jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052633385 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70052633385_6d340.doc
DOWNLOAD


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRAS

Nº 70052633385 (Nº CNJ: 0569937-16.2012.8.21.7000)

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação DE COBRANÇA. ilegitimidade passiva.

          A nota promissória é titulo de crédito e, como tal, está adstrita às regras da materialidade e da literalidade. Ilegitimidade de terceiro que não figurou no título para responder pelo débito.

          Assistência JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NÃO cabimENTO.

          Não se mostra viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a pessoas que, pela remuneração que auferem ou, pelos dados do processo, são notadamente de classe média, comportando suportar as despesas do processo. O benefício da AJG é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei.

          RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70052633385 (Nº CNJ: 0569937-16.2012.8.21.7000) Comarca de Alegrete
IRACEMA DUTRA JAQUES APELANTE/APELADO
AIRTON FERREIRA DOS SANTOS APELANTE/APELADO
RUBESON ARENDE APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 15 de maio de 2014.

DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença:

      IRACEMA DUTRA JAQUES ajuizou ação contra AIRTON FERREIRA DOS SANTOS e RUBESON ARENDE. Nos dizeres da inicial, é credora da quantia de R$ 35.750,00, com base em transação comercial efetuada entre as partes na cidade de Alegrete, tendo por objeto a compra de 46 animais bovinos (terneiros, novilhos e vacas), em 16.07.2008, o que é provado por talão de produtor rural. Alegou que AIRTON agenciou o negócio em favor de RUBESON, tendo o primeiro emitido duas notas promissórias com vencimento em 18.08.2008 e 18.09.2008, nos valores de R$ 18.150,00 cada, não tendo havido pagamento. Relatou não terem os Réus entregado a contra-nota, o que gera uma imposição de multa de 12% em relação ao ICMS, no valor de R$ 4.439,60. Pediu, então, a condenação dos Réus ao pagamento do valor do negócio e da multa tributária, totalizando R$ 41.436,19. Requereu, também, a concessão da gratuidade de justiça.

      Na decisão de fl. 26, foi deferida a gratuidade de justiça.

      Citados, os Réus ofereceram contestação.

      RUBESON AREND arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, porquanto seu nome foi indevidamente lançado na nota fiscal de compra nº 090538405, negando ter adquirido os semoventes e sustentando sequer conhecer a Autora. Alegou manter sua atividade agropecuária na cidade de Uruguaiana, tendo mantido uma propriedade rural em Alegrete desde 1998, alienado-a, bem como os semoventes que possuía, entre agosto e setembro de 2007. Relatou conhecer AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, que teria lhe procurado oito anos antes de vender sua propriedade em Alegrete, mantendo com ele operações de venda de gado, mas nunca comprando semoventes por seu intermédio. Aduziu ter deixado talão de produtor rural na posse do co-réu, como é de costume nas cidades da região. Afirmou inexistir mandato para o co-réu AIRTON agir em seu nome. Pediu, então, a improcedência da ação, com a condenação da Autora ao pagamento em dobro do que está exigindo, além de sancionamento por litigância de má-fé.

      AIRTON FERREIRA DOS SANTOS concordou com a afirmação de que realizou o negócio como intermediário, em favor de RUBENSON AREND, já que comprou 46 bovinos em nome do co-réu. Afirmou ter emitido as notas promissórias como garantia do pagamento de RUBENSON. Aduziu que o co-réu vendeu os bovinos em 18.07.2008, recebendo a quantia de R$ 26.614,00 na conta corrente junto à Agência Remates. Pediu, pois, a improcedência da ação.

      Houve réplica (fls. 61/62).

      Na decisão de fl. 71, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de RUBENSON AREND foi rejeitada.

      A conciliação não foi exitosa (fl. 85).

      A Autora juntou aos autos cópia do Inquérito Policial que resultou na denúncia contra os Réus (processo crime nº 002/2.08.0002722-9 – fls. 88/201).

      Durante a instrução, inquiriram-se (i.) três testemunhas arroladas pela Autora, sendo uma destas ouvida como informante (fls. 251/252, 252/253 e 253/354), (ii.) quatro testemunhas arroladas pelo co-réu RUBENSON (fls. 254/255, 255/256, 256/260 e 270, esta por precatória) e (iii.) três testemunhas arroladas pelo co-réu AIRTON, sendo duas ouvidas por precatória à Comarca de Dom Pedrito (fls. 248/249), cuja degravação não foi feita nos autos.

      Declarou-se encerrada a instrução (fl. 275), sobrevindo memoriais (i.) da Autora (fls. 277/279), (ii.) do co-réu RUBESON (fls. 280/295) e (iii.) do co-réu AIRTON (fls. 296/309).

Sobreveio a sentença com o seguinte dispositivo:

          Ante o exposto:

          a) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em face de RUBESON ARENDE, condenando a Autora ao pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), forte no art. 20, § 4º, do CPC, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador deste Réu, suspendendo a exigibilidade diante da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 26); e

          (ii.) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, para condenar AIRTON FERREIRA DOS SANTOS a pagar à Autora a quantia de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a data da emissão da nota fiscal (16.07.2008) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (21.11.2008). Diante da sucumbência mínima da Autora, condeno o Réu AIRTON FERREIRA DOS SANTOS ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 20, § 3º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o trabalho do procurador da Autora.

Em suas razões, Iracema alegou que a decisão merece reforma. Assevera que no caso o leilão foi de sete lotes de animais, diante Planilha da Agência de Remates das fls. 150-156 e em referidos documentos sempre atua como proprietário Rubeson Arende. Aduz que as terras de Rubeson localizadas em Alegrete/RS foram vendidas, segundo ele, em 2007 e Airton continuava com o Talão de Produtor Rural de Rubeson. Pontua que ambos mantinham negócios e o próprio Airton afirma que negociou os animais que eram da autora em nome de Rubeson Arende. Por fim, requer o provimento do recurso.

De outra banda, Airton alega que está desempregado, por isso não possui recursos financeiros para o pagamento das custas processuais, diante Declaração de Pobreza em anexo, sob pena de comprometer a sua própria subsistência e de sua família. Dessa forma, requer a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 325-335 e 338-346.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas!

Adianto que não merecem prosperar os apelos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte apelante ajuizou a presente ação de cobrança fundada nas notas promissórias da fl. 12, emitida por AIRTON FERREIRA DOS SANTOS em seu favor.

Todavia, a nota promissória é titulo de crédito e, como tal, está adstrita as regras da materialidade e da literalidade.

Como ensina Fran Martins, o título de crédito é uma coisa corpórea, material, em que se possa ver [...] inscrita a manifestação de vontade do declarante dotado de literalidade. Por literalidade, prossegue o citado doutrinador, entende-se o fato de só valer no título que nele está escrito.1

Isso significa que por não constar o RUBESON ARENDE como devedor solidário na nota promissória, não é legítimo para responder pelos danos alegadamente suportados pela parte-autora.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara:

          NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSCRITOR. ILEGITIMIDADE DO BANCO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046567475, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/03/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BMG. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DECLARADA NO PONTO. POR MAIORIA. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA RÉ CREDISUL QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUIDA NO PONTO. POR MAIORIA, APELO NÃO PROVIDO, DECLARADA A SENTENÇA. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA COM RELAÇÃO À RÉ CREDISUL. (Apelação Cível Nº 70045652674, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/12/2011)”

Não foi outro o entendimento do ilustre Juiz de Direito Dr. Felipe So dos Santos Lumertz, que analisou os fatos de forma minuciosa e com fundamentos de direito:

      O feito transcorreu normalmente e não há nulidades a serem sanadas.

      Passo, então, ao julgamento do mérito da lide.

      A prova documental dá conta de que AIRTON FERREIRA DOS SANTOS emitiu duas notas promissórias, com vencimentos em 18.08.2008 e 18.09.2008, no valor de R$ 18.150,00 cada, tendo como beneficiária IRACEMA DUTRA JAQUES (fls. 12/13).

      Pontuo que a assinatura destas notas não foi impugnada e corresponde à firma de AIRTON, como bem se vê do instrumento de mandato de fl. 57.

      Os títulos de créditos foram emitidos em razão da venda de bovinos, a qual está documentada pela nota fiscal de produtor tipo P, série 090, nº 538405 (fl. 13), dando conta de que 46 animais bovinos foram remetidos a RUBESON AREND, em 16.07.2008, sendo que o valor da mercadoria era de R$ 35.750,00.

      Os bovinos foram remetidos à localidade denominada Rincão da Palma, sem número, em Alegrete.

      Não foi, de fato, emitida a contranota, de modo que não se tem certeza para quem foram entregues os animais.

      E prova alguma se fez de pagamento.

      Aliás, RUBESON AREND negou ter mantido contrato com a Autora.

      Por se tratar de negativa absoluta – inexistência de contrato -, em princípio, seria inexigível a produção de prova por parte do Réu.

      Todavia, como bem leciona João Batista Lopes, “só não podem ser provadas as negativas absolutas, não as relativas (ex.: não posso provar que jamais estive em PIRIPIRI (PI), mas posso provar que lá não estive no dia 31.12.1995, à meia noite, porque, nesse dia e horário, participava de confraternização de fim de ano em São Paulo)”1.

      Só que, tendo em conta a nota fiscal de produtor tipo P, nº 538405 (fl. 13), que identifica RUBESON como o destinatário da mercadoria, realmente há de se examinar se a prova produzida nos autos ampara a negativa do co-réu RUBESON, até porque, de acordo com a tese de defesa de AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, houve a emissão das notas promissórias em razão de ter atuado como procurador daquele.

      Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

      (...)

      Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

      (...)

      Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

      Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.”

      O contrato de mandato é aquele por meio do qual são transferidos ao mandatário poderes para a prática de atos ou administração de interesses em nome do mandante.

      O contrato de mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

      Mas este contrato é provado pelo instrumento de mandato.

      Outrossim, os atos praticados sem mandato pelo mandatário, ou caso extrapole este os poderes do contrato, são ineficazes em relação ao mandante, salvo se houver ratificação.

      Dito isso, passo a examinar a prova constante dos autos.

      Está provado que RUBENSON AREND celebrou contrato de promessa e compra e venda com SETEMBRINO MENEGAT, em 17.08.2007 (fls. 42/45), tendo por objeto uma área rural localizada no Município de Alegrete, no 8º subdistrito, localidade denominada Santa Rita, matriculada sob os números 17.484 e 26.873.

      Isto é, há indício de que, desde 2007, não mais o co-réu RUBENSON AREND mantinha sua propriedade rural em Alegrete.

      De outra parte, existe, nos autos, comprovante de transferência eletrônica da conta bancária de RUBESON AREND, no montante de R$ 10.000,00 no dia 15.07.2008, em favor de ANGELA MARIA (fl. 55), os quais, segundo este co-réu, seria objeto de uma operação de empréstimo entre RUBESON e AIRTON, e ANGELA MARIA seria a esposa do co-réu AIRTON (item 08, fl. 35).

      Não há prova documental do mandato de RUBESON AREND em favor de AIRTON FERREIRA DOS SANTOS.

      E a prova oral não apontou nada nesse sentido.

      A informante DENILSE DA COSTA COOPER relatou fato diverso – venda de animais para AIRTON sem receber o preço (fl. 251).

      NOÉ MIRANDA FIGUEIRA confirmou a negociação dos 46 animais, envolvendo AIRTON, não conhecendo RUBESON (fl. 252-verso).

      Já PAULO SÓLON DA SILVA afirmou ter ficado sabendo que AIRTON tinha comprado o gado da Autora e vendido no remate (fl. 254).

      De outro lado, GENTIL MARTINS KULMANN informou estar presente no dia da venda dos bovinos em remate de gado, confirmando que RUBESON não estava no local (fl. 255-verso).

      HOMERO TARRAGÔ FILHO é detentor de uma empresa de leilões rurais, tendo sido procurado por AIRTON, o qual tinha gado para vender, sabendo, depois, que o gado era da Autora, sendo que AIRTON lhe disse que teria de depositar o dinheiro para RUBESON ARENDE, pois tinha um débito para com ele (fl. 256). Aduziu que o dinheiro foi depositado na conta de RUBESON ARENDE, tendo sido vendido o gado como se fosse propriedade de AIRTON (fl. 256-verso). Relatou, outrossim, que RUBENSON nunca vendeu gado, era comprador de gado (fl. 256-verso). Informou que o transportador do gado foi EURIDES LEÃES (fl. 256-verso). Depois de relato confuso, esclareceu que vendeu o gado como sendo de AIRTON, tendo a instrução de depositar o valor da venda para RUBESON (fl. 258).

      Por sua vez, ARIOVALDO PADILHA DOS SANTOS confirmou ter testemunhado o pedido de empréstimo por AIRTON para RUBESON, da quantia de R$ 25.000,00, não sabendo dizer se houve entrega do dinheiro ou qual sua finalidade (fl. 270). Relatou que RUBESON disse que emprestaria metade, R$ 10.000,00, e que depositaria o dinheiro para a esposa de AIRTON (fl. 270). Afirmou, também, que RUBENSON lhe pediu a devolução de talão de guias que estava em poder de AIRTON (fl. 270).

      JOSÉ ERNESTO DA SILVA PEÇANHA, ouvido como informante por precatória em Comarca de Dom Pedrito (CD juntado à fl. 249), disse nada saber sobre a compra e venda de gado com IRACEMA (tempo de gravação – 1:45). Relatou ter ficado sabendo do negócio, mas não sabe precisar o que houve (tempo de gravação – 2:33). Afirmou, também, que o talão de RUBESON ficava em poder de AIRTON, no seu ...