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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
27/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084887694_d8d7e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084887694 (Nº CNJ: 0002322-51.2021.8.21.7000)

2021/Cível


RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084887694

(Nº CNJ: 0002322-51.2021.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL


RECORRENTE

ERONITA OESTREICH


RECORRIDA


1. O MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo Interno 70084483213, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. procedimento cirúrgico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO stf). PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. EFETIVAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 (ART. 196), QUE DÁ AMPLA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO DESPROVIDO.?
Alega que o acórdão recorrido violou os artigos , incisos IX e XIII, , 16, inciso XV, da Lei 8.080/90, porquanto desconsiderou a equitativa distribuição de responsabilidades entre os entes públicos na concretização do direito fundamental à saúde. Intimada, a Recorrida deixou de apresentar contrarrazões. Vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. Legitimidade Passiva
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros?, conforme julgado de seguinte ementa:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE E CARÊNCIA DA AUTORA COMPROVADAS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.

2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que \a imprescindibilidade da Cirurgia Bariátrica para o tratamento da Obesidade Mórbita qua acomete a autora, assim como a carência de recursos financeiros da parte requerente para adquiri-la restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos\ (fl. 121, grifos no original).

3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido.? (Grifou-se)

(AgRg no AREsp 519.011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014).?

Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS POR PROTOCOLOS CLÍNICOS QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; entre outros.

2. No que se refere à alegada violação do art. 19 e seguintes da Lei 8.080/90 e aos critérios adotados para admitir a necessidade e a adequação do medicamento ao paciente (paciente portador de metástase cerebral e pulmonar e formação de aspecto neoplástico no rim esquerdo), tanto o Juízo Monocrático (fls. 193/196) como o Colegiado a quo (fls. 249/254) entenderam estarem estas devidamente comprovadas.

3. Desse modo, a jurisprudência do STJ já orientou que é possível o fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS por protocolos clínicos quando o Tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.588.507/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.10.2016.

4. Ressalte-se, ainda que, segundo a jurisprudência do STJ, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. Precedente: AgInt no REsp. 1.522.409/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017.

5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.?

(AgRg no REsp 1554490/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017)

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

2. Conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto.

3. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

4. Se tanto a União, como os Estados e os Municípios podem, isoladamente, figurar no polo passivo do litígio, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar.

5. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento dos medicamentos, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde.

6. Nesse contexto, verifica-se não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva.

7. Incabível, nessa hipótese, portanto, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão.

8. Agravo Regimental no Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ desprovido.?

(AgRg no REsp 1584691/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016)

No caso, o Órgão Julgador decidiu que ?os entes federados possuem responsabilidade solidária para a prestação dos serviços de saúde?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Eminentes colegas, é reiterada a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que os entes federados possuem responsabilidade solidária para a prestação dos serviços de saúde. As questões formalizadas pelos respectivos na esfera administrativa servem para atender melhor a população, mas não possuem o condão de alterar o teor das normas constitucionais que tratam sobre a matéria.

Nessa linha seguem julgados deste Tribunal de Justiça:

(...)

Não podem, o Município e o Estado, pretender jogar a responsabilidade um no outro, enquanto a parte necessitada fica desamparada. Os argumentos beiram o absurdo, e a responsabilidade do ente público vai além das ?famosas Listas?. O fato, com efeito, de determinado fármaco/exame/procedimento não constar das listagens do SUS não implica a isenção do Poder Público de custear o tratamento.

2. O recorrente alega também a ausência de responsabilidade na concessão do tratamento postulado em razão da tese fixada pelo STF no tema 793.

Em consulta à movimentação processual do RE 855178 no site do STF, constata-se que a tese sobre o Tema 793 foi fixada nos seguintes termos: \Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro\, de acordo com o voto do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão.

Ocorre que a interpretação que os Estado/Municípios vêm adotando é de que a autoridade judiciária deve direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras pactuadas pelos entes federados no âmbito administrativo, observando as listas do SUS e demais atos administrativos que classificam os tratamentos de saúde em baixa, média e alta complexidade, bem como o ente responsável pelo custeio.

No entanto, salvo equívoco, não parece esse o entendimento a predominar, tanto que, no texto do acórdão dos embargos de declaração no RE 855.178, consta que a União necessariamente deve compor a lide quando o tratamento postulado não possui registro na ANVISA (Tema 500 - RE 657718).

A seguir transcreve-se trechos do acórdão dos referidos embargos para fins de elucidar o assunto (fls. 156/157 e 161/163):

(...)
Diante dessas considerações, entendo, como dito, precipitado concluir que o feito deve ser redirecionado à União ou que, em razão do tratamento ser de alto custo, a pretensão da parte autora não encontra amparo no ordenamento jurídico.

Neste último ponto (medicamento de alto custo não incorporado ao SUS), não se desconhece que há repercussão geral reconhecida aguardando julgamento no STF - TEMA nº 06 (RE 566.471). Não se deliberou quais são os requisitos a serem observados nas esferas administrativa e judicial para que o paciente obtenha o tratamento.

Mas é importante sopesar, como exaustivamente referi na decisão monocrática recorrida, que o direito à saúde é fundamental à existência digna do ser humano. É preciso efetivá-lo, pois o legislador constituinte é incisivo nesse sentido, tanto que positivou de forma expressa na Carta Superior do Estado Democrático de Direito e de Justiça Social.

Por fim, no intuito de evitar a oposição de embargos de declaração com efeito exclusivamente prequestinativo, dou por analisados os dispositivos referidos pelo agravante nas razões recursais, em especial os arts. 135 c/c 39, § 4º, 197 e 198 da Constituição Federal c/c os arts. , IX, XIII, , 16, XV, da Lei nº 8.080/90 e Portaria nº 373/2002, editada pelo Ministério da Saúde, a fim de que possa discutir a matéria nas instâncias superiores.?
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE IRREGULARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (Grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
7
TSR/VRM



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