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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70048658900 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NOP

Nº 70048658900 (Nº CNJ: 0172481-42.2012.8.21.7000)

2012/Crime

          apelação crime. crimes contra o patrimônio. estelionato. materialidade e autoria demonstradas.

          Os elementos de convicção colhidos durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 171 do Código Penal, descabendo cogitar de absolvição por insuficiência probatória. Da mesma forma, a indução da vítima em erro, mediante meio fraudulento, nos moldes ocorridos no caso sob exame, não pode ser entendida como ilícito civil.

          Penas redimensionadas após nova operação dosimétrica.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
Nº 70048658900 (Nº CNJ: 0172481-42.2012.8.21.7000) Comarca de Alegrete
AIRTON FERREIRA DOS SANTOS APELANTE
MINISTéRIO PúBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação para reduzir as penas para um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e dez dias-multa à razão mínima.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 29 de abril de 2014.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, de alcunha “Gordo” (nascido em 16-11-1950 – fl. 92), com 57 anos de idade à época do fato, e RUBESON AREND (nascido em 06-01-1939 – fl. 02), com 69 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do artigo 171, caput, em combinação com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

“[...]

No dia 17 de julho de 2008, por volta das 09h, na zona rural do Município de Alegrete, os denunciados Airton Ferreira dos Santos e Rubeson Arend, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, consistente em 46 (quarenta e seis) animais bovinos, de propriedade da vítima Iracema Dutra Jaques.

Na ocasião, depois de tratar a aquisição dos bovinos com a vítima Iracema e um filho desta, o denunciado Airton entregou como garantia do pagamento, duas notas promissórias preenchidas, cada uma, no valor de R$ 18.150,00 (documento da fl. 13 - numeração original do IP), não pagas nas datas avençadas, induzindo a vítima no erro de acreditar que receberia pela venda dos animais. Quando do carregamento do gado (fotografias da fl. 50-numeração original do IP), o denunciado Airton utilizou notas de produtor rural do denunciado Rubeson, o qual sabia do expediente ardiloso e autorizara Airton lançar mão de notas de seu talão de produtor rural para celebrar o “negócio” e ludibriar a vítima. Inclusive Rubeson recebeu produto da posterior venda do gado obtido ilicitamente.

[...]”

A exordial acusatória foi recebida em 19-01-2009 (fl. 95).

Os réus foram citados pessoalmente (fls. 104v. e 134v.) e, por intermédio de defensores constituídos, apresentaram respostas à acusação com rol de testemunhas (fls. 107-111 e 114-124).

No decorrer da instrução, foram ouvidas a vítima (fls. 169-171v.) e 08 (oito) testemunhas (fls. 166-168; 172-174v.; 175-176; 176v.-178; 178v.-179; 195 e v.; 196; 207-208v.), bem como interrogados os acusados (fls. 230-231 e 244-246).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 248-251) e pelas defesas (fls. 253-272 e 273-287).

Sobreveio sentença (fls. 288-290), publicada em 14-9-2011 (fl. 290v.), julgando parcialmente procedente a denúncia para absolver o acusado Rubeson Arend, e condenar o acusado Airton Ferreira dos Santos como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão – pena-base fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, tornando-se definitiva –, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, cumulada com 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Intimado da sentença por edital (fl. 332), o condenado interpôs recurso de apelação (fl. 292).

Em suas razões, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e afirma, ainda, que o fato se trata de mero ilícito civil. (fls. 295-323).

Recebida e contrariada a inconformidade (fls. 324-326), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Berenice Feijó de Oliveira, pelo desprovimento de apelação (fls. 338-341).

O julgamento foi convertido em diligência (fls. 346-348).

Com o retorno, vieram conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas.

AIRTON FERREIRA DOS SANTOS recorre da sentença pela qual foi condenado pela prática do crime de estelionato.

Em suas razões recursais, postula a absolvição fundada na insuficiência probatória, tratando o ocorrido como ilícito civil.

Adianto, desde logo, que tal pretensão não merece prosperar.

Isso porque a materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência (fls. 09-10), do auto de arrecadação (fl. 14), das notas promissórias (fl. 19) e das fotografias da fl. 55.

A autoria é certa e recai sobre o denunciado.

Neste ponto, consigno que a argumentação exposta pelo recorrente não passa de reedição do quanto sustentado na fase dos memoriais escritos. A efetiva realização da conduta descrita na inicial acusatória restou sobejamente demonstrada durante a instrução processual, revelando que o réu adquiriu gado da vítima utilizando, de forma fraudulenta, nota de produtor rural de terceiro, emitindo, ainda, notas promissórias para induzi-la em erro, fazendo crer que receberia pela venda dos animais.

Ao contrário do sustentado pela defesa, a forma de execução do golpe engendrado pelo acusado desborda dos limites do ilícito civil.

Tendo em vista que as questões retomadas no recurso já foram devidamente analisadas na decisão proferida pela julgadora singular Mirna Benedetti Rodrigues, tenho por desnecessário cotejar novamente todo o acervo probatório, o que configuraria desarrazoada repetição de ideias. De tal modo, adoto trecho da sentença como razões de decidir:

“[...].

A autoria é certa com relação ao acusado Airton. Quando interrogado (fls. 230/231) o réu alegou que não praticou crime nenhum. Referiu que somente teria intermediado a compra do gado de Iracema para o réu Rubenson e que os animais foram entregues diretamente ao escritório de remates Agenda Negócios Rurais, sendo que Rubeson negou-se a pagar. Desse modo, atuando como intermediário da transação, não efetuou o pagamento da venda do gado à vítima Iracema. O réu Airton também alegou que comprava gado gordo de Rubeson e magro quando precisava de dinheiro e que o réu Rubeson deu ordem para que o gado fosse levado ao remate.

Entretanto, essa versão não foi confirmada nos autos.

O acusado Rubson Arend (fls. 244/24...