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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
14 de Janeiro de 2021
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084867860_49823.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LPP
Nº 70084867860 (Nº CNJ: 0000339-17.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO.

I. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. Havendo prova no sentido da necessidade, quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, conforme conclusão n. 49 do centro de estudos desta corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

Agravo de Instrumento


Décima Sétima Câmara Cível



Nº 70084867860 (Nº CNJ: 0000339-17.2021.8.21.7000)


Comarca de Gravataí



GRASIELA DA ROCHA BORGES


AGRAVANTE

PEDRO ARATOR FERNANDES PINTO DO PRADO
AGRAVADO

PRADOCRED EMPRESTIMOS E FINANCIMENTOS LTDA
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRASIELA DA ROCHA BORGES, inconformado com a decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada contra PRADOCRED EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS LTDA., que indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando a impossibilidade de arcar com os custos deste procedimento sem prejuízo de seu próprio sustento. Afirma não existir fundamento jurídico na recusa da concessão deste benefício pelo mero fato de ser empresário individual. Menciona ter renda mensal inferior ao parâmetro de 5 salários mínimos adotado pelo Tribunal de Justiça fazendo juz à gratuidade requerida. Pugna pelo provimento do recurso para concessão da gratuidade da justiça requerida.

É o relatório.
II. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator ?exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal?.

A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte:

Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

No mesmo sentido, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis:

Art. 206. Compete ao Relator:

XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [grifei].

Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 17ª Câmara Cível em matéria envolvendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do previsto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 98 ? A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência, o que ocorre, no caso.

Compulsando os documentos aqui trazidos, verifica-se que a agravante comprova renda mensal bruta, conforme documentos colacionados (fls. 71-79 e 83), em valor inferior a 5 salários mínimos brutos, parâmetro adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como segue:
Conclusão n. 49ª do CETJRS - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

Ressalto que a vinculação da concessão do benefício a determinadas circunstâncias excepcionais de incapacidade econômica se ligam ao pedido por pessoas jurídicas, o que não se verifica no caso concreto.
Assim, presente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar na demanda, impõe-se a concessão do pedido de gratuidade da justiça, com o que vai reformada a decisão agravada.

Por fim, de se dizer, ainda, caso pretenda a parte contrária impugnar a concessão de tal benefício, deverá fazê-lo observando as disposições do art. 100 do Novo Código de Processo Civil, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

III. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, V e VIII, do Novo Código de Processo Civil e artigo 206, XXXVI, do Regimento interno do TJRS, para conceder a gratuidade da justiça, observado o disposto no artigo 98 do mesmo diploma legal.

Comunique-se. Intimem-se. Diligências legais.
Porto Alegre, 13 de janeiro de 2021.

Des.ª Liége Puricelli Pires,

Relatora.

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