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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70059649087 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70059649087 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 20/05/2014

Julgamento

15 de Maio de 2014

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70059649087_a0fd6.doc
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Ementa

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI ESTADUAL N.º 13.379/10.

A partir de 1º de janeiro de 2010, por força da edição da Lei nº 13.379/2010, os valores a restituir devem ser corrigidos tão somente mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, vedada a cumulação por já contemplar correção monetária e juros. Precedentes do e. STJ e desta Corte. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA. (Agravo Nº 70059649087, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/05/2014)
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