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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Bandeira Pereira
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Ementa

\n\nREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MONOPLEGIA E MONOPARESIA. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES NO AUTOMÓVEL.

\nA negativa da isenção de ICMS para a aquisição de veículo a quem acometido por doença que a justifica importa interpretação discriminatória, que não encontra amparo na Constituição Federal, ofendendo a igualdade enquanto direito fundamental assegurado pelo caput do artigo . \nO fato de o impetrante não demonstrar que necessita de veículo adaptado não tem aptidão para obstaculizar a isenção prevista na legislação quando demonstrado que foi acometida por doença prevista no rol do art. , inciso XL, do Livro I do RICMS. \nA norma que prevê a isenção visa à inclusão social dos portadores de deficiências, com a facilitação de aquisição de veículo para sua locomoção, ainda que dirigido por terceiro ou pelo próprio beneficiário, mesmo que sem modificações. \nPrecedentes desta Corte.\n SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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