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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70056723653 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/05/2014

Julgamento

8 de Maio de 2014

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056723653_2878a.doc
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Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JMP

Nº 70056723653 (Nº CNJ: 0396992-86.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          apelação cível. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.

          preliminar contra-recursal.

          PRESCRIÇÃO. planta comunitária de telefonia.

          O direito ao ressarcimento pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) sem previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV) submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e de 3 (três) anos na vigência do Código Civil de 2002, observada a transição prevista no art. 2.028 do atual Código. Entendimento pacificado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.220.934/RS representativo de controvérsia com fulcro no art. 543-C do CPC. – Prescrição reconhecida.

          PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL ACOLHIDA E RECURSO PREJUDICADO.

Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70056723653 (Nº CNJ: 0396992-86.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
ESPOLIO DE EUCLIDES RODRIGUES APELANTE
BRASIL TELECOM / OI APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar contra-recursal e julgar prejudicado o recurso da parte autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente e Revisor) e Des. Nelson José Gonzaga.

Porto Alegre, 08 de maio de 2014.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

ESPOLIO DE EUCLIDES RODRIGUES apela da sentença proferida nos autos da ação revisional proposta contra BRASIL TELECOM S/A. Constou da sentença apelada:

      Vistos.

      O Espólio de Euclydes Rodrigues ajuizou nominada AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO SUCESSIVO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL em desfavor de Brasil Telecom S.A., arguindo, em resumo, ter adquirido linha telefônica tipo planta comunitária de telefonia (PCT) em 1.994, sendo que o fez para ter acesso a linha de telefone. Salientou ter contratado empresa de engenharia para a construção do bem, no que se responsabilizou pelo pagamento da obra. Por força de cláusula contratual, efetuou a doação do bem construído à Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela Ré. Afirmou que deveria ter recebido retribuição acionária pela obra, o que não ocorreu. Alternativamente, afirmou ser ilegal tal cláusula contratual, uma vez que foi compelido a doar o bem por contrato de adesão. Requereu a condenação da demandada a restituir os valores utilizados para o pagamento da construção do bem. Pugnou AJG. Juntou documentos.

      Deferida AJG, e determinada a citação da parte contrária.

      Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, aduziu a prescrição da pretensão e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

      Apresentada réplica à contestação.

      Vieram-me os autos conclusos.

      É O RELATO.

      PASSO A DECIDIR.

      Insta o julgamento antecipado das ações, sendo que a matéria porfiada é unicamente de direito – art. 330, I, CPC.

      Pontuo que imprópria e desnecessária a dilação do thema probandum, pois que a anuência a tal artifício não albergará utilidade, economicidade e operacionalidade ao processo 1.

      A motivação vai articulada em tópicos, com o escopo de propiciar a necessária clareza de compreensão, ponderações que serão breves, uma vez que à matéria não traz este órgão jurisdicional contribuição científica, mas procede a singela repetição dos mais cultos, o que, aliás, sói ocorrer.

      Foram arguidas questões prejudiciais ao mérito, sendo mister enfrentá-las. Passo à sua análise.

      1. Preliminares ao mérito.

      1.1. Ilegitimidade passiva.

      A parte demandada apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, segundo afirma, a pretensão deveria ser apresentada em desfavor da empresa de engenharia que tocou a obra.

      Não acolho.

      No que tange ao conceito de legitimidade, assevera ALVIM 2:

      A legitimidade é ideia transitiva, isto, é alguém é legítimo em função de outrem; vale dizer, o perfil final da legitimidade exige a consideração do outro, ambos esses polos ligados a uma situação legitimante. Esta realidade pode, muitas vezes passar desapercebida, mas é verdadeira.

      Nessa trilha, doutrinam MARINONI e ARENHART 3:

          A legitimidade para a causa, também apontada como condição da ação, vem disciplinada, em princípio, pelo art. do CPC, que afirma que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

          Isso quer dizer, em princípio, que somente tem legitimidade para a causa, na qualidade de autor, aquele que se diz titular do direito material, podendo ser réu apenas aquele que, no plano do direito material, tem a obrigação correspondente ao direito material afirmado na petição inicial.

      Desse modo, a legitimidade é elo entre as partes embasado no direito material.

      O pedido de reparação contido em inicial funda-se na suposta nulidade da cláusula que determinava a transmissão do bem construído por doação à demandada. Assim, é evidente sua legitimidade para responder ao pleito.

      Além disso, o Desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, em caso semelhante, fixou a legitimidade passiva por fundamento diverso, mas igualmente válido, nos autos da Apelação Cível n. 70046202032:

          Com efeito, o contrato de Participação Financeira firmado entre o autor e a BENIN TELECOMUNICAÇÕES pressupõem um vínculo desta com a CRT, inclusive, em face do monopólio existente na época, uma vez que somente a ré poderia ativar os terminais telefônicos.

          Assim como o Relatório de Informações Cadastrais juntado pela ré à fl. 41 dos autos demonstra a legitimidade das partes.

      No caso em apreciação, o Relatório de Informações Cadastrais foi acostado à fl. 41, no qual consta o autor, evidenciando, da mesma forma, a legitimidade da demandada ao feito.

      2. Matéria de fundo.

      2.1. Prescrição da pretensão.

      A alegação de prescrição foi desdobrada em prescrição prevista ao ressarcimento por enriquecimento ilícito, por conta do disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e prescrição da pretensão de reparação civil, em vista da expressa disposição do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

      Entretanto, improcedem tais alegações.

      Conforme reiteradamente decidido no Tribunal de Justiça local e no Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional aplicável à espécie é o referente às ações fundadas em pretensão de natureza pessoal, de 20 (vinte) anos na legislação da época da realização do contrato com a ré, e 10 (dez) anos, por aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil. Nesse ensejo, com a regra de transição trazida pelo Código Civil em seu art. 2.028, tem-se como marco inicial a vigência do novo Código, em 11 de janeiro de 2.003. Desse modo, tendo a ação sido protocolada em 02 de setembro de 2.011, não há prescrição na espécie. Cito, por oportuno, o entendimento do Desembargador Nelson José Gonzaga, pronunciado nos autos do processo n. 70047509930:

          O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o mesmo entendimento, quanto ao direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, prescrevendo a respectiva pretensão nos prazos previstos nos artigos 177, do Código Civil/16 (20 anos) e 205, do Novo Código Civil (10 anos).

          DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE SUBSCRITOR DE AÇÕES NÃO ENTREGUES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 287, II, G, DA LEI 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ACIONISTA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL.

          - Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão.

          - Nos termos do art. 287, II, g, da Lei n.º 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anonimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos.

          - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações.

          - O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Recurso especial conhecido e provido.

          (RESP 829835/RS; RECURSO ESPECIAL
          2006/0061348-2, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 01/06/2006, DJ 21.08.2006 p. 251.).

      Daí por que entendo não estar prescrita a pretensão dos autores.

      Inaplicáveis ao caso os dispositivos mencionados em contestação. Não se trata de ação que visa à reparação de danos, pois a demanda em apreço se funda em suposta nulidade contratual, do que decorreria, consequentemente, a restituição dos valores indevidamente adimplidos. Além disso, a pretensão se baseia em suposta nulidade de contrato, não se relacionando à reparação civil por dano.

      Em casos semelhantes, a Corte Farroupilha assim decidiu:

          Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINARES PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. Não há prescrição do pedido, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, incisos VI e V, do Novo Código Civil, na medida em que a parte demandante está a postular a devolução do valor do investimento, ou seja, o pedido está relacionado com o contrato celebrado entre as partes, não tendo o alcance de ser entendido como reparação civil por dano causado. (...) PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047295860, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/03/2012)

          Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINARES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. Não há prescrição do pedido, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, incisos VI e V, do Novo Código Civil, na medida em que a parte demandante está a postular a devolução do valor do investimento, ou seja, o pedido está relacionado com o contrato celebrado entre as partes, não tendo o alcance de ser entendido como reparação civil por dano causado. (...) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70047590880, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/03/2012)

          Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCISO IVDO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não se configura a prescrição fundada no inciso IVdo § 3º do art. 206 do atual Código Civil, na medida em que o pedido da parte autora se funda na nulidade de cláusula contratual e não na simples alegação de enriquecimento sem causa. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO ATUAL CC. Inexiste prescrição do pedido, fundada no art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC, já que o autor postula, apenas, cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com a restituição do valor investido, não tendo o alcance de ser entendido como pretensão de reparação civil por dano causado. (...) DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70047781059, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)

          Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea g do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e afastada pela 5ª Turma de Julgamento desta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCISO IVDO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não se configura a prescrição fundada no inciso IVdo § 3º do art. 206 do atual Código Civil, na medida em que o pedido da parte autora se funda na nulidade de cláusula contratual e não na simples alegação de enriquecimento sem causa. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO ATUAL CC. Inexiste prescrição do pedido, fundada no art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC, já que o autor postula, apenas, cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com a restituição do valor investido, não tendo o alcance de ser entendido como pretensão de reparação civil por dano causado (...) DESACOLHERAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70047640305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)

      Desse modo, não reconheço a incidência da prescrição na espécie.

      2.2. Mérito.

      No presente caso, cuida-se de contrato para implantação de sistema telefônico de planta comunitária firmado em 04 de novembro de 1.994 (fls. 11-12) sob a égide da Portaria n. 610 de 19 de agosto de 1994, que não previa a retribuição acionária.

      O Ministério das Comunicações, através da Portaria n. 117/91, instituiu o chamado sistema de Planta Comunitária de Telefonia – PCT, possibilitando às comunidades implantar e expandir redes de telefonia, através da contratação direta com fornecedores autorizados, com expressa previsão de retribuição de ações.

      O sistema oportunizou a instalação de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infraestrutura necessária, que não seriam atendidas pelo plano de expansão da concessionária, somando recursos dos interessados na utilização do terminal para a imediata realização das obras.

      Já a Portaria n. 375, de 22 de junho de 1.994, estipulou que os bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária seriam transferidos para a concessionária, por doação da entidade promotora do procedimento licitatório.

      Também a Portaria n. 610 de 19 de agosto de 1.994 adotou essa sistemática de transferência por doação ou comodato.

      Já por meio da Portaria n. 270/95, o Ministério das Comunicações revogou expressamente a Portaria 610/94, extinguindo o sistema de Planta Comunitária de Telefonia. Foi criado, por sua vez, o Projeto Integrado, o qual determinava, da mesma forma, a doação dos bens construídos à concessionária.

      Na hipótese trazida à apreciação, o bem foi construído em 1.994, mas só foi doado à parte ré em 1995. Não estava, pois, sob a égide da Portaria n. 117/91, mas sob a da portaria 610/94. Desse modo, não há permissão à retribuição da transferência da propriedade em forma de subscrição de ações, já que ausente qualquer previsão contratual neste sentido.

      Porém, há pedido alternativo fundado na suposta nulidade da referida cláusula de doação, já que leonina.

      Não vislumbro tal ilegalidade.

      A contratação pactuada oferecia, por cediço, óbvias vantagens a ambas as partes. Frise-se que o demandante só teria acesso à linha telefônica se obedecesse às regras administrativas pertinentes. Na ocasião em que decidiu obter referida linha, a regulação pertinente determinava, a quem o desejasse, submeter-se a doar o bem construído à concessionária.

      Para além, não houve enriquecimento sem causa da demandada. Transcrevo trecho do voto do desembargador Nelson José Gonzaga, proferido nos autos do processo n. 70047509930, o qual sintetiza a posição adotada:

      Tal procedimento, por certo, não configura enriquecimento sem causa por parte da demandada. A uma porque todo o sistema de redes de telefonia gerava encargos de operacionalização e manutenção do equipamento para a concessionária. A duas porque os valores investidos na construção da PCT foram entregues à empresa terceirizada, que realizou a obra, e não à demandada. Nenhuma ilegalidade, portanto, com relação à clausula contratual que prevê a doação sem a emissão/indenização de ações ou retribuição financeira.

      Em caso semelhante, a Corte Farroupilha posicionou-se da seguinte maneira:

          Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO. Considerando a previsão contratual e a regulamentação por portarias ministeriais, não há como reconhecer ilegalidade na contratação e, por conseguinte, qualquer indenização. Precedentes. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. ( Apelação Cível Nº 70046904918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2012)

          Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA SEM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO.Considerando a previsão contratual e a regulamentação por portarias ministeriais, como no caso em os contratos foram firmados quando não mais vigorava a Portaria nº 117, de 13.8.1991, do Ministério das Comunicações, não há como reconhecer a ilegalidade da contratação, e, por conseguinte, qualquer direito à complementação de ações e, por conseguinte, indenização, como pretendido na inicial. Precedentes. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70046202032, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2012)

      Dessa forma, não vislumbro nulidade na cláusula discutida que justifique o pedido do autor, não se havendo falar em quantia despendida a ser reembolsada, ou em atitude ilícita da CRT a justificar indenização.

      ISSO POSTO, AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (tanto o principal quanto os subsidiários e alternativos), FORTE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

      Custas pelo autor, condenado também ao pagamento de honorários ao Procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, atento à duração da demanda, simplicidade do feito e inexistência de dilação probatória.

      Suspensa a exigibilidade por um lustro, forte na gratuidade deferida.

      Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito (artigo 520, caput, do CPC).

      Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

      Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

      Ressalvam-se, entretanto, as hipóteses de intempestividade, ausência de preparo (a menos que o recorrente litigue amparado pelo benefício da gratuidade judiciária) e oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

      Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento.

      Não havendo manifestação, arquive-se, com baixa.

      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nas razões sustenta que o apelante requer a resolução parcial do contrato bem como a restituição dos valores gastos na execução da obra de telefonia fixa pelo sistema PCT; que a parte apelada não cumpriu com a sua parte no contrato firmado; que em tal contrato estava expressa a retribuição acionária; que tal situação violou a portaria ministerial n. 117/91; que é direito do apelante receber as ações não emitidas a seu favor; que seja reparado o seu prejuízo sofrido; que deve ser aplicado o princípio da boa-fé e função social dos contratos; que a retro sentença deve ser reformada; que sejam julgados procedentes os pedidos subsidiários elaborados pelo apelante na exordial. Postula pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões de apelação, onde a parte ré alega, em preliminar a sua ilegitimidade passiva e que se operou a prescrição. No mérito, postula o desprovimento do recurso.

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim passo a decidir.

PRESCRIÇÃO. PLANTA COMUNITÁRIA.

O prazo prescricional da pretensão à nulidade da cláusula contratual que prevê a doação da rede (planta) à concessionária de telefonia e de pretensão indenizatória rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206, § 3º, inc. IV do CCB/02, respectivamente, vintenário ou trienal, observada a regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. É como dita o e. STJ em recente julgamento do REsp 1.220.934/RS pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC:

      RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

      DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCTs). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.

      1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc.IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

      2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em novembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). O autor ajuizou a ação em fevereiro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição.

      3. Recurso especial não provido.

      ( REsp 1220934/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 12/06/2013)

No mesmo sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. - O STJ consolidou o entendimento no sentido que o prazo prescricional para as ações de restituição de valores despendidos para a para a expansão do serviço público de telefonia por meio das chamadas plantas comunitárias de telefonia - PTC é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916. - Entretanto, quando se tratar do prazo prescricional na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma, deverá ser verificado no caso concreto duas situações, quais sejam: se há previsão contratual de ressarcimento ou se não há previsão contratual de reembolso. - Na primeira situação o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o ressarcimento, conforme o art. 206, § 5º, do CC e na segunda hipótese o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 206, § 3º, IV, do CC, em razão da pretensão ser fundada no enriquecimento sem causa. - No caso, a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição. - Cabe ressaltar que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, fase do processo ou grau de jurisdição. Ainda, pode o magistrado reconhecer, de ofício, o decurso do prazo prescricional PRECRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFICIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70055506364, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/08/2013)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. ADESÃO A SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação. Legitimidade passiva - a demandada é parte legítima, pois foi quem se beneficiou com a doação imposta pela portaria ministerial. Reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, CCB, consoante entendimento pacificado pelo E. STJ no REsp nº 1220934/RS, julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70054411715, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013)

      CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. PRELIMINARES. Coisa julgada. Verificada a existência de demandas anteriores, que tiveram por objeto os mesmos pedidos e contratos, vai confirmada a sentença que a colheu a prefacial e extinguiu o feito, salvo com relação a um dos autores, cujo processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Legitimidade e interesse. Como beneficiária do investimento do consumidor no contrato celebrado com terceiro para a implantação de rede de telefonia, que foi incorporada ao seu acervo, e estando comprometida pelo Poder Concedente à prestação do serviço de telefonia, a ré reúne as condições do art. do CPC para integrar o pólo passivo da lide. Presente o interesse processual da parte autora em reaver os valores que aportou para a realização da obra incorporada ao patrimônio da ré. Preliminar de mérito. Prescrição. Nos Termos do REsp. Repetitivo n.1.220.934-RS, (...) A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal (...). Prescrição operada na espécie. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREFACIAL DE MÉRITO CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. ( Apelação Cível Nº 70052701752, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/08/2013)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. PLANTA COMUNITÁRIA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional a ser observado é de vinte anos ao tempo do Código Civil anterior (artigo 177 - CC/16) e de três anos no atual Código Civil (artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC/02), ressalvada a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil. Ressarcimento de valores. Orientação do REsp. nº 1.225.166 - RS. Mantida a sentença que reconheceu prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70055054365, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)

Com efeito, o direito ao ressarcimento pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) sem previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV) submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e de 3 (três) anos na vigência do Código Civil de 2002, observada a transição prevista no art. 2.028 do atual Código. Entendimento pacificado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.220.934/RS representativo de controvérsia com fulcro no art. 543-C do CPC.

No caso dos autos a parte autora ajuizou a ação objetivando ressarcimento de valores pagos a título de contribuição para construção de rede de telecomunicação na modalidade Planta Comunitária de Telefonia – PCT e não há previsão contratual de reembolso. O pagamento que se alega indevido ocorreu em janeiro de 1994, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior, aplicando-se, doravante, o novo prazo trienal insculpido no art. 206, § 3º, inc. IV por força da regra de transição contida no art. 2.028.

Assim, o término do prazo prescricional ocorreu em janeiro de 2006 (três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002).

A ação foi ajuizada somente em setembro de 2012, portanto o reconhecimento da prescrição era mesmo medida que se impunha.

Portanto, merece ser acolhida a preliminar contra-recursal, restando prejudicado o recurso da parte autora.

Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL para reconhecer a prescrição e JULGAR EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art. 295, IV, do CPC. JULGO PREJUDICADO o recurso da parte autora. Sucumbência mantida nos termos da sentença.

É o voto.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70056723653, Comarca de Santa Maria:"ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL PAGNON CUNHA

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