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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188210033 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO.\nO CRIME DE AMEAÇA IMPUTADO AO RÉU FOI COMETIDO EM 06 DE ABRIL DE 2018. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA APENAS EM OUTUBRO DE 2019. EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, A MAGISTRADA A QUO REJEITOU A DENÚNCIA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2020. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, MAS OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO APENAS EM 03 DE MARÇO DE 2021. RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO, CONFORME ART. 12 DO CPC, NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. TRANSCORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O FATO E O PRESENTE JULGAMENTO, A PRETENSÃO PUNITIVA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109, VI, 111, I, E 117, I, DO CP.\nRECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197670688/apelacao-criminal-apr-50026296820188210033-rs

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