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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50000613420198210166 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50000613420198210166 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Leoberto Narciso Brancher
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Ementa

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. \n1.

No caso, o recurso da autora versa apenas sobre majoração de honorários sucumbenciais. Verificada, portanto, a ausência do recolhimento do preparo e não formulado pedido de gratuidade judiciária em benefício dos procuradores da autora quando da interposição do recurso, foi determinada a realização do pagamento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Contudo, os interessados não atenderam à diligência no prazo concedido, impondo-se o não conhecimento do recurso.\n2. No caso, petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 330, § 2º, do CPC, tendo em vista que a autora indica as obrigações contratuais a controverter, o valor que entende incontroverso, bem como aparelhou a inicial com o demonstrativo de cálculo atualizado.\n3. A orientação do STJ, no julgamento de recurso repetitivo - Recurso Especial nº 1.061.530-RS, é de que os juros remuneratórios são considerados abusivos, se e quando superiores à taxa média de mercado praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Inviável a revisão pretendida, pois não verificada a abusividade na contratação.\n4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, admitindo a comissão de permanência durante o período da inadimplência, desde que a incidência não ocorra cumulativamente com a multa contratual e com os juros remuneratórios e moratórios, tampouco ultrapasse o valor cobrado a título de encargos remuneratórios e moratórios. No caso dos autos, o contrato não prevê cobrança de comissão de permanência, de modo que não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. \n5. Não verificada a contratação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado nos contratos em análise, não se justifica a descaracterização da mora. Consequentemente, resta inviável a compensação ou repetição do indébito, diante da inexistência de cobrança indevida. \nRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDO. \n
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