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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50062764520208210019 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50062764520208210019 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
Niwton Carpes da Silva
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATOS DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. CASO CONCRETO. DÍVIDA PRESCRITA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELATOR VENCIDO NO PONTO.

\n1) Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora na plataforma denominada de Serasa Limpa Nome, tendo em vista a prescrição da dívida, julgada parcialmente procedente na origem.\n2) Conforme o disposto no artigo 293do código civil, na cessão de crédito não se exige o consentimento do devedor, mas a eficácia contra o mesmo somente ocorre após a competente notificação regulada no artigo 290do mesmo diploma legal.\n3) A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, inclusive a inscrição do nome do inadimplente em órgãos de proteção ao crédito.\n4) No caso em apreço, restou comprovada a cessão de crédito através dos documentos juntados ao evento 11 docs 02 e 03, não tendo a parte autora impugnado a existência da dívida, mas apenas a prescrição do débito, pois ultrapassado o prazo de cinco anos (vencimento em 13.12.2009), o que foi reconhecido pela sentença. \n5) No entanto, a decisão a quo deixou de reconhecer a impossibilidade de exigência da dívida, assim como determinar a exclusão do nome da parte autora do cadastro denominado de serasa limpa nome, medidas que se mostram impositivas. \n6) Tangente aos danos morais, o mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. Ademais, as informações ali contidas estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando disponíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito. Relator vencido no ponto. \n7) Sentença parcialmente reformada. \nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. \n \n
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