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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70059732750 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059732750 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/05/2014
Julgamento
9 de Maio de 2014
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059732750_21f5a.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. CABIMENTO.

Plenamente possível apreciar as questões objeto do recurso em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que envolvem matéria unicamente de direito, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, dispensável, ainda, dilação probatória, circunstâncias estas a autorizarem a aplicação da Súmula 393, STJ. TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E BOMBEIRO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DAS CDAs E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Sendo a taxa de fiscalização, assim como a de bombeiro, tributo sujeito a lançamento direto no início de cada exercício financeiro, afigura-se desnecessária prévia notificação do contribuinte e indicação do respectivo processo administrativo, a afastar alegações de nulidade das certidões de dívida ativa e de decadência do direito de constituição do crédito tributário. ( Agravo de Instrumento Nº 70059732750, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120139377/agravo-de-instrumento-ai-70059732750-rs

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