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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70059335836 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Gaspar Marques Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70059335836_076f0.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GMB

Nº 70059335836 (Nº CNJ: 0126146-91.2014.8.21.7000)

2014/Crime

          habeas corpus. porte ilegal de munição PARA ARMA DE USO RESTRITO de uso restrito. revogação da prisão preventiva. impossibilidade. reincidenCIA. garantia da ordem pública.

          A reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão cautelar.

          Ordem denegada.

Habeas Corpus Quarta Câmara Criminal
Nº 70059335836 (Nº CNJ: 0126146-91.2014.8.21.7000) Comarca de Gravataí
ANTENOR COLOMBO NETO IMPETRANTE
JEFERSON AUGUSTO RIBEIRO PACIENTE

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 15 de maio de 2014.

DES. GASPAR MARQUES BATISTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON AUGUSTO RIBEIRO, objetivando a revogação da prisão preventiva. Sustentou o impetrante, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, alegando que a decisão que decretou a prisão do paciente não foi devidamente fundamentada. Defendeu a atipicidade da conduta, ante a ausência de potencialidade lesiva, bem como arguiu que o fato está abrangido pela abolitio criminis, criada pelo Decreto 7473/2011, que possibilitou aos possuidores e proprietários a entrega de armas de fogo (não registradas), acessórios e munição à autoridade competente. Por fim, requereu a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida.

A autoridade tida como coatora prestou as informações solicitadas.

O Dr. Procuradora de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR)

A ordem de habeas corpus não comporta concessão.

Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada (fls. - apenso). Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar.

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de porte ilegal de munição para arma de uso restrito, pois encontrada em seu poder 03 (três) projéteis, cal. 357 magnum. Ainda que se trate de pouca quantidade de munição, as circunstâncias do fato evidenciam a necessidade e adequação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.

Segundo consta da ocorrência policial, o paciente e outro indivíduo tripulavam um veículo (Corsa, cor prata), que só foi abordado por policiais militares, porque, momentos antes, haviam recebido denúncia de que os tripulantes deste carro, dentre eles o paciente, seriam suspeitos de assalto a pedestre. Embora não se tenha uma prova incontroversa destes fatos, indícios suficientes de autoria há, quanto ao delito da Lei de armas, sendo o que basta para satisfazer os requisitos do art. 312 do CPP. O referido crime tem pena privativa de liberdade máxima prevista em abstrato, superior a 04 (quatro) anos, e o paciente é reincidente em crime doloso. Cabível, portanto, a decretação da prisão preventiva, conforme o disposto no art. 313, incisos I e II, do CPP. Ademais, a certidão de antecedentes criminais acostada à impetração revela que se trata de um criminoso contumaz, registrando condenações por roubo, além de responder a outros processos criminais.

Segundo Mirabete (Código de Processo Penal, p. 690), a decretação da prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública, busca evitar “que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados à infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz e a reação do meio ambiente à prática delituosa.”

Ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 8ª Edição, pág. 622) que a “reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão preventiva”.

No mesmo sentido leciona Norberto Cláudio Pâncaro Avena (Processo Penal, Ed. Método, 4ª Edição, 2008, pág. 266) entendendo “justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranqüilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinqüir.”

Nessa senda, decisão do eminente Des. José Eugênio Tedesco:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. REINCIDENTE. VÁRIOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O paciente responde a inúmeras ações penais, ostentando antecedentes, de resto considerado reincidente. Desse modo, presente o fundamento legal do inciso III do art. 313, CPP. II. Não há de se falar em constrangimento ilegal, porquanto o paciente foi preso em flagrante delito, sendo inclinado à prática delitiva, restando pertinente a segregação para a garantia da ordem pública. III. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70022179493, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 19/12/2007)

Não há falar em atipicidade da conduta, por ausência de potencialidade lesiva, pois se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, que não exige prova do perigo real, sendo este presumido. Há vários julgados, nesse sentido, nas Cortes Superiores, dentre os quais, cito o recente RHC 43756/AL, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje 23.04.2014.

Também não prospera a tese da abolitio criminis. Primeiro porque o fato praticado é posterior a 31 de dezembro de 2009, data da ultima prorrogação para a entrega das armas. Segundo, porque a chamada abolitio criminis temporária não abarca o crime de porte, somente posse, o que refoge ao caso dos autos.

Inviável, no caso, também, a pretensa substituição da prisão pelas medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, pois seriam totalmente inócuas a estancar a atividade delitiva.

Por estas razões, voto pela denegação da ordem de habeas corpus impetrada.

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70059335836, Comarca de Gravataí:" À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO. "

Julgador (a) de 1º Grau:

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