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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70048658900 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NOP

Nº 70048658900 (Nº CNJ: 0172481-42.2012.8.21.7000)

2012/Crime

          apelação crime. crimes contra o patrimônio. estelionato. materialidade e autoria demonstradas.

          Os elementos de convicção colhidos durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 171 do Código Penal, descabendo cogitar de absolvição por insuficiência probatória. Da mesma forma, a indução da vítima em erro, mediante meio fraudulento, nos moldes ocorridos no caso sob exame, não pode ser entendida como ilícito civil.

          Penas redimensionadas após nova operação dosimétrica.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
Nº 70048658900 (Nº CNJ: 0172481-42.2012.8.21.7000) Comarca de Alegrete
AIRTON FERREIRA DOS SANTOS APELANTE
MINISTéRIO PúBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação para reduzir as penas para um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e dez dias-multa à razão mínima.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 29 de abril de 2014.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, de alcunha “Gordo” (nascido em 16-11-1950 – fl. 92), com 57 anos de idade à época do fato, e RUBESON AREND (nascido em 06-01-1939 – fl. 02), com 69 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do artigo 171, caput, em combinação com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

“[...]

No dia 17 de julho de 2008, por volta das 09h, na zona rural do Município de Alegrete, os denunciados Airton Ferreira dos Santos e Rubeson Arend, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, obtiveram, para si, vantagem ilícita, consistente em 46 (quarenta e seis) animais bovinos, de propriedade da vítima Iracema Dutra Jaques.

Na ocasião, depois de tratar a aquisição dos bovinos com a vítima Iracema e um filho desta, o denunciado Airton entregou como garantia do pagamento, duas notas promissórias preenchidas, cada uma, no valor de R$ 18.150,00 (documento da fl. 13 - numeração original do IP), não pagas nas datas avençadas, induzindo a vítima no erro de acreditar que receberia pela venda dos animais. Quando do carregamento do gado (fotografias da fl. 50-numeração original do IP), o denunciado Airton utilizou notas de produtor rural do denunciado Rubeson, o qual sabia do expediente ardiloso e autorizara Airton lançar mão de notas de seu talão de produtor rural para celebrar o “negócio” e ludibriar a vítima. Inclusive Rubeson recebeu produto da posterior venda do gado obtido ilicitamente.

[...]”

A exordial acusatória foi recebida em 19-01-2009 (fl. 95).

Os réus foram citados pessoalmente (fls. 104v. e 134v.) e, por intermédio de defensores constituídos, apresentaram respostas à acusação com rol de testemunhas (fls. 107-111 e 114-124).

No decorrer da instrução, foram ouvidas a vítima (fls. 169-171v.) e 08 (oito) testemunhas (fls. 166-168; 172-174v.; 175-176; 176v.-178; 178v.-179; 195 e v.; 196; 207-208v.), bem como interrogados os acusados (fls. 230-231 e 244-246).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 248-251) e pelas defesas (fls. 253-272 e 273-287).

Sobreveio sentença (fls. 288-290), publicada em 14-9-2011 (fl. 290v.), julgando parcialmente procedente a denúncia para absolver o acusado Rubeson Arend, e condenar o acusado Airton Ferreira dos Santos como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão – pena-base fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, tornando-se definitiva –, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, cumulada com 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Intimado da sentença por edital (fl. 332), o condenado interpôs recurso de apelação (fl. 292).

Em suas razões, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e afirma, ainda, que o fato se trata de mero ilícito civil. (fls. 295-323).

Recebida e contrariada a inconformidade (fls. 324-326), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Berenice Feijó de Oliveira, pelo desprovimento de apelação (fls. 338-341).

O julgamento foi convertido em diligência (fls. 346-348).

Com o retorno, vieram conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas.

AIRTON FERREIRA DOS SANTOS recorre da sentença pela qual foi condenado pela prática do crime de estelionato.

Em suas razões recursais, postula a absolvição fundada na insuficiência probatória, tratando o ocorrido como ilícito civil.

Adianto, desde logo, que tal pretensão não merece prosperar.

Isso porque a materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência (fls. 09-10), do auto de arrecadação (fl. 14), das notas promissórias (fl. 19) e das fotografias da fl. 55.

A autoria é certa e recai sobre o denunciado.

Neste ponto, consigno que a argumentação exposta pelo recorrente não passa de reedição do quanto sustentado na fase dos memoriais escritos. A efetiva realização da conduta descrita na inicial acusatória restou sobejamente demonstrada durante a instrução processual, revelando que o réu adquiriu gado da vítima utilizando, de forma fraudulenta, nota de produtor rural de terceiro, emitindo, ainda, notas promissórias para induzi-la em erro, fazendo crer que receberia pela venda dos animais.

Ao contrário do sustentado pela defesa, a forma de execução do golpe engendrado pelo acusado desborda dos limites do ilícito civil.

Tendo em vista que as questões retomadas no recurso já foram devidamente analisadas na decisão proferida pela julgadora singular Mirna Benedetti Rodrigues, tenho por desnecessário cotejar novamente todo o acervo probatório, o que configuraria desarrazoada repetição de ideias. De tal modo, adoto trecho da sentença como razões de decidir:

“[...].

A autoria é certa com relação ao acusado Airton. Quando interrogado (fls. 230/231) o réu alegou que não praticou crime nenhum. Referiu que somente teria intermediado a compra do gado de Iracema para o réu Rubenson e que os animais foram entregues diretamente ao escritório de remates Agenda Negócios Rurais, sendo que Rubeson negou-se a pagar. Desse modo, atuando como intermediário da transação, não efetuou o pagamento da venda do gado à vítima Iracema. O réu Airton também alegou que comprava gado gordo de Rubeson e magro quando precisava de dinheiro e que o réu Rubeson deu ordem para que o gado fosse levado ao remate.

Entretanto, essa versão não foi confirmada nos autos.

O acusado Rubson Arend (fls. 244/246), em seu interrogatório disse que negociou por vários anos com o co-réu Airton. Ele afirmou que Airton possuía um talão de vendas em seu nome, pois, seus campos na época do fato já haviam sido vendidos para Setembrino e que por causa disso, entregou seu talão para o co-réu, que se comprometeu a “dar baixa” porque já não exercia mais a atividade e não pretendia mais fazer futuras negociações. Rubenson também declarou que não conhecia a vítima.

A vítima Iracema Dutra Jaques (fls. 169/171) confirmou a realização do negócio que foi garantido pela expedição de duas notas promissórias assinadas por Airton (fl. 19). Ela declarou que seu filho negociou o gado com o Airton e que o mesmo ficou de efetuar o pagamento em duas prestações que se venceram e não foram honradas. Mesmo com a insistente cobrança de seu filho, o réu Airton prometia pagamento para o próximo mês, mas não quitava a dívida.

A vítima disse que talão está sem a contra-guia e que não conhece o co-réu Rubeson, mas que ficou sabendo que Airton vendeu seu gado para Rubeson e para outra senhora, mas que Airton é o responsável pelo prejuízo que sofreu de R$ 36.600,00 já que não recebeu nenhum valor.

Beir Dutra Jaques (fls. 172/174), filho da vítima, confirmou as alegações da mesma. Disse que o réu Airton o interpelou questionando sobre a possibilidade de vender o gado da vítima que estavam precisando de dinheiro para quitar uma casa que sua mãe estava negociando, autorizou Airton a fazer uma avaliação. Que chegando na sua propriedade rural, Airton olhou o gado e disse que comprava a totalidade. Referiu que no dia do carregamento Airton lhe deu duas notas promissórias e carregou o gado e que ao vencer a primeira promissória procurou Airton que se negou a efetuar o pagamento, o que também ocorreu no vencimento da segunda nota.

O alegado por Rubseson, de que o co-denunciado estava na posse de um dos seus talões, é confirmado pelas declarações de Paulo Solon da Silveira (fls. 176/178). Ele referiu que esteve em Uruguaiana e procurou Rubeson questionando se o mesmo queria alguma coisa para Alegrete, lembrando que o mesmo lhe disse que tinha um talão para dar baixa, já que não tinha mais negócios em Alegrete, mas ele referiu que tinha remetido o referido talão através do co-réu Airton para essa finalidade. Paulo Solon também referiu que é de seu costume frequentar remates e que não se recorda de ter visto Rubeson no dia da venda dos animais e que não era costume do mesmo vender, mas comprar em remates.

Diante disso, resta comprovado que o réu Airton, na posse do talão do co-denunciado Rubson, ludibriou a vítima e seu filho, efetuando a compra do gado da vítima Iracema, utilizando-se das notas de produtor de Rubson para carregar o gado e efetivar o negócio.

A testemunha Homero Taragô (fls. 166-8) disse saber que o réu Airton possuía uma empresa de compra de gado, e confirmou que foi realizada uma venda em nome do co-reu Rubson: “o gado seria vendido com documentos do seu Rubson, mas que o gado era do seu Airton” (fl. 166, v), disse a testemunha. “...ao que me consta ele tinha um talão do seu Rubson, (de outros tempos), e faria a venda no nome do seu Rubenson. Foi dito que ele tinha uma dívida com o seu Rubson (...) quem recebeu? O seu Rubeson. Que foi a instrução que o escritório teve de depositar para o seu Rubseon”, completou a testemunha, que também declarou que o réu Rubson não estava presente no remate, e que era tradicionalmente comprador de gado, nunca os vendia. E acrescentou que o réu Rubson era “cliente tradicional, chega um gado dele pra ser vendido e com a instrução de depositar pra ele eu não tenho nenhuma, nenhum outro cuidado”. Esta credibilidade do réu Rubson perante a empresa que vendeu o gado serviu para facilitar o agir do réu Airton em ludibriar a vítima.

A alegação de que Airton não auferira vantagem também não prospera. Airton admitiu o alegado por Rubson, de que este teria depositado um valor na conta bancária de sua companheira, mas alegou que este valor seria por causa de uma compra e venda de campo. Ao contrário do alegado por Rubson, que declarou que emprestou a quantia de dez mil reais a Airton. Em seguida ele lhe indicou, no escritório de remates, para receber um dinheiro em sua conta, e foi realizado o depósito de aproximadamente vinte e seis mil e seiscentos reais. Entretanto, após o depósito, Rubeson devolveu a Airton o valor excedente ao emprestado, mediante depósito na conta de sua esposa, ou seja, a quantia de dezesseis mil reais. Dessa maneira, ainda que se comprovasse a atuação de Rubson no fato criminoso, fica evidente a vantagem econômica auferida por Airton que declarou ter recebido valores por intermédio da conta bancária de sua companheira. A alegação de que os valores se referiam a negociações de compra e venda de campos não se comprovaram nos autos, e como tese defensiva, a alegação deveria ter sido acompanhada de um mínimo de conteúdo probatório.

Entretanto, o liame subjetivo das condutas não se comprovou nos autos, tampouco a prática do delito por parte do acusado Rubeson, que foi envolvido através do uso de sua documentação, por Airton, que utilizou-se do talonário para conseguir meios de consumar do crime.

A defesa de Airton (fls. 253/272) alegou que no inadimplemento contratual inexiste crime de estelionato, mas ilícito civil, o que não prospera.

A conduta do réu está clara no sentido que de que o mesmo obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo a vítima em erro, já que carregou o gado de Iracema, levou os animais até o remate, onde os vendeu não repassando o lucro a vítima e utilizou-se de talão de terceiro, emitiu nota promissória para ludibriar a vítima. Essa conduta caracteriza o tipo do artigo 171 do Código Penal, pois claro o dolo do tipo penal na prática do delito.

[...].”

Como antecipado, tais elementos de convicção não deixam dúvidas a respeito da materialidade e da autoria da conduta descrita na inicial acusatória, devendo ser conservado o decreto condenatório.

Em relação à dosimetria das penas, constato a necessidade de reparo, uma vez que, da análise dos vetores do art. 59 do Código Penal, não constato a possibilidade de adição de nota negativa aos vetores das circunstâncias e consequências do crime, nos moldes aplicados na sentença.

O abuso de confiança na emissão de nota de produtor está na linha do meio fraudulento utilizado pelo réu para a consecução do fim almejado. E o prejuízo causado à vítima é inerente ao crime patrimonial.

Reduzo, assim, as penas ao mínimo legal de um ano de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa à razão mínima, sendo a corporal substituída por uma restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade.

Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação para reduzir as penas para um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e dez dias-multa à razão mínima.

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70048658900, Comarca de Alegrete:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR AS PENAS PARA UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, E DEZ DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MIRNA BENEDETTI RODRIGUES