 84); (c) o efeito ex tunc concedido no julgamento da ADIN n. 2736, em 08/09/2010 consubstanciou a desconstituição da MP n. 2164-41/2001, desde seu nascimento, retirando-a do ordenamento jurídico (fl. 85). Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja julgado procedente o pedido inicial.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido indicado pelo Tribunal a quo como representativo da controvérsia (fl. 92).

2. A disciplina da matéria relacionada a honorários advocatícios por sucumbência é de natureza tipicamente infraconstitucional. É a lei ordinária que estabelece em que casos cabe ou não a condenação, bem como os critérios para a fixação do respectivo valor (AI 817.165-AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-03-2014; ARE 755.830-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 04-12-2013; e ARE 740.552-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13-06-2013). É igualmente atribuição do legislador ordinário a formatação da disciplina da coisa julgada, seus limites e o modo como se materializa processualmente (ARE 800.013-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 06-05-2014; ARE 796.136-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 07-05-2014; e ARE 775.408-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 07-05-2014). Essa orientação foi explicitamente adotada em julgamento sob regime de repercussão geral, no ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), o qual, embora afirmando a inexistência de repercussão geral, tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF).

3. Afastados esses fundamentos do recurso, o que nele subsiste, como matéria constitucional, é a questão relacionada ao alcance da eficácia das sentenças que, em controle concentrado, declaram a inconstitucionalidade de um preceito normativo. Mais especificamente: cumpre decidir se a declaração de inconstitucionalidade tomada em ADI atinge desde logo sentenças anteriores já cobertas por trânsito em julgado, que tenham decidido em sentido contrário. Essa é a questão a ser enfrentada.

4. A afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma no âmbito de ação de controle concentrado (ADI ou ADC) simplesmente reconhece a sua validade ou a sua nulidade, gerando, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (que se pode denominar de eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. Todavia, dessa sentença de mérito decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais. É o que se pode denominar de eficácia executiva ou instrumental, que, para efetivar-se, tem como mecanismo executivo próprio, embora não único, a reclamação prevista no art. 102, I, l, da Carta Constitucional. No julgamento da ADC 1 por esse Supremo Tribunal Federal ficou reconhecido, nos termos do voto do Min. Moreira Alves, relator, que do efeito vinculante resultam as seguintes consequências típicas: (a) se os demais órgãos do Poder Judiciário, nos casos sob seu julgamento, não respeitarem a decisão prolatada nessa ação, a parte prejudicada poderá valer-se do instituto da reclamação para o STF, a fim de que este garanta a autoridade dessa decisão; e (b) essa decisão (e isso se restringe ao dispositivo dela, não abrangendo como sucede na Alemanha os seus fundamentos determinantes (...) alcança os atos normativos de igual conteúdo daquele que deu origem a ela mas que não foi seu objeto, para o fim de, independentemente de nova ação, serem tidos por constitucionais ou inconstitucionais, adstrita essa eficácia aos atos normativos emanados dos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, uma vez que ela não alcança os atos emanados do Poder Legislativo (RTJ 157:382).

5. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia (a normativa e a executiva), pelas consequências que operam em face das situações concretas. A eficácia normativa (= declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de validade ou nulidade, por sua natureza, dirige-se ao próprio nascimento da norma questionada. Todavia, quando se trata da eficácia executiva, não é correto afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É que o efeito vinculante, que lhe dá suporte, não decorre da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim, da sentença que a examina. Decorrendo, a eficácia executiva, da sentença (e não da vigência da norma examinada), seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não atos pretéritos. Esses atos, mesmo quando formados com base em norma inconstitucional, não estão submetidos ao efeito vinculante da sentença, nem podem ser atacados por simples via de reclamação. Somente poderão ser desfeitos ou rescindidos, se for o caso, em processo próprio.

6. Isso se aplica também às sentenças judiciais transitadas em julgado. Sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma que lhes serviu de suporte, nem por isso se opera a automática rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto, tema de que aqui não se cogita.

7. Pode ocorrer e, no caso, isso ocorreu que, quando do advento da decisão do STF na ação de controle concentrado, declarando a inconstitucionalidade, já tenham transcorrido mais de dois anos desde o trânsito em julgado da sentença em contrário, proferida em demanda concreta. Em tal ocorrendo, o esgotamento do prazo decadencial inviabiliza a própria ação rescisória, ficando referida sentença, consequentemente, insuscetível de ser rescindida por efeito da decisão em controle concentrado. Imunidades dessa espécie são decorrência natural da já mencionada irretroatividade do efeito vinculante (e, portanto, da eficácia executiva) das decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Há, aqui, uma espécie de modulação temporal ?ope legis? dessas decisões, que ocorre não apenas em relação a sentenças anteriores revestidas por trânsito em julgado há mais de dois anos, mas também em às demais situações em que o próprio ordenamento jurídico impede ou impõe restrições à revisão, qualquer que seja o motivo, de atos jurídicos ou sentenças já definitivamente consolidados no passado. São impedimentos ou restrições dessa natureza, v.g., a prescrição, a decadência e a coisa julgada. Isso significa que, embora formados com base em preceito normativo declarado inconstitucional (e, portanto, excluído do ordenamento jurídico), certos atos pretéritos sejam públicos, sejam privados não ficam sujeitos aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade porque a prescrição, a decadência ou a coisa julgada inibem a providência extrajudicial (v.g., o lançamento fiscal) ou o ajuizamento da ação própria (v.g., ação constitutiva, executiva ou rescisória) indispensável para efetivar o seu ajustamento à superveniente decisão do STF. No âmbito criminal, configura hipótese típica de modulação temporal ?ope legis? a norma que não admite revisão criminal da sentença absolutória (art. 621 do CPP), bem como inibe o agravamento da pena, em caso de procedência da revisão (art. 626, parágrafo único, do CPP). Isso significa que, declarada inconstitucional e excluída do ordenamento jurídico uma norma que tenha sido aplicada em benefício do acusado em sentença criminal transitada em julgado, há empecilho legal à eficácia executiva ex tunc dessa declaração, por falta de instrumentação processual para tanto indispensável.

No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão.

8. O que se acaba de sustentar tem apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.

- A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.

- O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (RE 592.912-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 22-11-2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. (RE 473.715-AgR, rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 25-05-2007)

Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada.

Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito. (RE 431.014-AgR, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 25-05-2007)

9. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cumpre negar provimento ao recurso extraordinário.

10. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, negando provimento ao recurso extraordinário?.

Julgados desta Câmara em casos análogos:

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. TEMA 810 DO STF. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DIES A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. - Os pressupostos da ação rescisória regem-se pelo Código Processual em vigor no momento em que se deu o trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir. - O termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir e não o trânsito em julgado, ocorrido em 03/03/2020, da decisão proferida no RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de correção monetária (Tema 810/STF). - Tendo em vista que quando da propositura da presente ação já havia esgotado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, restou caracterizada a decadência na espécie. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória, Nº 70084834670, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-03-2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO. 975 DO CPC/2015. -Interposta a ação rescisória após o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC/2015, deve ser julgada extinta a ação, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. -Ação rescisória julgada extinta, com julgamento de mérito. (Ação Rescisória, Nº 70083579375, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 26-05-2020)
No que diz respeito à lesão ao direito de propriedade, art. , XXII, da Constituição Federal, este não prospera, uma vez que embora o crédito se constitua em patrimônio já decorreu o prazo decadencial da ação, o que impede o reconhecimento de tal ofensa. Inclusive a obrigação creditícia já restou quitada inexistindo ofensa à propriedade.



Pelo exposto, VOTO POR JULGAR EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador do réu, os quais fixo em R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita já concedida à parte demandante sucumbente.
Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Ação Rescisória nº 70084835024, Comarca de Porto Alegre: \JULGARAM EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO
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