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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50008407820208210028 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50008407820208210028 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Ana Beatriz Iser
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO PELAS PARTES.

I - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. PARTE RÉ REGULARMENTE CITADA PARA RESPONDER A DEMANDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DESCABIDA.
II - PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AOS VALORES VENCIDOS NO PERÍODO ANTERIOR A TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ACOLHIDO NESSE PONTO. III - MATÉRIA DE FUNDO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER OBSTADA EM RAZÃO DA SUPRESSIO E POR ENSEJAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO TERIA EXERCIDO NEM MANIFESTADO INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE RECLAMAR A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO ALUGUEL EM MOMENTO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. IV - PREQUESTIONAMENTO. A DECISÃO NÃO ESTÁ OBRIGADA A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS EM RECURSO, BASTANDO QUE A QUESTÃO SEJA DISCUTIDA E DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE.\nAPELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
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