jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rinez da Trindade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. EM CONCRETO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.\n1. TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIO SEGREGADO DESDE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS\n2. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUFICIENTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ISSO PORQUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITAM INFERIR QUE A LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENTE QUALQUER RISCO À SOCIEDADE.\n3. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE A TORNEM ESTRITAMENTE NECESSÁRIA (ART. 312 CPP). NÃO HÁ NADA DE CONCRETO NO CASO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PORTANTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201346755/habeas-corpus-criminal-hc-50325692720218217000-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2022/XXXXX-4