jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0121307-13.2020.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
26/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70084829480_884a5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70084829480 (Nº CNJ: 0121307-13.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.988/2020 DE VIAMÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS PONTOS DE ÔNIBUS ACERCA DOS HORÁRIOS. PREVISÃO DE QUE AS DESPESAS CORRAM POR CONTA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. arts. 60, inciso ii, ?d?, 82, incisos Iii e vii, e 163, § 4º, do cpc.
A iniciativa parlamentar de norma que estabelece o dever de instalação de painéis que informem o horário de saída do Veículo Coletivo de Passageiros nos pontos de ônibus fere a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal acerca da organização administrativa, na forma dos arts. 60, inciso II, ?d?, e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual.

Previsão de que os custos devem ser suportados pelas empresas concessionárias que configura indevida interferência legislativa nos contratos firmados pelo poder público, além de gerar desequilíbrio econômico-financeiro.

Precedentes desta Corte.

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70084829480 (Nº CNJ: 0121307-13.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RS


PROPONENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIAMAO


REQUERIDO

PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMAO


REQUERIDO

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.988/2020 de Viamão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. Alexandre Mussoi Moreira, Des. João Batista Marques Tovo, Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

Porto Alegre, 16 de abril de 2021.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

FEDERAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuíza ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 4.988/2020 do Município de Viamão, que ?dispõe sobre a colocação de painéis com horário das linhas municipais e intermunicipais nos pontos de ônibus das principais vias da cidade de Viamão e dá outras providências?.

Alega que o ato legislativo possui inconstitucionalidade formal, uma vez que proposto por vereador. Sustenta a iniciativa de projetos de lei sobre transporte coletivo municipal é matéria privativa do Poder Executivo. Cabe a este dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, na forma do art. 82, incisos III e VII, da Constituição do Estado. O art. 61, § 1º, ?b?, da Constituição Federal, aplicável aos Estados e Municípios por simetria, estabelece a competência do Presidente da República iniciar o processo legislativo que disponha sobre serviços públicos. Há, ainda, inconstitucionalidade material, pois o art. 163, § 4º, da Carta Estadual assegura o direito do concessionário ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não há previsão na lei de fonte de custeio para a realização das melhorias exigidas. Requer seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.988/2020, concedendo-se medida cautelar para suspensão de seus efeitos.

O Procurador-Geral do Estado manifestou-se em defesa da constitucionalidade da norma.

A Câmara Municipal de Vereadores de Viamão sustenta que a Lei tem como intenção viabilizar a transparência e o direito à informação aos usuários dos serviços públicos. Argumenta que não há qualquer alteração na estrutura do transporte público. Alega que eventual necessidade de adequação econômico-financeira do contrato é questão possível de ser resolvida administrativamente. Requer seja reconhecida a constitucionalidade da norma.

A Procuradora-Geral de Justiça em exercício opina pela declaração de inconstitucionalidade da Lei.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Pretende a Federação de Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 4.988/2020 do Município de Viamão, por vício formal de iniciativa e vício material, por ofensa aos artigos 8º, 10 e 82, incisos III e VII, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim dispõe a lei impugnada:

?Art. 1º Nos pontos de ônibus das principais vias de Viamão, bem como em todos os terminais de Final de Linha ou de partida do coletivo, deverão ser instalados painéis que informem o horário de saída do Veículo Coletivo de Passageiros.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos próprios das empresas que prestam o serviço de Transporte coletivo de Passageiros das Linhas Municipais e intermunicipais da Cidade de Viamão.

Art. 3º Os Painéis devem ser localizados nas laterais das paradas de ônibus, com fácil visualização ao cidadão da seguinte forma:

§ 1º Lateral esquerda (visualização ao chegar ao ponto de ônibus) Linhas Municipais.

§ 2º Lateral Direita (visualização ao chegar ao ponto de ônibus) Linhas Intermunicipais, Executivos e Seletivos.
Art. 4º Os painéis devem ter no mínimo 60 cm de Largura e 1 metro de Altura, com material impresso ou com adesivos na sua disposição.

Art. 5º Todos os Terminais de ponto final ou de partida da Cidade de Viamão de ofício passam a possuir Painéis com informações dos Horários referentes ao transporte coletivo de Passageiros.

Art. 6º Vias a serem instalados os Painéis informativos com Horários do Transporte coletivo de passageiros:

§ 1º ERS040 (Rodovia Tapir Rocha) compreendido entre as paradas 56 e 32 sentido Viamão-POA;

§ 2º ERS040 (Rodovia Tapir Rocha) compreendido entre as paradas 32 e 56 sentido POA-Viamão;

§ 3º Avenida Liberdade, Avenida Plácido Mottin, Avenida Américo Vespúcio Cabral, Avenida Bento Gonçalves.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pelo vício formal de iniciativa, sustenta a ofensa à separação dos poderes, em razão da violação do Poder Legislativo Municipal às competências reservadas ao Poder Executivo.

Com efeito, estabelece a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

§ 1.º O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

§ 2.º A sede do Município lhe dá o nome.

Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar;

II - disponham sobre:

a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade;

c) organização da Defensoria Pública do Estado;

d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.

Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:

(...)

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

(...)

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

Os dispositivos da lei municipal antes reproduzidos, efetivamente, vêm tratar de matérias que, de acordo com o que dispõe à Constituição Estadual, estariam reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Isso porque não cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de regulamentação do transporte coletivo da municipalidade, especialmente porque suas disposições importam a necessidade de revisão do contrato firmado entre as concessionárias do serviço de transporte e o Município, com aumento de tarifas, uma vez que não há na norma previsão de fonte de custeio.

Tal fato caracteriza invasão de competência do Chefe do Poder Executivo no que diz com essa primeira fase de elaboração do processo legislativo.

Sobre o assunto, cito precedentes desta Corte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.785/2020 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRADOR. OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Lei nº 6.785/2020, de origem parlamentar, que alterou o art. 5º, I, ?a?, da Lei nº 5.854/2011, ambas do Município de Pelotas. Modificação das diretrizes da política municipal de gestão de transporte coletivo urbano, acrescentando a obrigação da presença de cobrador junto às linhas com demanda reduzida, operadas com veículos leves tipo midibus, e critério limitador da dispensa do cobrador nas linhas operadas por micro-ônibus. Amplia os cenários em que as concessionárias do serviço se verão obrigadas a disponibilizar recursos humanos e financeiros para cumprir o comando legal. A alteração promovida pelo Legislativo Municipal invariavelmente irá afetar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato celebrado com as concessionárias do serviço, tema que orbita a gestão municipal e, portanto, deve ficar a cargo do Poder Executivo. Nitidamente, o Poder Legislativo modificou as condições para prestação do serviço de transporte coletivo municipal urbano, matéria cuja iniciativa cabe ao Prefeito Municipal. Não verificado vício material por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, ante a violação dos arts. 8º, 10, 60, inciso II, alínea ?d?, 82, incisos III e VII, todos da CE/89. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083816199, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 03-07-2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS ? SANEP. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.420/2017. POLÍTICA TARIFÁRIA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES. A lei questionada, de iniciativa parlamentar, ao dispor sobre o sistema tarifário dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas ? SANEP, veicula matéria tipicamente administrativa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 10 da Constituição Estadual, bem como ao disposto nos artigos 8º, 60, inciso II, alínea ?d?, 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70072822232, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 11-03-2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI 2.901/2016. VÍCIO DE INICIATIVA. PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS. 1. A lei 2.901/2016, do Município de Novo Hamburgo, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo do município, teve o processo legislativo deflagrado por iniciativa da Câmara Municipal, o que conduz ao reconhecimento do vício de natureza formal do diploma em tela. 2. Violação ao art. 82, incs. II e VII da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do art. 8º da mesma Carta Política. 3. As melhorias nos equipamentos públicos que servem ao transporte público municipal - paradas de ônibus - implicam despesas, alterando a equação econômico-financeira dos contratos administrativos firmados com os prestadores de serviços, em razão do que se atribui ao chefe da Administração Pública a primeira palavra acerca de sua conveniência política. 4. Vulneração ao princípio da separação de poderes. Precedentes do Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70068794577, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-09-2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI MUNICIPAL Nº 11.806, DE 25 DE MARÇO DE 2015. INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS NOS ÔNIBUS UTILIZADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE AFETA OS CONTRATOS VIGENTES, BEM COMO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. MEDIDA QUE, ADEMAIS, GERA DESPESAS NÃO PREVISTAS, AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS E INFLUENCIA O VALOR FINAL DA TARIFA A SER SUPORTADA PELOS USUÁRIOS. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. 1. É inconstitucional a Lei nº 11.806/2015 do Município de Porto Alegre, que impôs a obrigatoriedade de as concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus da capital a manterem em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que já os possuam, em todas as linhas e em todos os horários, além de obrigá-las a instalar tal equipamento em todos os veículos que ingressarem na frota (novos ou usados). 2. Primeiro, porque compete, de forma exclusiva e privativa, ao Chefe do Poder Executivo local dispor sobre o serviço de transporte público local. A norma impugnada afronta, assim, os artigos 8º, 10, 60, II, \d\, 82, II, III e VII, todos da Constituição Estadual, bem como os arts. 94, IV e 144 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. 3. Segundo, porque tais exigências (embora louváveis na medida em que visam proporcionar maior conforto térmico à população), afetam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes, influenciam o valor final da tarifa a ser suportada pelos usuários, e afetam o processo licitatório em andamento, importando, conseqüentemente, a necessidade de refazimento do processo (o que, por evidente, gera despesas não previstas, onerando os cofres municipais). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70064277296, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-09-2015)
Dessa indevida interferência, outrossim, emergente o risco de desequilíbrio no relacionamento do ente público municipal com as empresas prestadoras do serviço de transporte público, imbricando-se, pois, com a questão formal do vício de iniciativa, o aspecto material da quebra não apenas da autonomia e independência do executivo, senão que também do equilíbrio contratual que lhe cabe, com exclusividade, gerir, resultando em ofensa ao art. 163, § 4º, da Constituição Estadual
.

Como bem ressaltado pela eminente Procuradora-Geral de Justiça em exercício, ?imperativo reconhecer que, por mais louváveis que possam ter sido as intenções dos vereadores de Viamão, eles invadiram competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, regulando matéria eminentemente administrativa, relativa ao transporte público do Município, especificamente sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis em todos os terminais do município, (artigo 5º), determinando que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos próprios das empresas que prestam o serviço de Transporte coletivo de Passageiros das Linhas Municipais e intermunicipais da Cidade de Viamão (artigo 2º), determinações tais que afetam o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos celebrados com as concessionárias, interferindo na gestão municipal?.
A declaração de inconstitucionalidade se justificada para assegurar o princípio da separação dos poderes e a segurança jurídica dos contratos firmados entre o Município e as concessionárias de transporte público.
- Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.988/2020 de Viamão.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70084829480, Comarca de Porto Alegre: \Declararam a inconstitucionalidade da lei municipal nº 4.988/2020 de Viamão. Unânime.\
? Art. 163. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade.

(...)

§ 4.º Será assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, vedada a estipulação de quaisquer benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários, sem a correspondente e imediata readequação do valor das tarifas, resultante da repercussão financeira dos benefícios concedidos.



4

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198396152/direta-de-inconstitucionalidade-adi-70084829480-rs/inteiro-teor-1198396163