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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Silvia Maria Pires Tedesco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EXSUSP_71009905134_3cf52.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SMPT

Nº 71009905134 (Nº CNJ: 0007063-51.2021.8.21.9000)

2021/Cível


exceção de suspeição e impedimento. ação de execução de honorários advocatícios. decisão extintiva por incompetência do juizado cível especial. incidente tempestivo. inteligência do artigo 146, do CPC. fluência do prazo de quinze dias que tem início com a ciência da primeira intervenção da magistrada nos autos. parentesco entre a prolatora da decisão e ex-clientes do excipiente que não encontra enquadramento em quaisquer das hipóteses dos artigos 144 e 145, do cpc. parcialidade e julgamento tendencioso que repousa no campo das alegações. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. decisão extintiva do feito por incompetência do juizado especial cível que deveria ser atacada através do recurso adequado. exceção rejeitada.
Exceção de Suspeição


Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71009905134 (Nº CNJ: 0007063-51.2021.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo

MAURICIO DAL AGNOL


EXCIPIENTE

JUIZ DE DIREITO - VARA DO JEC


EXCEPTO

DAISI CRISTINA MACIEL MARTINI


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em rejeitar a exceção de suspeição/impedimento.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Oyama Assis Brasil de Moraes (Presidente) e Dr. Jerson Moacir Gubert.

Porto Alegre, 16 de abril de 2021.

DR.ª SILVIA MARIA PIRES TEDESCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de suspeição e impedimento proposta por MAURÍCIO DAL AGNOL contra a MM. JUÍZA DE DIREITO, MÔNICA MARQUES GIORDANI, titular do Juizado Especial da Comarca de Passo Fundo/RS que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que busca o pagamento de honorários contratuais, extinguiu o feito por incompetência do Juizado Especial Cível (fls. 52/55).

Alegou, em suma, que passou a desconfiar da imparcialidade da magistrada ao verificar as inúmeras decisões que proferiu extinguindo as ações executivas que ajuizou em face de seus clientes para cobrança de honorários contratuais, por suposta incompetência dos Juizados Especiais. Referiu ter tido ciência de que a referida magistrada é esposa de um de seus clientes (Glainer Giordani) e parente de outra (Elizabeth Dutra Krassmann), tendo patrocinado ações em face da Brasil Telecom. Sugeriu que as referidas decisões foram baseadas em sentimento ?de pura vingança? e arguiu configuradas as hipóteses de impedimento e suspeição invocando os artigos 144, III, IV, VIII e § 3º e 145, III e IV, do Código de Processo Civil. Postulou o reconhecimento da suspeição e/ou impedimento (fls. 61/65).

Em resposta ao incidente, a Magistrada alegou não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas de impedimento ou suspensão, não havendo qualquer indício de que haja parcialidade nas suas decisões. Afirmou ainda intempestivo o incidente (fls. 76/84).
Sobrevieram os autos para julgamento.

É o relatório.
VOTOS

Dr.ª Silvia Maria Pires Tedesco (RELATORA)

Eminentes Colegas.

De início, reconheço que o incidente foi oposto no momento oportuno.

O disposto no art. 146
do CPC que regra o prazo para a interposição do incidente determina que a contagem tem início no momento em que parte tem ciência do fato, passando a fluir com a intimação da primeira intervenção do magistrado (a) tido por suspeito/impedido. Caso contrário, seria como admitir a interposição da exceção com caráter preventivo, o que não encontra amparo no regramento pátrio.

E, no caso, embora a excepta tenha despachado nos autos em 24/07/2020 (fl. 49), não foi o excepto intimado dessa decisão.

O excipiente, por sua vez, teve conhecimento da relação de parentesco entre a magistrada e alguns de seus clientes, fato que fundamenta o incidente, em 04/08/2020, conforme certidão encartada à fl. 66.
A decisão que extinguiu o feito foi prolatada em 03/08/2020 (fls. 61/65) e dela intimado o excipiente em 04/09/2020 através de nota de expediente publicada.

Ou seja, apenas nessa data é que o excipiente, já ciente do parentesco que fundamenta o incidente, soube da intervenção da excepta nos autos. Portanto, revela-se tempestiva, no caso, a exceção interposta em 12/09/2020 (fl. 59).
Afastada a prefacial, examino a questão de fundo.

As hipóteses de impedimento e suspeição estão previstas no Código de Processo Civil nos artigos 144 e 145 e, não obstante a tese levantada pelo excipiente, o parentesco da magistrada com partes que foram patrocinadas pelo excipiente em época remota não encontra enquadramento em nenhuma das hipóteses legais.

O fato de a Magistrada manter relação de parentesco com pessoas que à época em que ajuizadas as ações contra a Brasil Telecom, antiga CRT, eram clientes do excipiente não é argumento suficiente para reconhecer a alegada suspeição/impedimento.

Gize-se que os feitos em que figuram parentes da excepta se encontram arquivados ou em fase de cumprimento (fls. 68/74) e sequer permanecem sob o patrocínio do excipiente, que se encontra com as atividades profissionais suspensas pelo órgão representativo da classe (fls. 136/137).

O apontado ?espirito de vingança? repousa no campo da mera alegação, não havendo notícia de desavenças entre o excipiente e a Magistrada, assim como, não consta nenhuma informação da ocorrência de desentendimentos ou processos envolvendo o excipiente e seus constituintes.

Cabe ainda frisar que não causa estranheza a existência de relação de parentesco com antigos clientes do excipiente, considerando o volume de ações ajuizadas contra a Brasil Telecom, antiga CRT, por conta das subscrições de ações o que, segundo a lógica do excipiente, ensejaria a suspeição/impedimento de todos esses juízes pela simples relação parental com antigos clientes.

Com efeito, a parcialidade da magistrada, assim como a má-fé das partes, deve ser devidamente comprovada nos autos, não podendo ser presumida, especialmente quando a presunção decorre da mera relação de parentesco de antigos clientes com membros da magistratura.

A propósito, a rejeição das exceções opostas à Magistrada tem sido o entendimento unânime das Turmas Recursais:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PASSO FUNDO. PRAZO PARA ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO DA MAGISTRADA NO PROCESSO, MOMENTO EM QUE ADMITE CONDUZIR O PROCESSO AO NÃO DE DECLARAR SUSPEITA. EXCEÇÃO TEMPESTIVA NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANEJO DO INCIDENTE SOB A ALEGAÇÃO DE SER A MAGISTRADA SUSPEITA PARA ATUAR NOS PROCESSOS EM QUE LITIGA O EXEQUENTE. RELAÇÃO FAMILIAR COM ANTIGO CLIENTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA JUÍZA, EM ESPECIAL QUANDO NÃO SE RELATA QUALQUER ALTERCAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTES. ALEGAÇÃO DE INSATISFAÇÃO QUE NÃO DESBORDA DE MERA ILAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição, N. 71009754193, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-12-2020)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DA SEARA ESPECIAL. PRAZO PARA ARGUIÇÃO DA SUSPEIÇÃO QUE CONTA DA INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE DA PRIMEIRA INTERVENÇÃO DA EXCEPTA NO PROCESSO APÓS A CIÊNCIA DO FATO MOTIVADOR, IMPULSIONANDO-O, SEM SE DECLARAR SUSPEITA. TEMPESTIVIDADE OBSERVADA. EXCEÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA RELAÇÃO DE PARENTESCO DA MAGISTRADA COM CLIENTES DO EXCIPIENTE/ADVOGADO. O FATO DE A JUÍZA SER ESPOSA DE ANTIGO CLIENTE E PARENTE DE OUTRA CLIENTE NÃO É, POR SI, APTO A GERAR SUSPEIÇÃO NA CONDUÇÃO DOS FEITOS PATROCINADOS PELO EXCIPIENTE. TAMPOUCO O É A MERA INCONFORMIDADE DO CAUSÍDICO COM O RESULTADO, QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE INDIQUEM ATUAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL QUE DESBORDE DA NORMALIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição, N. 71009760018, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 11-12-2020
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA PREVISTA NOS ARTIGOS 144 E 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA SIMPLESMENTE PELOS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (Exceção de Suspeição, N. 71009754243, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 26-11-2020)

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 144 E 145 DO CPC INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A DEMONSTRAR A ALEGADA PARCIALIDADE DA JULGADORA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXCEÇÃO REJEITADA. (Exceção de Impedimento, N. 71009678798, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 29-10-2020)
O que se verifica, na verdade, é a inconformidade do excipiente com decisão que lhe foi desfavorável, o que não pode ser confundido com suspeição e/ou impedimento do magistrado que preside o feito.

Dito isso, a questão de fundo (incompetência ou não do JEC para análise do feito) deveria ser atacada através da via recursal adequada.

Com essas considerações, REJEITO a exceção interposta.

É o voto.

Sem sucumbência diante da natureza do incidente.

Dr. Oyama Assis Brasil de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Jerson Moacir Gubert - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES - Presidente - Exceção de Suspeição nº 71009905134, Comarca de Passo Fundo: \REJEITARAM A EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL PASSO FUNDO - Comarca de Passo Fundo
? Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.



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