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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50104347920208210008 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50104347920208210008 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
Niwton Carpes da Silva
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELATOR VENCIDO NO PONTO.

\n1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora na plataforma denominada de Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação e prescrição do débito, julgada improcedente na origem.\n2) Conforme o disposto no artigo 293 do Código Civil, na cessão de crédito não se exige o consentimento do devedor, mas a eficácia contra o mesmo somente ocorre após a competente notificação regulada no artigo 290 do mesmo diploma legal.\n3) A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, inclusive a inscrição do nome do inadimplente em órgãos de proteção ao crédito.\n4) No caso em apreço, além a parte ré não ter comprovado a cessão de crédito que teria perfectibilizado com o Banco Fibra, não trouxe aos autos nenhum documento a fim de demonstrar a regularidade do débito levado a registro na plataforma denominada de Serasa Limpa Nome. Ademais, resta evidenciada que a dívida, se existente fosse, estaria prescrita, pois vencida em 10.12.2011, ultrapassando, e muito, o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inc. I, do CPC.\n5) Dessa forma, impositiva a declaração de inexistência do débito e a determinação de cancelamento da anotação restritiva. \n6) Entretanto, mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. Ademais, as informações ali contidas estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando disponíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito. Relator vencido no ponto. \n7) Sentença parcialmente reformada. \nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.
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